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norma nº 1974/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 046/2023 - "AUTORIZA CONVÊNIO DA PREFEITURA DE ACEGUÁ, COM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO URCAMP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO E HOSPITALAR "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 29 DE MAIO DE 2023.
A EADORES
nine ei Á Autoriza convênio da Prefeitura de Aceguá, com o Hospital
: Zo es | 3 Universitário URCAMP para prestação de Serviços
Publicado em Edo ,
dá
Médico e Hospitalar.
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
LEI:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dó Município de Aceguá,
eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado firmar donvênio com o Hospital
Universitário URCAMP.
Art. 2º O Convênio referido no artigo anterior, destina-se a
prestação de serviço de
assistência médica de urgência, emergência, médico hospitalar, exames especializados e outros
procedimentos.
Art. 3º As
própria da Unidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munijcipgl de Aceguá,/29 de maio
inigius diz Aguiár
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
de 2023.
gua.rs.gov.br
O Projeto
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por
finalidade solicitar autorização para que a Câmara Municipal de Vereadores aprove Convênio da
Prefeitura Municipal de Aceguá com o Hospital Universitário URCAMP p
ara pactuação de serviços
médicos hospitalares prestados pelo Hospital Universitário URCAMP visando ampliar a concessão
de serviços de saúde oferecidos pelo Município, inserindo-os na rede regipbnalizada e hierarquizada
de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.
O Termo
de Convênio estabelecerá as obrigações e encargos de seus partícipes
correspondentes a execução dos serviços elencados, os quais, através da necessidade da população
de Aceguá ao acegso aos exames e consultas e outros procedimentos de média e alta complexidade,
nos termos do Pla
no de Trabalho previamente definido entre as partes.
Os serviços serão executados diretamente por profissionais do Hospital Universitário
URCAMP ou seus terceirizados, devidamente autorizados, em horários pré-agendados e à medida
que os exames/consultas de média e alta complexidade forem solicitados pela Secretaria de Saúde.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de maio,de
Marcys Yiniciás dt uiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
p023.
gua.rs.gov.br

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