| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 041/2023 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADO DE ACEGUÁ Publicado em] Seda 4 Autoriza a contratação emergencial de Professores. her MUNICIPAL Nº 1.972, DE 29 DE MAIO DE 2023. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ku sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Educação Infantil e Series Iniciais e 01 (um) Professor de Séries Finais de Matemática sendo que a carga horária de 20 horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado. Art. 2º Os servidores contratados serão lotados nã Secretaria Municipal de Educação pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prortogável por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço. Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proteder abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos|termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publigação. io|de 2023. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores; O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de professores assim descritos abaixo: Professor Nº de | Carga Período Justificativa vagas | Horária Professor de 01 20 horas | Até 6 meses | Término|de contrato da Educação Infantil e semanais | prorrogável | Professora da Escola Series Iniciais em até o Francisco de Paula Pereira, | Matemática 01 20 horas semanais Até 6 meses prorrogável em até o Término|de contrato da Professora da Escola Pioneira) Juliana C. Barboza, previsto para 31/08/23. Lp Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, j 2023. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.166) www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dagegua.rs.gov.br