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norma nº 1976/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 027/2023 - "CRIA AÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$760.000,00".
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AM E ACEGUÁ
5
publicado cp
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º Fi
AMARA DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Cria ação no PPA e LDO k autoriza abertura de
crédito adicional de natureza especial no valor de
R$ 760.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dg Município de Aceguá,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e tu sanciono a seguinte:
LEI:
ca o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ação abaixo
relacionada, no programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil e
do Ensino Fundamental — PMTE, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022-
2025) e na Lei Municipal nº 1.919, de 13 de setembro de 2022 (LDO 2023):
Unidade
1.030 — Aquisição de
Equipamento e Material
Permanente
Função:
Subfunção: | 782 — Transporte Rodoviário |
(*) Tipo: P — Projeto
Equipamento Adquirido
12 — Educação 760.000,00 | 760.000,
A-Atividade OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária
Art. 2º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizallo a proceder abertura de
crédito adicional
especial para o presente exercício financeiro no vyalor de R$ 760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
Órgão
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade
Subfunção
02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
12 — Educação
782 — Transporte Rodoviário
Programa
0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE
Fone/Fax: (53) 3246.166]
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa:
gua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
1.030 — Aquisição de Equipamento e Material Perm:
05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 760.000,00
Art. 3º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 760.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
nicipal de Aceghá, 29 de maio de 2023.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO es
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 760.000,00, visto a necessidade
de renovação da frota de transporte escolar, uma vez que deverá ser realizada à substituição dos
veículos Kombi, gra utilizados, que estão no limite de suas vidas úteis e nãb são mais fabricados. Os
veículos tipo Kombi deverão ser substituídos por veículos tipo VAN, tom capacidade para 15
passageiros.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao| Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munisipa/de Aceguá, 29,de maio de 2023.
Mafchs Vii AUA e Xgui:
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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