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norma nº 1977/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 026/2023 - "ALTERA A UNIDAE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2023".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA DE VEREADOREE MUNICIPAL Nº 1.977, DE 29 DE MAIO DE 2023.
DE ACEGUÁ
Publicado emb. Er das
Altera a Unidade de Referência
salarial URS pára o exercício de 2023.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e éu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1f Fica reajustado para R$ 581,40 (quinhentos e oitenta el um reais com quarenta
centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº 150/2003, e em suas
alterações.
Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família e aos |decorrentes de contratos
emergenciais será aplicado o mesmo índice da variação da URS concedido por esta Lei, assim como
a remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei 187/2007, e em suas alterações.
Art. 3? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 2023.
Art. 4f Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.852 de 30 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 do'maio de 2023.
Marc inicjús Godoy de Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de
que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2023.
Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a revisão geral
anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento simétrico a esta norma, o
projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à realização da |dita revisão, seguindo o
mesmo critério adotado no âmbito da União.
O índice aplicado INPC - 2023, nos últimos 12 meses foi de 5,93% sendo que
a URS passa a ter o valor de R$ 581,40.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal/le Aceguá, 29 de maio de P023.
Vimcius Godoy de/Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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