| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 047/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$97.920,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADDEEMUNICIPAL Nº 1.973, DE 29 DE MAIO DE 2023. DE ACEGUÃÁ ici mm 00) 09] Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Publcaço a a Cod especial no valor de R$ 97.920,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ku sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 97.920,00 (noventa e sete mil novecentos e vinte reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alobado na seguinte dotação: Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário | Função 20 — Agricultura Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária Programa 0006 — Apoio ao Produtor Ação 2.032 — Apoio às Atividades da Patrulha Agrícola NE di 07011139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410- | 1 Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 97.920,00 E Art. 2º À cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 97.920,00 decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 07011139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410-1, para o presente exercício financeiro. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dadegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para qué o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 97.920,00, para fins de cobertura à despesa para a escavação de 12 (doze) microaçudes, objeto do Convênio FPE|nº 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410-1, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao | Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29/de maio de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br