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norma nº 1969/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
UL
Á
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 23 DE MAIO DE 2023.
ORES
CÂMARA DE NEREAR Autoriza abertura de cré
DE ACEGU ial no valor de R$ 20
ia especial no valor de
lo | SPL
pujilicado nm Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
de R$ 200.000,00 (duzentos
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor
ito adicional de natureza
.000,00.
do Município de Aceguá,
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
| Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$
conta de redução da seguinte dotação orçamentária:
E
Órgão 14 — Reserva de Contingência
Órsio 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
l 8 Turismo
Unidade 05 — Unidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20 — Agricultura
| Subfunção 694 — Serviços Financeiros
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
A cão 0.004 — Concessão de Financiamento aos Produtofes FMDR (Lei
$ | Municipal 029/2001)
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.5.90.66.00.00.00 R$ 200.000,00
Unidade 01 — Reserva de Contingência
]
| 05000001 — Recurso Livre
Função 19 — Reserva de Contingência
fas JE
Subfunção 999 — Reserva de Contingência
E E |
Programa | 9999 — Reserva de Contingência
Ação 9.001 - Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
Recurso
Código Descrição da natureza de despesa
| oe
,
Valor |
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
gua.rs.gov.br
eu sanciono a seguinte:
200.000,00 decorrerá por
ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
9.9.99.99,00,00.00 | Reserva de Contingência e Reserva de RPPS R$ 200.000,00
Art, 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de majo de 2023.
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660)
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tendo em vista a situação crítica da estiagem que assola jhosso município (Decreto
Municipal nº 2.413, de 31 de janeiro de 2023) e região, o presente Projeto de Lei objetiva obter a
outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial
no valor de R$ 200.000,00, para fim de disponibilizar aos produtores — dtravés do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural (FMDR) — crédito para auxiliar pequenos|e médios agricultores que
necessitam de recurso financeiro para adquirir alimentação extra para bs animais ou formação de
pastagens para 0 próximo inverno, visto que já forneceram as suas reseryas de alimento aos animais
no momento atual.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ho Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ceguá, 23 de maio de 2023.
Mar lhici 7 guia
feito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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