| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.600.000,00", ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 121/2023. |
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. MARA DE VERE MAR ACEGUÁ oó 1RZ ms mi Estado do Rio Grande do Sul. LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, à ser alocado na seguinte Autoriza abertura de crédit: suplementar no valor de R$ 1.600.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO pdeREMUNICIPAL Nº 1.964, DE 10 DE MAIO DE 2023. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e gu sanciono a seguinte: dotação: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públitos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público Função 15 — Urbanismo E RR Subfunção 451 — Infra-estrutura Urbana Programa 0008 — Mais Mobilidade ; — Abertura, Prolongamento, Pavimentação eforma de an 1.007 — Ab Prol P Refi d S Vias Urbanas Recurso 05000001 — Recurso Livre E) Ro Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.30.00.00,00 | Material de Consumo R$1.600.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Liyre, apurado no exercício financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,/10 de maio de 2023. AA inícius Godoy de A; Prefeito ar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br adicional de natureza Município de Aceguá, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para quejo Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 1.600.00D,00, visto a necessidade de aquisição de produtos para execução de pavimento asfáltico, contemplando a Rua 507 e suas adjacentes, totalizando 1,5 Km de asfalto sobre o pavimento primário, tendo como base legal o Convênio celebrado entre as Prefeituras dos Municípios de Aceguá e Bagé, conforme documentação em anexo. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, Vo de maio de 2023. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “DR PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ EA a GABINETE DO PREFEITO mo JUSTIFICATIVA: ) Marcys Vinicius Lt; de/Agui: refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br