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norma nº 1975/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 045/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 29 DE MAIO DE 2023.
AM READORES
É ne pie Á Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 20.000,00.
Sublicado emdp, 105. paia
Joga Eos * Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dog Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor dg R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), nos termos|da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
ES 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Sopial
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde tos
PR
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
0.007 — Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Ação Hospi
ospitalares |
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Descrição da natureza de despesa
4.4.50.42.00.00.00 | Auxílios R$ 20.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 decorrerá por conta
de superávit anseia do recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS,
apurado no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Muyicip: VEZ 29 de'maio He 2023.
Margus Vinícius Godoy dg Agui
Prefeito
Q
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dategua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para quejo Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 20.000,00, visando o repasse de
auxílio financeiro para a Comunidade da Colônia Nova — mantenedora do Hospital Colônia Nova —
para que a entidade possa viabilizar a compra e a instalação de 06 (seis) aparelhos de ar
condicionado para sua utilização.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal Aceguá, 29 de maio de 2023.
A de/Agui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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