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norma nº 1972/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 041/2023 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADO
DE ACEGUÁ
Publicado em] Seda 4 Autoriza a contratação emergencial de Professores.
her MUNICIPAL Nº 1.972, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ku sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 (um) Professor de Educação Infantil e Series Iniciais e 01 (um) Professor de Séries
Finais de Matemática sendo que a carga horária de 20 horas semanais, usando para as referidas
contratações, o processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados nã Secretaria Municipal de
Educação pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prortogável por igual período,
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres
das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proteder abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos|termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publigação.
io|de 2023.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por
finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de professores assim
descritos abaixo:
Professor Nº de | Carga Período Justificativa
vagas | Horária
Professor de 01 20 horas | Até 6 meses | Término|de contrato da
Educação Infantil e semanais | prorrogável | Professora da Escola
Series Iniciais em até o Francisco de Paula Pereira,
| Matemática 01 20 horas
semanais
Até 6 meses
prorrogável
em até o
Término|de contrato da
Professora da Escola
Pioneira) Juliana C.
Barboza, previsto para
31/08/23.
Lp
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, j 2023.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166)
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dagegua.rs.gov.br

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