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norma nº 1968/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 020/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$247.032,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
I MUNICIPAL Nº 1.968, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Ra DE VEREADOR RÉ
a acEGU Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Ni Jor RE especial no valor de R$ 247.032,00.
pl cado e ar
e Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 247.032,00 (duzentos
e quarenta e sete mil e trinta e dois reais), nos termos da Lei Federal n? 4.320/64, a ser alocado na
seguinte dotação:
Órgão | 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função fes 7 — Saneamento
Subfunção 511 — Saneamento Básico Rural
Programa | 0011 — Qualificação do Saneamento Básico
Ação 1.115 — Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
RAS TT fosoonoo — Recurso Livre
Código | Descrição da natureza de despesa
RS SS FS ri E = T
3.3.90.32.00.00.00 Pg Bem ou Serviço para Distnluição pe] 247:032,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de 247.032,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigípa aio de 2023.
Marcys Vinícius G (zo d
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pára que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$/247.032,00, para fim de
distribuição de caixas d'água, calhas e condutores para comporem um sistema de captação e
reutilização das águas pluviais em residências do município de Aceguá (onde não há rede de
abastecimento de água), de família em situação de vulnerabilidade social.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ab Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23, de maio dé 2023.
iniclus da uia:
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDagegua.rs.gov.br

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