| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 027/2023 - "CRIA AÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$760.000,00". |
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AM E ACEGUÁ 5 publicado cp Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Fi AMARA DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 29 DE MAIO DE 2023. Cria ação no PPA e LDO k autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 760.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dg Município de Aceguá, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e tu sanciono a seguinte: LEI: ca o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar ação abaixo relacionada, no programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil e do Ensino Fundamental — PMTE, na Lei Municipal nº 1.818, de 27 de julho de 2021 (PPA 2022- 2025) e na Lei Municipal nº 1.919, de 13 de setembro de 2022 (LDO 2023): Unidade 1.030 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente Função: Subfunção: | 782 — Transporte Rodoviário | (*) Tipo: P — Projeto Equipamento Adquirido 12 — Educação 760.000,00 | 760.000, A-Atividade OE — Operação Especial NO — Não-orçamentária Art. 2º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizallo a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no vyalor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade Subfunção 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE 12 — Educação 782 — Transporte Rodoviário Programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE Fone/Fax: (53) 3246.166] www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa: gua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 1.030 — Aquisição de Equipamento e Material Perm: 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Descrição da natureza de despesa 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 760.000,00 Art. 3º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 760.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito nicipal de Aceghá, 29 de maio de 2023. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.166 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO es PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 760.000,00, visto a necessidade de renovação da frota de transporte escolar, uma vez que deverá ser realizada à substituição dos veículos Kombi, gra utilizados, que estão no limite de suas vidas úteis e nãb são mais fabricados. Os veículos tipo Kombi deverão ser substituídos por veículos tipo VAN, tom capacidade para 15 passageiros. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao| Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Munisipa/de Aceguá, 29,de maio de 2023. Mafchs Vii AUA e Xgui: Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br