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norma nº 1973/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 047/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$97.920,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADDEEMUNICIPAL Nº 1.973, DE 29 DE MAIO DE 2023.
DE ACEGUÃÁ
ici mm 00) 09] Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Publcaço a a Cod especial no valor de R$ 97.920,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ku sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 97.920,00 (noventa e sete
mil novecentos e vinte reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alobado na seguinte dotação:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário |
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
Ação 2.032 — Apoio às Atividades da Patrulha Agrícola NE
di 07011139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº 22/1500-0001410- |
1
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 97.920,00 E
Art. 2º À cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 97.920,00 decorrerá por conta
de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 07011139 — Convênio FPE 897/2022 - Processo nº
22/1500-0001410-1, para o presente exercício financeiro.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dadegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para qué o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 97.920,00, para fins de cobertura à
despesa para a escavação de 12 (doze) microaçudes, objeto do Convênio FPE|nº 897/2022 - Processo nº
22/1500-0001410-1, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao | Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29/de maio de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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