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norma nº 1982/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 044/2023 - "CRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
ESTADO DO RIO GRANDE DO o
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
|
sanitária do Município de Aceguá, estabelece
CÂMARS DE vERE ADORES Cria legislação ii de A administrativa
E U
REAS tivas e dá outras
EGUÁ d
“ 2 as sanções resp
Publicado emlb | Ee providências.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou cleu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 1º As infrações à legislação sanitária municipal, ressalvadas as previstas expressamente em
normas especiais, são as configuradas na presente Lei.
punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
H - multa;
HI - apreensão de produto;
IV - asp de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XI - naesdi dio do alvará de licenciamento de estabelecimento;
XII - imposição de mensagem retificadora;
XIII - suspensão de propaganda e publicidade.
$ 1º As multas serão estabelecidas em função do (Salário Mínimo ca dói ou índice que venha
a substituí-la, e terão os seguintes valores:
I- multas de 1/4 (um quarto) a 1/2 (meio) Salário Mínimo Nacional E infrações leves;
Art. 2º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão
é
II - multa de 1/2 (meio) a 5 (cinco) Salário Mínimo Nacional para infrações graves;
HI - multas de 5 (cinco), a 20 (vinte) Salário Mínimo Nacional para i Tações gravíssimas.
$ 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
$ 3º Sem prejuízo do disposto nos Artigos 4º e 6º desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a
autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
|
Art. 3º O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
$ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
$ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de forçal maior ou proveniente de
eventos naturais |ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determin avaria, deterioração ou
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alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
|
Art. 4º As infrações sanitárias classificam-se em:
I- leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante
HI - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de dah ou mais circunstâncias
agravantes. |
Art. 5º Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes;
HI - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
HI - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 6º São circunstâncias atenuantes:
I-a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a
incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
HI - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV-tero infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do
V- ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 7º São circunstâncias agravantes:
I-ser o infrator reincidente;
NH -tero infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniári
pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação s:
II - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV -ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé
Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art. 8º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à
considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 9º São mo ais sanitárias:
I - construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de produção d
insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos,
estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebid
e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença
sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
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reparar ou minorar as
ato;
decorrente do consumo
itária;
aplicação da pena será
medicamentos, drogas,
ou quaisquer outros
, embalagens, saneantes
autorizações do órgão
pena - bg interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.
II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de
casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou or:
dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do ór;
ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
II - instalar ou manter em funcionamento consultórios médic
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aúde, clínicas em geral,
anizações afins, que se
ão sanitário competente
s, odontológicos e de
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pesquisas clínic:
estabelecimentos
recuperação, balneários, estâncias de repouso, e congêneres, gabinetes
aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas,
outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de apar!
de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico
comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes q
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem lic
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regul
» Clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de ol! -
de atividades afins, institutos de esteticismo, os pu fisioterapia e de
O:
u serviços que utilizem
u radiações ionizantes e
lhos ou materiais óticos,
ou explorar atividades
e exerçam profissões ou
nça do órgão sanitário
entares pertinentes:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da ieença ou multa;
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, p
ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, compr
alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos
dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, u!
interessem à saúd
competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
pena - o se apreensão e inutilização, interdição, cancelamento
V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos
legislação sanitária:
pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda,
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.
VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de noti
transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas
vigentes:
pena - advertência, e/ou multa;
pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda do |
ificar, fracionar, embalar
+ vender, ceder ou usar
armacêuticos, produtos
nsílios e aparelhos que
pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário
do registro, e/ou multa;
e outros, contrariando a
multa;
mposição de mensagem
ESA doença ou zoonose
gais ou regulamentares
VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis
e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
pena - advertência, e/ou multa;
VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de gn
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenç
disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização,
IX - opor-se
sanitárias: |
pena - advertência, e/ou multa;
X - obstar ou |
de suas funções:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença
dificultar ou opor-se à
s transmissíveis e sua
, e/ou multa;
à exigência de provas imunológicas ou à sua exetução pelas autoridades
dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício
da multa;
XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e
normas regulamentares:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa;
XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a
correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem obse
contrariando as ei legais e regulamentares:
pena - advert ência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;
edicamentos, drogas e
ância dessa exigência e
XII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras
atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença
XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas
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registro e/ou multa
q
u hormônios, bem como
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quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrarian:
regulamentares: |
Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e
XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem
do as disposições legais e
registro e/ou multa
medicamentos, drogas,
comi
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, pe, correlatos, saneantes,
de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e reg
pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;
XVI - alterar
seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do re
autorização do o sanitário competente:
pena - advert
XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de o
serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refriger:
medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
XVIII - importar da exportar, expor à venda ou entregar ao consumo prod
cujo prazo de vali
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
da autorização, e/gu multa.
