norma nº 1855/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
CÂMARA DE VEREADORES Cria ação na LDO e no PPA « autoriza
DE ACEGU abertura de crédito adicional de natureza
do en do OU 14 especial no valor de R$ 30.000,00.
Publicado em — ar
Aceguá, Esta
seguinte:
27 de julho de 2
Saúde e na Lei
seguinte Ação.
hu 5)
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
do do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a criar na Lei nº 1.818, de
2021 — PPA — Plano Plurianual, relacionada ao Programa 0013 - A
Municipal nº 1.841. de 09 de novembro de 2021 - LDO para o exc
go : E T T o E
TIPO AÇÃO / PRODUTO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Ejiiads de [ANOS 2022 | TOTA
IMedida
+ |
| A | Ação: Rede Bem Cuidar RS Fig
Produto: || Equipe Multidisciplinar Mantida | | | |
Função: | 10 Saúde Valor | 30.000,00 | 30.000,00 |
Subfunção; 301 — Atenção Básica | |
(*) Tipo: P — Projeto A - Atividade CE — Operação Especial NO- Não-orçamentária
abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no
(Trinta mil rea
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder
valor de R$ 30.000,00
is). nos termos da Lei Federal 4.320/64, devendo sua alo
q
descrição abaixo:
[ órgão “[10-Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social 1
[> —s o mag 1
| Unidade | 02 — Unidade Fundo Municipal de Saúge |
| Função [10 Saúde gde
| Subfunção | 301 — Atenção Básica in a |
"Programa. NE 0013 — Atenção Primária à Saúde PRE o
| Ação | Rede Bem Cuidar RS ni
| Recurso | 4011 — Programa PIES EI gi
E Código | | Descrição da natureza de despesa Valor
| | |
3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos & Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$2.000,00 |
Sa ca dn co ia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO A
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”. R$ 5.000,00
| 4:4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos eMaterial Permanente [ES 50000”
y | Total |. R$ 30.000,00
|
|
Art. 3º A cobertura dos presentes créditos adicionais especiais, no valor
global de R$ 30.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4011 —
Programa
PIES, apurado no exercício financeiro de 2021. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu
M às Vi di
Prefeito
g abril de 2022.
FoneiFax: (53) 3246.1660
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|
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JUSTIFICATIVA: |
Senhor Presidente. Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para manutenção e estruturação de ações no âmbito da
Atenção Primária à Saúde. conforme estabelece a Portaria S
S nº 635. de 31 de agosto de 2021.
E anexo. Portaria SES nº 635, de 31 de agosto de 2021.
para sua aprovaçã
=
Gabinete do Prefeito Municipal de Acegu;
Phr tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
).
À, 19 de abril de 2022,
inlcius Aa d
Prefeito
guigr
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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