| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 045/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 29 DE MAIO DE 2023. AM READORES É ne pie Á Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 20.000,00. Sublicado emdp, 105. paia Joga Eos * Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dog Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor dg R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos|da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: ES 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Sopial Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde tos PR Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde 0.007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e Ação Hospi ospitalares | Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS Descrição da natureza de despesa 4.4.50.42.00.00.00 | Auxílios R$ 20.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 decorrerá por conta de superávit anseia do recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, apurado no exercício financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abinete do Prefeito Muyicip: VEZ 29 de'maio He 2023. Margus Vinícius Godoy dg Agui Prefeito Q Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dategua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para quejo Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 20.000,00, visando o repasse de auxílio financeiro para a Comunidade da Colônia Nova — mantenedora do Hospital Colônia Nova — para que a entidade possa viabilizar a compra e a instalação de 06 (seis) aparelhos de ar condicionado para sua utilização. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal Aceguá, 29 de maio de 2023. A de/Agui Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.166 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br