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← Aceguá (RS)

norma nº 1980/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 048/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.915,86"
native_id149

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CÂMARA DE VEREADORBSMUNICIPAL Nº 1.980,
DE ACEGUÁ
Publicado emdti Do! PE) par
Vaga Cão:
Marcus Vinicius
Estado do Rio Grande do Sul.
Godoy
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Mun
crédito adicional suplementar
e oito mil trezentos e dez reais e quarenta centa
ESTADO DO RI
PREFEITURA M
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de cré
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
LEI:
icípio de Aceguá, autori
Para o presente exercício financeiro no va
O GRANDE DO
UNICIPAL DE ACE
SUL
GUÁ
» DE 27 DE JUNHO DE 2023.
ito adicional de natureza
ementar no valor de 78.310,40.
de Aguiar, Prefeito Ido Município de Aceguá,
f eu sanciono a seguinte:
Zado a proceder abertura de
lor de R$ 78.310,40 (setenta
VOS), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
ER na cento E Ria ae e]
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
+——
Função h 7 — Saneamento
Subfunção 511 — Saneamento Básico Rural
Programa 0011 — Qualificação do Saneamento Básico =
Ação 1.115 - Implantação de Sistema de Abastecimento dk Água
o
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 78.310,40
EE a
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 78.310,40 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2022,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Es A
M imíciu
Prefeito
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg
023.
e Aceguá,
Vá
Godoy/de A:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
ua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa,
ESTADO DO RIO GRANDE DOIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
UL
Á
para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de |R$ 78.310,40, para fim de
contratação de
empresa para transporte e execução da instalação das caixas d'água, calhas e
condutores ei comporem um sistema de captação e reutilização das ápuas pluviais em residências
do município
vulnerabilidade social.
Por trat
aprovação.
e Aceguá (onde não há rede de abastecimento de água),
Gabinete do Prefeito Muni p
Mar:
Prefeito
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
Voe 27 de junho de 2023.
inícius a d i
Fone/Fax: (53) road
egua.rs.gov.br
de família em situação de
ar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" |ao Douto Plenário para sua

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