| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO UL Á LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 23 DE MAIO DE 2023. ORES CÂMARA DE NEREAR Autoriza abertura de cré DE ACEGU ial no valor de R$ 20 ia especial no valor de lo | SPL pujilicado nm Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de de R$ 200.000,00 (duzentos crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor ito adicional de natureza .000,00. do Município de Aceguá, mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: | Concessão de Empréstimos e Financiamentos Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ conta de redução da seguinte dotação orçamentária: E Órgão 14 — Reserva de Contingência Órsio 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e l 8 Turismo Unidade 05 — Unidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20 — Agricultura | Subfunção 694 — Serviços Financeiros Programa 0006 — Apoio ao Produtor A cão 0.004 — Concessão de Financiamento aos Produtofes FMDR (Lei $ | Municipal 029/2001) Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.5.90.66.00.00.00 R$ 200.000,00 Unidade 01 — Reserva de Contingência ] | 05000001 — Recurso Livre Função 19 — Reserva de Contingência fas JE Subfunção 999 — Reserva de Contingência E E | Programa | 9999 — Reserva de Contingência Ação 9.001 - Reserva de Contingência e Reserva de RPPS Recurso Código Descrição da natureza de despesa | oe , Valor | Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa gua.rs.gov.br eu sanciono a seguinte: 200.000,00 decorrerá por ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 9.9.99.99,00,00.00 | Reserva de Contingência e Reserva de RPPS R$ 200.000,00 Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de majo de 2023. refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660) www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tendo em vista a situação crítica da estiagem que assola jhosso município (Decreto Municipal nº 2.413, de 31 de janeiro de 2023) e região, o presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para fim de disponibilizar aos produtores — dtravés do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR) — crédito para auxiliar pequenos|e médios agricultores que necessitam de recurso financeiro para adquirir alimentação extra para bs animais ou formação de pastagens para 0 próximo inverno, visto que já forneceram as suas reseryas de alimento aos animais no momento atual. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ho Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de ceguá, 23 de maio de 2023. Mar lhici 7 guia feito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br