| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 044/2023 - "CRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU ESTADO DO RIO GRANDE DO o GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. | sanitária do Município de Aceguá, estabelece CÂMARS DE vERE ADORES Cria legislação ii de A administrativa E U REAS tivas e dá outras EGUÁ d “ 2 as sanções resp Publicado emlb | Ee providências. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou cleu sanciono a seguinte: LEI: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 1º As infrações à legislação sanitária municipal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; H - multa; HI - apreensão de produto; IV - asp de produto; V - interdição de produto; VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; VII - cancelamento de registro de produto; VII - interdição parcial ou total do estabelecimento; IX - proibição de propaganda; X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; XI - naesdi dio do alvará de licenciamento de estabelecimento; XII - imposição de mensagem retificadora; XIII - suspensão de propaganda e publicidade. $ 1º As multas serão estabelecidas em função do (Salário Mínimo ca dói ou índice que venha a substituí-la, e terão os seguintes valores: I- multas de 1/4 (um quarto) a 1/2 (meio) Salário Mínimo Nacional E infrações leves; Art. 2º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão é II - multa de 1/2 (meio) a 5 (cinco) Salário Mínimo Nacional para infrações graves; HI - multas de 5 (cinco), a 20 (vinte) Salário Mínimo Nacional para i Tações gravíssimas. $ 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. $ 3º Sem prejuízo do disposto nos Artigos 4º e 6º desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. | Art. 3º O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. $ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. $ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de forçal maior ou proveniente de eventos naturais |ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determin avaria, deterioração ou | Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. | Art. 4º As infrações sanitárias classificam-se em: I- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante HI - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de dah ou mais circunstâncias agravantes. | Art. 5º Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: I- as circunstâncias atenuantes e agravantes; HI - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; HI - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Art. 6º São circunstâncias atenuantes: I-a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; HI - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV-tero infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do V- ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. Art. 7º São circunstâncias agravantes: I-ser o infrator reincidente; NH -tero infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniári pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação s: II - o infrator coagir outrem para a execução material da infração; IV -ter a infração consequências calamitosas à saúde pública; V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. Art. 8º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à considerada em razão das que sejam preponderantes. Art. 9º São mo ais sanitárias: I - construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de produção d insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebid e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL reparar ou minorar as ato; decorrente do consumo itária; aplicação da pena será medicamentos, drogas, ou quaisquer outros , embalagens, saneantes autorizações do órgão pena - bg interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa. II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou or: dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do ór; ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes: pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. II - instalar ou manter em funcionamento consultórios médic | Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br aúde, clínicas em geral, anizações afins, que se ão sanitário competente s, odontológicos e de ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO pesquisas clínic: estabelecimentos recuperação, balneários, estâncias de repouso, e congêneres, gabinetes aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de apar! de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes q ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem lic competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regul » Clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de ol! - de atividades afins, institutos de esteticismo, os pu fisioterapia e de O: u serviços que utilizem u radiações ionizantes e lhos ou materiais óticos, ou explorar atividades e exerçam profissões ou nça do órgão sanitário entares pertinentes: Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da ieença ou multa; IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, p ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, compr alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, u! interessem à saúd competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: pena - o se apreensão e inutilização, interdição, cancelamento V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos legislação sanitária: pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa. VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de noti transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas vigentes: pena - advertência, e/ou multa; pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda do | ificar, fracionar, embalar + vender, ceder ou usar armacêuticos, produtos nsílios e aparelhos que pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário do registro, e/ou multa; e outros, contrariando a multa; mposição de mensagem ESA doença ou zoonose gais ou regulamentares VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias: pena - advertência, e/ou multa; VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de gn execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenç disseminação, à preservação e à manutenção da saúde: pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, IX - opor-se sanitárias: | pena - advertência, e/ou multa; X - obstar ou | de suas funções: Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença dificultar ou opor-se à s transmissíveis e sua , e/ou multa; à exigência de provas imunológicas ou à sua exetução pelas autoridades dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício da multa; XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares: pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa; XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem obse contrariando as ei legais e regulamentares: pena - advert ência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa; edicamentos, drogas e ância dessa exigência e XII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares: Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas Fone/Fax: (53) 3246.1660 registro e/ou multa q u hormônios, bem como www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrarian: regulamentares: | Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem do as disposições legais e registro e/ou multa medicamentos, drogas, comi insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, pe, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e reg pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa; XVI - alterar seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do re autorização do o sanitário competente: pena - advert XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de o serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refriger: medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes: pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento XVIII - importar da exportar, expor à venda ou entregar ao consumo prod cujo prazo de vali pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização, e/gu multa. XIX - industrializar produtos de interesse