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norma nº 1966/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 018/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE/MERENDEIRA".
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matéria 584 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 23 DE MAIQ DE 2023.
ADORES ]
CÂMARA apr N Autoriza contratação emergencial de
na RES: Servente/Merendeira.
publicado em Ze! So
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apr:
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá! autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 06 (seis) Servente/Merendeira usando para a referida
contratação usar-se-á o processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados, serão lotados na Secretaria Municipal
de Educação, pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogável por até igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Aos Servente/Merendeira aplicar-se-á, nó
direitos e deveres da Lei Municipal número 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
te Lei, nos termos do
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presen
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de m
aio de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Ovou e eu sanciono a
que couber, todos os
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para Apreciação dessa Casa
Legislativa tem por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter
emergencial de 06 (seis) Servente/Merendeira.
- Para a escola Nossa Senhora das Graças as duas vagas) justificam-se devido a
exoneração a pedido da servente merendeira contratada, Roseli R. Rehbein e ao
término de contrato da servente merendeira Liana M. Lemos Previsto para 01/06/23.
- Para a escola Francisco de Paula Pereira a vaga justifica-se devido ao término do
contrato da servente merendeira Carmen. V. Nunes, previsto) para 03/05/23.
- Para a escola Pioneira as três vagas justificam-se devido ao término de contrato da
serviente merendeira Cleunice C. previsto para 05/06/23 ao término de contrato da
servente de merendeira Lidiane P. Patron, previsto para 19/07/23 e ao término de
contrato da servente de merendeira Rosiele S. da Silva, previsto para 31/08/23,
Diante do exposto, contamos com a especial atenção |dos nobres vereadores
sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 23|de maio de 2023.
inigius L e/Aguiar
Prefeito
Mar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete acégua.rs.gov.br

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