| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 023/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS GERAIS". |
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GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 23 DE MAIO|DE 2023. CAMARA DE VEREADORES dá DE ACEGU Autoriza contratação emergencial de do 195. 1222 serviços gerais. publicado Mi Sah Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, Seletivo conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012. Art. 2º Os servidores contratados serão Municipal de Obras e Serviços Públicos, pelo prazo de até O ser prorrogáveis por até igual período, por ato próprio do Che em caráter emergencial, 05 (cinco) serviços gerais, usando para isso o Processo lotados na Secretaria (seis) meses podendo do Poder Executivo. Art. 3º O Município pagará aos profissionais contratados por esta Lei remuneração equivalente à prevista para idêntico cargo nã Lei nº 108/2002 e em suas alterações, para o desempenho de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 4º Aos contratos de serviços gerai 8 aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres da Lei Municipal nº 108/2002 e 002/2002. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. a proceder abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M nigipal de Aceguá, Mar inicius'Godoy fe Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.16) www.acegua.rs.gov.br — gabinete) de maio de 2023. (o) cegua.rs.gov.br GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, ESTADO DO RIO GRANDE DO UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG Á O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de serviços gerais, pela justificativa seguinte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, » através dos serviços gerais, é responsável pela colocação e limpeza de bueiros da lkidade e no interior do Município, entrega de água no interior em épocas de necessidade, limpeza de ruas e praças, retirada de entulhos, entre outras atividades, necessitando de mais funcionários para que possamos fazer um melhor atendimento Ha nossa população. Diante do exposto, fica evidenciada a urgente necessidade da contratação de servidores de serviços gerais para que possa prestar um serviço de qualidade para os nossos Munícipes. Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 23 de maio de 2023. FoneiFax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa gua.rs.gov.br