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norma nº 1965/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 010/2023 - "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 10 DE MAIO DE 2023.
RES e
CÂMARA DE hos roi DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA
RAS Do3> NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
S!
publicado em Tod
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou ejeu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica proibida nos limites do Município de Aceguá a pesta predatória, profissional,
o processamento, comércio, estocagem e transporte de peixes nativos.
Art. 2º É proibida a utilização de rede, tarrafa e qualquer outro Aparelho de emalhar, bem
como o uso de espinhel, fisga, pinda, joão bobo, arbalete, galão ou cavalinho, boia louca, assim
como de qualquer instrumento de pesca predatória.
Parágrafo Único - Os aparelhos de pesca de uso proibido, ou utilizados em condições
nesta Lei consideradas proibidas, serão primariamente apreendidos e pbsteriormente inutilizados
após deliberação do Conselho de Meio Ambiente e/ou demais órgãos competentes, na presença de
02 (duas) testemunhas não envolvidas no processo, preenchendo-se jo respectivo Boletim de
Ocorrência.
Art. 3º Respeitada sua cota legal de capturas para amadores ot esportivos, devidamente
licenciados, sempre no uso de equipamentos permitidos pela legislação que rege.
Art. 4º A constatação de comércio ou transporte de peixes pelá fiscalização, exceto para
pescadores amadores, desde que obedecendo à sua cota de pescado, implicará na apreensão de todo
o pescado e de/ todo material e/ou equipamento utilizados na pesca, | inclusive embarcações e
motores que sejam ou tenham sido utilizados para o cometimento da infração, nos termos da Lei nº
9.605 de 12 de fevereiro de 1998, e Lei 15.223/2018 do estado do estado do Rio Grande do Sul.
$ 1º Além das sanções desse artigo, a infração também será punida com multa no valor de
04 (URP) se primário e, no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 2º O infrator será notificado e disporá de um prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de sua defesa que será apreciada pelo (Referência: Conselho Municipal de Meio
Ambiente Municipal)
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDategua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
Art.5? Fica excluída das proibições previstas nesta Lei, |a pesca exclusivamente
esportiva (pesque e solte), e aquela destinada ao consumo humano no local da pescaria.
Art. 6º O pescado apreendido, nas hipóteses do art. 3º e art. 4%, atestado seu bom estado
e em condição de consumo, será doado a entidades sem fins lucrativos e dé cunho social.
Parágrafo Único - Se o produto da pesca estiver comprovadamente estragado,
deteriorado ou fbr nocivo à saúde, será removido do local e deverá ser providenciada a sua
inutilização.
Art. 7º O material e equipamentos apreendidos em virtude dé infrações descritas nesta
Lei, decorrido o |prazo sem apresentação de defesa, ou se apresentada esta for indeferida, serão
vendidos em leilão, quando for o caso, e o valor arrecadado será recolhido aos cofres do Município
e destinado para programas que visem a preservação ambiental ou, ainda, a estabelecimentos de
assistência social
Parágrafo Único - Os materiais apreendidos serão destruídos quando constituírem
ameaça ao meio ambiente ou inservíveis.
Art. 8º Nos casos de deferimento da defesa, ou ainda nos casds previstos em normas de
regulamentação desta Lei, os materiais serão restituídos aos proprietários.
Art. 9º Toda apreensão deverá constar do Termo lavrado pela autoridade competente,
com a especificação precisa da coisa apreendida, estado, quantidade, marca e demais características
pertinentes.
Art. 10 A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura,
extração, coleta, transporte, conservação, comércio, transformação, beneficiamento e
industrialização, nos limites territoriais do Município de Aceguá.
Art. 11 O disposto nesta lei não se aplica à atividade de aquitultura, aos pesqueiros ou
pesque-e-pagues, desde que o estabelecimento seja devidamente registrado junto aos órgãos
competentes a que esteja obrigado, com comprovação de origem (nota fiscal).
Art. 12 Fica autorizado ao Município de Aceguá firmar convênios com o Instituto do
Meio Ambiente |e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Policia Cívil, Polícia Militar,
especialmente a de Meio Ambiente, Secretaria do Meio Ambiente e Secietaria Meio Ambiente no
R$, organizações não governamentais e/ou entidades ambientais, para fiscalização de atividades
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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delas decorrentes e cumprimento desta Lei.
Art. 13 Além das penalidades previstas nesta Lei, os infratores sujeitam-se ainda às
sanções cíveis, penais e outras de natureza diversa, previstas nas legislações estadual e federal.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunicipAl de Aceguá, O de maio de 2023.
inicius Ke e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) Res 1
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O Município é nem a região contam com colônia de pescadores, nem s
de pesca profissional no municí
proibições de leis estaduais e federais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO a
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
pio. Os pescadores amadores do município j
é tem registro de atividade
á estão sob a tutela das
Dentro desse |contexto enrijecer contra a pesca predatória ilegal, tim apenas a beneficiar o
Município que conterá as invasões de propriedades rurais e todas as conse
atos e ainda poderá trabalhar j
incentivar a expansão da criação de peixes para o comércio.
Gabinete do Prefeito Municipal e Aceguá, 10) de maio de
unto a sociedade local a criação de um
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDaci
iquências negativas desses
polo de pesca esportiva e
2023.
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