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norma nº 1963/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 003/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.000.000,00.
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matéria 493 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 10 DE MAIO DE 2023.
CAMARA DE VEREADO
Gi oá O. suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00.
publicado mid Bei, sa
Estado do Rio Grande do Sul.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional |suplementar para o presente exercício financeiro nb valor global de R$
1.000.000,00 (um |milhão de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.32(/64, a ser alocado nas
seguintes dotações
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Spcial
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. 1.003
| Ação Elas Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios
Recurso 5000040
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3449051 Obras e Instalações [1.000.000,00
Total bEE
Ha o sai
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 1.000.000,00
decorrerá por conta/do Superávit Financeiro do ano de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 10 de maio de 2023.
Marc ( dá, r
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.166P
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
DE ACEGU Autoriza abertura de crédito |adicional de natureza
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 para
fins de: Contratação de empresa do administrativo da Secretaria de Saúde, SAMU e Assistência
Social e Ampliação da Unidade Básica de Saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Aceguá, 10 de maio de 2023.
ps
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dategua.rs.gov.br

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