norma nº 1854/2022

CÂMARA D
DE
Publicado em
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 19 DE ABRIL DE 2022,
VEREADORES
Autoriza abertura de crédito adicional de
CEGUÁ
natureza suplementar no valor de R$
56.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Municívio de
y À |
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
seguinte:
Art; 1º E
crédito adicion:
(cinquenta e s
E
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
LEI:
ica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
| suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 56.000,00
s mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação: y Es sd) Lim a:
rgão | 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
Unidade | 02 — Unidade Fundo Municipal de Saúde ]
Função | 10 — Saúde |
| Subfunção [301 — Atenção Básica co ih |
Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde
NAGaQU O “7 1.017 - Aquisição de Equipamento e Mat nanente
| Recurso j | 4505 -— Investimentos na Rede de Serviços de Saúde |
| “Código “| Descrição da natureza de despesa | Valor |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 56.000,00 |
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar no valor de RS
56.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4505 — Investimentos na Rede de
Serviços de Saúd
Al
e, apurado no exercício financeiro de 2021.
rt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gahinete do Prefeito Municipal de Acegu
Vi AR A
Prefeito
, 19 de abril de 2022
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
EEN GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA: |
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Este projeto de lei justifica-se. para aquisição de equipamento e material permanente.
visando melhor execução de programa na área da saúde, conforme estabelecem a Portaria MS nº
1.294, de 18 de j
unho de 2021.
Em anexb, Portaria MS nº 1.294, de 18 de junho de 2021.
Por tratar
aprovação.
-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Ace; à, 19 de abril de 2022.
Mártus AAA e Agúiar
Prefeito
[
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br