norma nº 1961/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 10 DE MAIO DE 2023.
CÂMARA DE VEREADORES Altera requisitos para b provimento
DE ACEGUÁ do Cargo de Diretor Pedagógico,
& 195,22 previsto no Anexo II gi Lei Ordinária nº
A o) OU 108, de 1º de outubro de 2002, e Lei nº
1.276/2014.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado os requisitos para o provimento do Cargo em Comissão e
Função Gratificada do Diretor Pedagógico, previsto no Anexo II da Lei Ordinária nº
108, de 1º de outubro de 2002 e constante no anexo I alínea |b” da Lei Ordinária nº
1.276/2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: 18 anos;
b) Escolaridade: Licenciatura na área da Educação. NR
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10 de maio de 2023.
inicius das Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dapegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Tr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ EL
GABINETE DO PREFEITO E
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos a esta colenda casa, projeto de lei que tem por objetivo de
adequar os requisitos de escolaridade de provimento do cargo|de Diretor Pedagógico,
em acordo com dificuldade encontradas nestes profissionais desta área. Com esta
alteração, visa-se ampliar as possibilidades de nomeação, a fim de haver um trabalho
mais conciso.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual
solicita-se precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de y 10 de maio de 2023.
/
Marc inicy dit, de/Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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