| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 046/2023 - "AUTORIZA CONVÊNIO DA PREFEITURA DE ACEGUÁ, COM O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO URCAMP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO E HOSPITALAR " |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 29 DE MAIO DE 2023. A EADORES nine ei Á Autoriza convênio da Prefeitura de Aceguá, com o Hospital : Zo es | 3 Universitário URCAMP para prestação de Serviços Publicado em Edo , dá Médico e Hospitalar. Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e LEI: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dó Município de Aceguá, eu sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado firmar donvênio com o Hospital Universitário URCAMP. Art. 2º O Convênio referido no artigo anterior, destina-se a prestação de serviço de assistência médica de urgência, emergência, médico hospitalar, exames especializados e outros procedimentos. Art. 3º As própria da Unidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munijcipgl de Aceguá,/29 de maio inigius diz Aguiár Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária de 2023. gua.rs.gov.br O Projeto GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por finalidade solicitar autorização para que a Câmara Municipal de Vereadores aprove Convênio da Prefeitura Municipal de Aceguá com o Hospital Universitário URCAMP p ara pactuação de serviços médicos hospitalares prestados pelo Hospital Universitário URCAMP visando ampliar a concessão de serviços de saúde oferecidos pelo Município, inserindo-os na rede regipbnalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS. O Termo de Convênio estabelecerá as obrigações e encargos de seus partícipes correspondentes a execução dos serviços elencados, os quais, através da necessidade da população de Aceguá ao acegso aos exames e consultas e outros procedimentos de média e alta complexidade, nos termos do Pla no de Trabalho previamente definido entre as partes. Os serviços serão executados diretamente por profissionais do Hospital Universitário URCAMP ou seus terceirizados, devidamente autorizados, em horários pré-agendados e à medida que os exames/consultas de média e alta complexidade forem solicitados pela Secretaria de Saúde. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de maio,de Marcys Yiniciás dt uiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa p023. gua.rs.gov.br