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norma nº 1964/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.600.000,00", ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 121/2023.
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. MARA DE VERE
MAR ACEGUÁ
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ms mi
Estado do Rio Grande do Sul.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, à ser alocado na seguinte
Autoriza abertura de crédit:
suplementar no valor de R$ 1.600.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
pdeREMUNICIPAL Nº 1.964, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e gu sanciono a seguinte:
dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públitos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função 15 — Urbanismo
E RR
Subfunção 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
; — Abertura, Prolongamento, Pavimentação eforma de
an 1.007 — Ab Prol P Refi d
S Vias Urbanas
Recurso 05000001 — Recurso Livre
E)
Ro Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.30.00.00,00 | Material de Consumo R$1.600.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Liyre, apurado no exercício
financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/10 de maio de 2023.
AA
inícius Godoy de A;
Prefeito
ar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
adicional de natureza
Município de Aceguá,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para quejo Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 1.600.00D,00, visto a necessidade
de aquisição de produtos para execução de pavimento asfáltico, contemplando a Rua 507 e suas
adjacentes, totalizando 1,5 Km de asfalto sobre o pavimento primário, tendo como base legal o
Convênio celebrado entre as Prefeituras dos Municípios de Aceguá e Bagé, conforme
documentação em anexo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, Vo de maio de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “DR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ EA a
GABINETE DO PREFEITO mo
JUSTIFICATIVA:
)
Marcys Vinicius Lt; de/Agui:
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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