| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 026/2023 - "ALTERA A UNIDAE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2023". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CAMARA DE VEREADOREE MUNICIPAL Nº 1.977, DE 29 DE MAIO DE 2023. DE ACEGUÁ Publicado emb. Er das Altera a Unidade de Referência salarial URS pára o exercício de 2023. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e éu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1f Fica reajustado para R$ 581,40 (quinhentos e oitenta el um reais com quarenta centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº 150/2003, e em suas alterações. Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família e aos |decorrentes de contratos emergenciais será aplicado o mesmo índice da variação da URS concedido por esta Lei, assim como a remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei 187/2007, e em suas alterações. Art. 3? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023. Art. 4f Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.852 de 30 de março de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 do'maio de 2023. Marc inicjús Godoy de Aguiar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2023. Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001, regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a revisão geral anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento simétrico a esta norma, o projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à realização da |dita revisão, seguindo o mesmo critério adotado no âmbito da União. O índice aplicado INPC - 2023, nos últimos 12 meses foi de 5,93% sendo que a URS passa a ter o valor de R$ 581,40. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal/le Aceguá, 29 de maio de P023. Vimcius Godoy de/Aguia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br