sanitário legalmente habilitado: o processo de fabricação dos produtos sujeitos a o Ted amentares: e sanitário, modificar os istro, sem a necessária ncia, interdição, cancelamento do registro da licença e antorização, e/ou multa; tros produtos capazes de tes, produtos dietéticos, o registro, e/ou multa; tos de interesse à saúde ade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo do registro, da licença e sem a assistência de responsável técnico, pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa; XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados: pena - advertência, apreensão, autorização e da licença, e/ou multa; inutilização, interdição, cancelamento do registro, da XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outras que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem obj necessárias à sua preservação: pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento servância das condições registro, e/ou multa; XXII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja pe se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunic; frequentados por pessoas e animais: pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorizaç: XXIII - pe de normas legais e regulamentares, medid exigências sanitárias pelas empresas de transportes, responsáveis diret estrangeiros: pena - advertência, interdição, e/ou multa; XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, por quem aro gi a sua posse: pena - advertência, interdição, e/ou multa; os por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos pe XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem legal: | pena - interdição e/ou multa; XXVI - e da saúde a pessoas [sem a necessária habilitação legal: pena - interd ão, e/ou multa; pertinentes: Fone/Fax: (53) 3246.1660 er O exercício de encargos relacionados com a promoção ação com residências ou o, e/ou multa; , formalidades e outras seus agentes e consignatários, comandantes ou terrestres, nacionais e los seus proprietários, ou a necessária habilitação » proteção e recuperação i XXVII - pi à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO pena - advertência, interdição, e/ou multa; XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, quaisquer outros que interessem à saúde pública: ESTADO DO RIO GRANDE DO él medicamentos, drogas, dietéticos, saneantes e pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do ape suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, inter: ição parcial ou total do estabelecimento, gancelamento de autorização para o funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa; XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do prod e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; inter estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da e proteção da saúde: to; suspensão de venda ição parcial ou total do presa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa: XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde. pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão do produto, cancelamento do registro do produto e interdição parcial ou E venda e/ou fabricação otal do estabelecimento, cancelamento de| autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa; XXXI - desc da legislação eéra pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; inte estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da e; alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou XXXII - da por eo de normas legais e regulamentares, medi exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a alenaaj) da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminai aeroportuários ou terrestres: prir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação suspensão de venda ição parcial ou total do presa, cancelamento do ulta; as, formalidades, outras de serviços de interesse alfandegados, terminais portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa; exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais lfandegados, terminais XXXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, sã formalidades, outras aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pont terrestres: | pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcio: XXXIV - ppa de normas legais e regulamentares, medi exigências sanitári matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária: s de apoio de veículos amento e/ou multa; as, formalidades, outras as relacionadas à importação ou exportação, por pessgas física ou jurídica, de pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelaménto da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa; XXXV - des umprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias- primas e de produtos sob vigilância sanitária: pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa; XXXVI - proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente: pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa; Fone/Fax: (53) 3246.1660 ( www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO pena - advertência, apreensão, inutilização, funcionamento, c XXXVIII - distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção pena - advei ência, apreensão, inutilização, interdição, cancelam funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa; XXXIX - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a pro medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde preta, provocando |o desabastecimento do mercado: ancelamento do registro do produto e/ou multa; XXXVI - proceder a comercialização de produto importado sob interd interdição, cancelamento da autorizaçã deixar de garantir, em estabelecimentos ão de à ição: o à armazenagem e/ou adrões de identidade e sica: indá da autorização de ção ou distribuição de ui E indivíduo, ou de tarja pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa; XL - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formali sanitárias, por a física ou jurídica, que operem a prestação de se pública em aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, te portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo t pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, can produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, c: licenciamento do estabelecimento e/ou multa. XLI - nsiidir na manutenção de focos de vetores no imóvel recomendação das autoridades sanitárias: Pena - multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no inciso I do em dobro em caso de nova reincidência. Parágrafo único - Independem de licença para funcionamento os est da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assist técnicas. | Art. 10. À inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o estrangeiro no País, território nacional, pela autoridade sanitária competente. TÍTULO II DO PROCESSO Art. 11. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrati vi lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos ses6 verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, de Art. 12. O auto de infração será lavrado na sede da repartição tdo, de I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais sua qualificação e identificação civil; H - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada; IH - descrição d IV - penalidale a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito imposição; a infração e menção do dispositivo legal ou regulament flades, outras exigências deito de interesse da saúde inais aeroportuários ou rrestres: elamento do registro do celamento do alvará de por descumprimento de 8 lo do art. 20, aplicada elecimentos integrantes exigências pertinentes ncia e responsabilidade ingresso e a fixação de implicará em impedimento do desembarque ou permapência do estrangeiro no próprio, iniciado com a Lei: ou no local em que for endo conter: elementos necessários à E transgredido; egal que autoriza a sua V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; pe q p' p p VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas teste Fone/Fax: (53) 3246.1660 munhas, e do autuante; www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível. Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será fato. feita, neste, a menção do Art. 13. