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norma nº 1970/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 023/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS GERAIS".
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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 23 DE MAIO|DE 2023.
CAMARA DE VEREADORES
dá DE ACEGU Autoriza contratação emergencial de
do 195. 1222 serviços gerais.
publicado Mi Sah
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar,
Seletivo conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º Os servidores contratados serão
Municipal de Obras e Serviços Públicos, pelo prazo de até O
ser prorrogáveis por até igual período, por ato próprio do Che
em caráter emergencial, 05 (cinco) serviços gerais, usando para isso o Processo
lotados na Secretaria
(seis) meses podendo
do Poder Executivo.
Art. 3º O Município pagará aos profissionais contratados por esta
Lei remuneração equivalente à prevista para idêntico cargo nã Lei nº 108/2002 e em
suas alterações, para o desempenho de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 4º Aos contratos de serviços gerai
8 aplicar-se-á, no que
couber, todos os direitos e deveres da Lei Municipal nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
a proceder abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
nigipal de Aceguá,
Mar inicius'Godoy fe Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.16)
www.acegua.rs.gov.br — gabinete)
de maio de 2023.
(o)
cegua.rs.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG Á
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de
serviços gerais, pela justificativa seguinte da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
»
através dos serviços
gerais, é responsável pela colocação e limpeza de bueiros da lkidade e no interior do
Município, entrega de água no interior em épocas de necessidade, limpeza de ruas e
praças, retirada de entulhos, entre outras atividades, necessitando de mais
funcionários para que possamos fazer um melhor atendimento Ha nossa população.
Diante do exposto, fica evidenciada a urgente necessidade da contratação de
servidores de serviços gerais para que possa prestar um serviço de qualidade para os
nossos Munícipes.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 23 de maio de 2023.
FoneiFax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
gua.rs.gov.br

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