| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 048/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.915,86" |
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CÂMARA DE VEREADORBSMUNICIPAL Nº 1.980, DE ACEGUÁ Publicado emdti Do! PE) par Vaga Cão: Marcus Vinicius Estado do Rio Grande do Sul. Godoy Art. 1º Fica o Poder Executivo do Mun crédito adicional suplementar e oito mil trezentos e dez reais e quarenta centa ESTADO DO RI PREFEITURA M GABINETE DO PREFEITO Autoriza abertura de cré Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou LEI: icípio de Aceguá, autori Para o presente exercício financeiro no va O GRANDE DO UNICIPAL DE ACE SUL GUÁ » DE 27 DE JUNHO DE 2023. ito adicional de natureza ementar no valor de 78.310,40. de Aguiar, Prefeito Ido Município de Aceguá, f eu sanciono a seguinte: Zado a proceder abertura de lor de R$ 78.310,40 (setenta VOS), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ER na cento E Ria ae e] Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público +—— Função h 7 — Saneamento Subfunção 511 — Saneamento Básico Rural Programa 0011 — Qualificação do Saneamento Básico = Ação 1.115 - Implantação de Sistema de Abastecimento dk Água o Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 78.310,40 EE a Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 78.310,40 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2022, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Es A M imíciu Prefeito Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg 023. e Aceguá, Vá Godoy/de A: Fone/Fax: (53) 3246.1660 ua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, ESTADO DO RIO GRANDE DOIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: UL Á para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de |R$ 78.310,40, para fim de contratação de empresa para transporte e execução da instalação das caixas d'água, calhas e condutores ei comporem um sistema de captação e reutilização das ápuas pluviais em residências do município vulnerabilidade social. Por trat aprovação. e Aceguá (onde não há rede de abastecimento de água), Gabinete do Prefeito Muni p Mar: Prefeito www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa Voe 27 de junho de 2023. inícius a d i Fone/Fax: (53) road egua.rs.gov.br de família em situação de ar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" |ao Douto Plenário para sua