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← Aceguá (RS)

norma nº 1979/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 021/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$78.310,40".
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AMARA DE VEREADORÉ
AME ACEGUÁ
Publicado em Roltie
Estado do Rio
Art. 1º
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de cré
especial no valor de R$ 3.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito
Grande do Sul.
LEI:
crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro,
mil novecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), nos termos da Iei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
UL
Á
I MUNICIPAL Nº 1.979, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
ito adicional de natureza
15,86.
do Município de Aceguá,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
no valor de R$ 3.915,86 (três
Órgão | 13 - Encargos Especiais
Unidade 01 — Encargos Especiais
Função 28 — Encargos Especiais =
Subfunção 845 — Transferências
Programa 0000 — Encargos Gerais do Município
Ação
Recurso
0.003 — Restituições de Saldos de Transferênci
Outros Entes da Federação
07001116 — MDR - Proposta 001122/2020
s Recebidas de
o
4.4.20.93.00.00.00.00
Art. 2º
Descrição da natureza de despesa Valor
Indenizações e Restituições R$ 3.915,86
A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.915,86 decorrerá por conta de:
I — superávit financeiro do recurso 07001116 — MDR - Proposta 001122/2020, apurado no
exercício finan:
teiro de 2022, no valor de R$ 3.146,46;
II — exgesso de arrecadação do recurso 07001116 — MDR - Propasta 001122/2020, no presente
exercício finan
Art. 3º
teiro, no valor de R$ 769,40.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal
/
/
Fone/Fax: (53) 3246.
www.acegua.rs.gov.br — gabinete:
ONA de jtnho de 2023.
inícius KA de Águia
refeito |I
/
660
acegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obi
no orçamento Municipal, um crédito especial
de saldo Inaneh de recurso vinculado do
Integração e do esenvolvimento Regional.
Por tratar:
aprovação.
G
Ma
/
ESTADO DO RI
PREFEITURA M
JUSTIFICATIVA
se de matéria de suma importância,
abinete do Prefeito Muni pal de Aceguá, 2/
O GRANDE DO
UNICIPAL DE ACEG|
GABINETE DO PREFEITO
UL
Á
ter a outorg;
no valor de
Convênio
a legislativa, para d
R$ 3.915,86, visto
nº 898002/2020, fi
ue o Município possa dotar
a necessidade de restituição
mado com o Ministério da
pedimos "vênia" ao Dohto Plenário para sua
us G
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegla.rs.gov.br

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