norma nº 1962/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EE MUNICIPAL Nº 1.962, DE 10 DE MAIO DE 2023. sa
CÂMARA DE VEREADOR
DE ACEGUÁ Cria a gratificação especial para Gestor de
5 1922» Contratos
publicado emYS. | is TE :
Dog Povo”.
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iba Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Cria Gratificação Especial pelo Exercício de | Atividade de Gestor de
Contratos.
Parágrafo único. A Gratificação criada por este artigo será devida ao servidor
designado para exercer atividades de gestor de contratos com a responsabilidade de gerir todos os
contratos firmados entre a Administração Pública Municipal oriundos |de processos licitatórios,
Dispensas de Licitações, Inexigibilidades e subvenções.
Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei tem o valor remuneratório mensal de 3
(três) Unidades de Referência Salarial - URS.
Art. 3º A designação de servidor para o exercício das| atividades de Gestor de
Contratos integra a Gratificação de que trata esta Lei cabe ao Prefeitp e será formalizada por
portaria.
Art. 4º A Gratificação pelo Exercício de atividade de Géstor de Contratos não se
incorporará aos vencimentos do servidor, para quaisquer fins.
Art. 5º As atividades que integram a Gratificação de que ttata esta Lei são descritas
no Anexo I, que faz parte deste artigo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a ii de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade 01 — Unidade Adm. do Gabinete Do Prefeito 1
Ação 2004 — Gestão e Adm. Do Gabinete do Prefeito É |
Dotação 01,04
E nes]
Código Descrição da natureza de despesa
3319011 Vencimentos e Vantagens
3339008 Outros Benefícios Assist.
Fone/Fax: (53) 3246.166
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d Aceguá, 10) de maio dé 2023.
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Marc niciys NA dé uiar
feito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ANEXO I
Atividades do Gestor de Contratos:
I- Receber e revisar os contratos;
II — Manter arquivo atualizado contendo todos os contratos de sua responsabilidade, bem como seus
aditivos;
III — Assegurar que os contratos estejam devidamente assinados pelas partes;
IV — Acompanhar |a fiscalização durante toda a execução dos contratos;
V - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa:
>
VI - Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos,
no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressálvados os requerimentos
manifestamente impertinentes,
execução do contrato;
E)
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa
VII- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for
O caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
VIII- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de
empenho de despésa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos Eventuais problemas que
obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
IX - Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do cd
registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
ntrato contendo todos os
a exemplo da ordem de
contratuais, elaborando
relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a
finalidade da Administração;
X - Coordenar os Atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente
ao setor jurídico para formalização dos procedimentos necessários para a gestão do contrato;
XI - Estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente b término dos contratos,
em caso de nova contratação ou Prorrogação, visando à solução de continuitade;
XII - Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do $
3º do art. 174 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como
forma de ain das atividades da Administração;
XIII - Fiscalizar a
xecução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas
na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas
fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao secretário do
órgão competente, para ratificação;
XV — Elaborar noti icações aos fornecedores;
XIV — Comunicar e fornecedores da aplicação de sanções contratuais quando for o caso;
XVI - Realizar tod;
s os lançamentos referentes a contratos, aditivos, prorrdgações e complementos
em sistema administrativo de contratos da Prefeitura quando tiver sistema disponível e acesso;
XVII - Receber e analisar todos os pedidos de aditivo
econômicos financeiros;
XVII — Manter o controle e guarda de todos os contratos.
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sejam reajustes e/ou reequilíbrios
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Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para o Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Curso de nível Superior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10 de maio de 2023.
Mareus/Vinitius bu: guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir gratificação para 01 (um) servidor
designado, pelo Prefeito, nomeado através de portaria municipal, para a ge
stão e acompanhamento
da fiscalização de
todos os contratos, firmados entre o Município e terceiros, oriundos de processos
licitatórios, Dispensas de Licitações, Inexigibilidades e subvenções. Além disso, se faz necessário
atender à Lei 14.183/2022 — Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas,
que traz em seu artigo
5º o princípio da
segregação de funções, possibilitando assim maior organização e transparência
quanto à gestão dos contratos administrativos municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de A eguá, 10 demaio de 2023.
a ic di d o
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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