norma nº 1856/2022

LEI MUNICIPAL Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
1.856, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
CÂMARA o re Cria ação na LDO e no PPA e autoriza
DE À abertura de erédit adicional de :
Publicado em 26 // OM | oa especial no valor de R$ 35.000,00.
Aceguá, Estado
seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Exec
2021 — PPA
Farmacêutica à Ropulaç
27 de julho de
Marcus Vinicius God
do Rio Grande do Sul.
F
oy de Aguiar, Prefeito do Município de
aço saber que a Câmara de Vergadores aprovou e eu sanciono a
LEI:
01010
utivo de Aceguá, autorizado a criar
— Plano Plurianual, relaci
ão e na Lei Municipal nº 1.841, d
onada ao Programa 0015 — Assistência
e 09 de novembro de 2021 — LDO para o
exercício de 2022 a seguinte Ação.
TIPO AÇÃO / PRODUTO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO à ANOS 2022 | TOTAL
mem so 4 |
[| A | Ação: | Farmácia Cuidar Mais Ur idade nd à e PR
| | É Física |
Produto: Farmácia Estruturada | | | |
Função: | 10-Saúde | Valor | 35.000,00 | 35.000,00 |
Subfunção: | 303 — Suporte Profilático e Terapêutico | |
(9 Tipo: P — Proje
abertura de crédit
|
O A-àAtividade OE — Operação Especial
NO - Não-orcamentária
Art. 2º Fica o P
adicional especia
oder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder
I para o presente exercício financeiro no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, devendo sua alocação ocorrer
conforme descriçãp abaixo:
"Órgão [10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
| Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Saúde |
Função i | 10- Saúde — k |
| Subfunção | 303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
' Programa 0015 — Assistência Farmacêutica àPopulação ni
| Ação | Farmácia Cuidar Mais |
Recurso — [4050- Farmácia Básica pá E je
| Código [es Descrição da natureza de despesa “Valor |]
| 3.3.90.30.00.00.00.00 [Material de Consumo Es ! R$ 7.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 3.000,00 |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacenua re
ft
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GABINETE DO PREFEITO
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 |
to | Tofi “R$ 35.000,00
Art. 3º A cobertura dos presentes tréditos adicionais
global de R$ 35.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4080 — Par
Básica, apurado no exercício financeiro de 2021.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineleDacegua.is.gov.bi
Senhor Presidente. Senhores Ve
Este projeto de lei justifica-se, para estrutur
conforme estabelece a Portaria SES nº 649, de 11 de setem
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
readores,
ação dos serviços farmacêuticos no SUS,
bro de 2021 que segue em anexo.
Pgr tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vsnia" o n id
para sua aprovação.
Gabinete do P
refeito Municipal de Ace: á, 19 de abril de 2022.
us RUA SA, uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs. gov.br