| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 021/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$78.310,40". |
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AMARA DE VEREADORÉ AME ACEGUÁ Publicado em Roltie Estado do Rio Art. 1º ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO Autoriza abertura de cré especial no valor de R$ 3. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Grande do Sul. LEI: crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro, mil novecentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), nos termos da Iei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: UL Á I MUNICIPAL Nº 1.979, DE 27 DE JUNHO DE 2023. ito adicional de natureza 15,86. do Município de Aceguá, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de no valor de R$ 3.915,86 (três Órgão | 13 - Encargos Especiais Unidade 01 — Encargos Especiais Função 28 — Encargos Especiais = Subfunção 845 — Transferências Programa 0000 — Encargos Gerais do Município Ação Recurso 0.003 — Restituições de Saldos de Transferênci Outros Entes da Federação 07001116 — MDR - Proposta 001122/2020 s Recebidas de o 4.4.20.93.00.00.00.00 Art. 2º Descrição da natureza de despesa Valor Indenizações e Restituições R$ 3.915,86 A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.915,86 decorrerá por conta de: I — superávit financeiro do recurso 07001116 — MDR - Proposta 001122/2020, apurado no exercício finan: teiro de 2022, no valor de R$ 3.146,46; II — exgesso de arrecadação do recurso 07001116 — MDR - Propasta 001122/2020, no presente exercício finan Art. 3º teiro, no valor de R$ 769,40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigipal / / Fone/Fax: (53) 3246. www.acegua.rs.gov.br — gabinete: ONA de jtnho de 2023. inícius KA de Águia refeito |I / 660 acegua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obi no orçamento Municipal, um crédito especial de saldo Inaneh de recurso vinculado do Integração e do esenvolvimento Regional. Por tratar: aprovação. G Ma / ESTADO DO RI PREFEITURA M JUSTIFICATIVA se de matéria de suma importância, abinete do Prefeito Muni pal de Aceguá, 2/ O GRANDE DO UNICIPAL DE ACEG| GABINETE DO PREFEITO UL Á ter a outorg; no valor de Convênio a legislativa, para d R$ 3.915,86, visto nº 898002/2020, fi ue o Município possa dotar a necessidade de restituição mado com o Ministério da pedimos "vênia" ao Dohto Plenário para sua us G refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegla.rs.gov.br