| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 018/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE/MERENDEIRA". |
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GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 23 DE MAIQ DE 2023. ADORES ] CÂMARA apr N Autoriza contratação emergencial de na RES: Servente/Merendeira. publicado em Ze! So Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores apr: seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá! autorizado a contratar, em caráter emergencial, 06 (seis) Servente/Merendeira usando para a referida contratação usar-se-á o processo seletivo simplificado. Art. 2º Os servidores contratados, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogável por até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Aos Servente/Merendeira aplicar-se-á, nó direitos e deveres da Lei Municipal número 108/2002 e 002/2002. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito te Lei, nos termos do adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presen art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de m aio de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br Ovou e eu sanciono a que couber, todos os ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei que ora encaminhamos para Apreciação dessa Casa Legislativa tem por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter emergencial de 06 (seis) Servente/Merendeira. - Para a escola Nossa Senhora das Graças as duas vagas) justificam-se devido a exoneração a pedido da servente merendeira contratada, Roseli R. Rehbein e ao término de contrato da servente merendeira Liana M. Lemos Previsto para 01/06/23. - Para a escola Francisco de Paula Pereira a vaga justifica-se devido ao término do contrato da servente merendeira Carmen. V. Nunes, previsto) para 03/05/23. - Para a escola Pioneira as três vagas justificam-se devido ao término de contrato da serviente merendeira Cleunice C. previsto para 05/06/23 ao término de contrato da servente de merendeira Lidiane P. Patron, previsto para 19/07/23 e ao término de contrato da servente de merendeira Rosiele S. da Silva, previsto para 31/08/23, Diante do exposto, contamos com a especial atenção |dos nobres vereadores sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 23|de maio de 2023. inigius L e/Aguiar Prefeito Mar Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete acégua.rs.gov.br