| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 020/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$247.032,00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO I MUNICIPAL Nº 1.968, DE 23 DE MAIO DE 2023. Ra DE VEREADOR RÉ a acEGU Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Ni Jor RE especial no valor de R$ 247.032,00. pl cado e ar e Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 247.032,00 (duzentos e quarenta e sete mil e trinta e dois reais), nos termos da Lei Federal n? 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão | 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público Função fes 7 — Saneamento Subfunção 511 — Saneamento Básico Rural Programa | 0011 — Qualificação do Saneamento Básico Ação 1.115 — Implantação de Sistema de Abastecimento de Água RAS TT fosoonoo — Recurso Livre Código | Descrição da natureza de despesa RS SS FS ri E = T 3.3.90.32.00.00.00 Pg Bem ou Serviço para Distnluição pe] 247:032,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de 247.032,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigípa aio de 2023. Marcys Vinícius G (zo d refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pára que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$/247.032,00, para fim de distribuição de caixas d'água, calhas e condutores para comporem um sistema de captação e reutilização das águas pluviais em residências do município de Aceguá (onde não há rede de abastecimento de água), de família em situação de vulnerabilidade social. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ab Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23, de maio dé 2023. iniclus da uia: refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDagegua.rs.gov.br