| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 003/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.000.000,00. |
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— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 10 DE MAIO DE 2023. CAMARA DE VEREADO Gi oá O. suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00. publicado mid Bei, sa Estado do Rio Grande do Sul. LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional |suplementar para o presente exercício financeiro nb valor global de R$ 1.000.000,00 (um |milhão de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.32(/64, a ser alocado nas seguintes dotações Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Spcial Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Proj/Ativ. 1.003 | Ação Elas Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios Recurso 5000040 Código Descrição da natureza de despesa Valor 3449051 Obras e Instalações [1.000.000,00 Total bEE Ha o sai Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 1.000.000,00 decorrerá por conta/do Superávit Financeiro do ano de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10 de maio de 2023. Marc ( dá, r refeito Fone/Fax: (53) 3246.166P www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br DE ACEGU Autoriza abertura de crédito |adicional de natureza Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 para fins de: Contratação de empresa do administrativo da Secretaria de Saúde, SAMU e Assistência Social e Ampliação da Unidade Básica de Saúde. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de/Aceguá, 10 de maio de 2023. ps Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dategua.rs.gov.br