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade municipal Art. 14. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato. Art. 15. Os di ficam responsáveis pelas declarações que fizere: sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omis Art. 16. O infrator será notificado para ciência do auto de infração: I - pessoalmente; NH - pelo correio ou via postal; III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. $ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a ex circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a $ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado um eletrônico da prefeitura municipal de Aceguá, considerando-se efetivad: após a publicação Art. 17. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, a cumprir, será expedido edital fixado o prazo de trinta dias para o seu c disposto no $ 2º do art. 16. Parágrafo único - O prazo para o cumprimento da obrigação subsiste; aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse públ fundamentado. Art. 18. A desobediência à determinação contida no edital a que se alude de sua execução po acarretará a imposição de multa diária, arbitrada correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da o outras penalidades previstas na legislação vigente. bem como embar; nos autos de infração, ão dolosa. ar ciência, deverá essa otificação. única vez, no endereço a notificação cinco dias a o infrator, obrigação primento, observado o te poderá ser reduzido ou co, mediante despacho o art. 17 desta Lei, além e acordo com os valores rigação, sem prejuízo de o oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria | Art. 19. O migo ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa. Art. 20. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer ap vinte por cento caso o infrator efetue o| pagamento no prazo de vinte dias, contados da dai implicando na desistência tácita de defesa ou recurso. Art. 21. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de (quinze) dias contados de sua notificação. $ 1º - Antes autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de 10 (de a respeito. em que for notificado, infração no prazo de 15 do julgamento da defesa ou da impugnação a que se bai este artigo deverá a ) dias para se pronunciar $ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente. Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — O ade GABINETE DO PREFEITO IV, far-se-á medi for o caso. ESTADO DO RIO GRANDE DO co PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ Art. 22. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, à te a apreensão de amostras para a realização de análise |fiscal e de interdição, se 8 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada da interdição do produto. $ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em |que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar. laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impli adulteração. $ 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências 83º - A interdição do produto será obrigatória quando 5 provadas, em análises em em falsificação ou Eautelar, durará o tempo requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto|ou estabelecimento será automaticamente liberado. Art. 23. Na hipótese de interdição do produto, previsto no $ 2º do art. 22, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente is o auto de infração, ao . | . ... infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos d do ciente. uele, quanto à aposição Art. 24. Se a interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará| o termo de interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso. marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do pr uto. Art. 25. O termo de apreensão e de interdição especificará a Series Do dm nome e/ou Art. 26. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de ij representativa do ar estoque existente, a qual, divide em três partes, será tornada inviolável, características de a que se assegurem as conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis. 8 1º - se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de| amostras, o produto ou substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mes álise fiscal, na presença a indicado. $ 2º - Na à pe prevista no $ 1º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou res onsável pelo produto ou $ 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, Rino cópias, uma para substância e à empresa fabricante. 8 4º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. perícia de contraprova, $ 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, dedo e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todo pelos peritos. | os quesitos formulados 8 6º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator é, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo co $ 7º - Aplica: pe na perícia de contraprova o mesmo método de an | Fone/Fax: (53) 3246.166 | www.acegua.rs.gov.br — gabinete Da denatório. ise empregado na análise gua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO el. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro. $ 8º - A discordância entre os resultados da análise fiscal condinatória e da perícia de contraprova ensejará recurso ao Prefeito do Município, no prazo de| 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. Art. 27. Não Beato comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia dk contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o | consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. Art. 28. Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias. Art. 29. Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão ou publicação, inclusive quando se tratar de multa. Parágrafo único - Mantida a decisão condenatória, caberá ei para o Prefeito do Município, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação. Art. 30. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos del fraude, falsificação ou adulteração. | Art. 31. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente; terão efeito suspensivo relativamente ao aaa da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 17. Parágrafo único - O recurso previsto no 8 8º do art. 26 será decidido no prazo de dez dias. Art. 32. Quando Aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta de receita Municipal. $ 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator. $ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste| artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente. Art. 33. A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível. Art, 34. No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá à autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde. apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final dando o processo por concluso, após a publicação desta última no meio, de publicação oficial do Art. 35. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os Aê para recurso sem município e da adoção das medidas impostas. Fone/Fax: (53) Fan www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.b ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 36. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sá (cinco) anos. itária prescrevem em 5 $ 1º - A prestrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. $ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muúicipal de Aceguáy 08 de agosto de 2023. Marcus Vi Nus e /Aguia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de se estabelecer uma legislação processual/administrativa sanitária no Município, visto a inexistência de amparo legal para! eventuais autuações e procedimentos específicos. Considerando o ajustado com o Ministério Público do Estado do| Rio Grande do Sul, nos autos do PP.00718.001.317/2022. Neste sentido, justifica-se a criação da presente legislação. A presente lei trata da legislação processual/administrativa sanitária do Município de Aceguá, estabelece as sanções respetivas. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Muviicipal de Aceguá, 08 de agosto de 2023. iniéius Godoy de ar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br