XIX - industrializar produtos de interesse sanitário
legalmente habilitado:
o processo de fabricação dos produtos sujeitos a o Ted
amentares:
e sanitário, modificar os
istro, sem a necessária
ncia, interdição, cancelamento do registro da licença e antorização, e/ou multa;
tros produtos capazes de
tes, produtos dietéticos,
o registro, e/ou multa;
tos de interesse à saúde
ade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo
do registro, da licença e
sem a assistência de responsável técnico,
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou
emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:
pena - advertência, apreensão,
autorização e da licença, e/ou multa;
inutilização, interdição, cancelamento do registro, da
XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outras que exijam cuidados
especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem obj
necessárias à sua preservação:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento
servância das condições
registro, e/ou multa;
XXII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja pe se produza por gás ou
vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunic;
frequentados por pessoas e animais:
pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorizaç:
XXIII - pe de normas legais e regulamentares, medid
exigências sanitárias pelas empresas de transportes,
responsáveis diret
estrangeiros:
pena - advertência, interdição, e/ou multa;
XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis,
por quem aro gi a sua posse:
pena - advertência, interdição, e/ou multa;
os por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos
pe
XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem
legal: |
pena - interdição e/ou multa;
XXVI - e
da saúde a pessoas
[sem a necessária habilitação legal:
pena - interd
ão, e/ou multa;
pertinentes:
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er O exercício de encargos relacionados com a promoção
ação com residências ou
o, e/ou multa;
, formalidades e outras
seus agentes e consignatários, comandantes ou
terrestres, nacionais e
los seus proprietários, ou
a necessária habilitação
» proteção e recuperação
i
XXVII - pi à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias
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pena - advertência, interdição, e/ou multa;
XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene,
quaisquer outros que interessem à saúde pública:
ESTADO DO RIO GRANDE DO él
medicamentos, drogas,
dietéticos, saneantes e
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do ape suspensão de venda
e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, inter:
ição parcial ou total do
estabelecimento, gancelamento de autorização para o funcionamento da empresa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do prod
e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; inter
estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da e
proteção da saúde:
to; suspensão de venda
ição parcial ou total do
presa, cancelamento do
alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa:
XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não
contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.
pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão
do produto, cancelamento do registro do produto e interdição parcial ou
E venda e/ou fabricação
otal do estabelecimento,
cancelamento de| autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XXXI - desc
da legislação eéra
pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto,
e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; inte
estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da e;
alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou
XXXII - da por eo de normas legais e regulamentares, medi
exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a alenaaj)
da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminai
aeroportuários ou
terrestres:
prir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação
suspensão de venda
ição parcial ou total do
presa, cancelamento do
ulta;
as, formalidades, outras
de serviços de interesse
alfandegados, terminais
portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos
pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa;
exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais
lfandegados, terminais
XXXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, sã formalidades, outras
aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pont
terrestres: |
pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcio:
XXXIV - ppa de normas legais e regulamentares, medi
exigências sanitári
matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária:
s de apoio de veículos
amento e/ou multa;
as, formalidades, outras
as relacionadas à importação ou exportação, por pessgas física ou jurídica, de
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelaménto da autorização de
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXV - des
umprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras
exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-
primas e de produtos sob vigilância sanitária:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXVI - proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob
interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
(
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pena - advertência, apreensão, inutilização,
funcionamento, c
XXXVIII -
distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos
qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção
pena - advei ência, apreensão, inutilização, interdição, cancelam
funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXIX - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a pro
medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde
preta, provocando |o desabastecimento do mercado:
ancelamento do registro do produto e/ou multa;
XXXVI - proceder a comercialização de produto importado sob interd
interdição, cancelamento da autorizaçã
deixar de garantir, em estabelecimentos ão de à
ição:
o
à armazenagem e/ou
adrões de identidade e
sica:
indá da autorização de
ção ou distribuição de
ui
E indivíduo, ou de tarja
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do
produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de
licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XL - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formali
sanitárias, por a física ou jurídica, que operem a prestação de se
pública em aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, te
portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo t
pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, can
produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, c:
licenciamento do estabelecimento e/ou multa.
XLI - nsiidir na manutenção de focos de vetores no imóvel
recomendação das autoridades sanitárias:
Pena - multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no inciso I do
em dobro em caso de nova reincidência.
Parágrafo único - Independem de licença para funcionamento os est
da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém,
às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assist
técnicas. |
Art. 10. À inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o
estrangeiro no País,
território nacional, pela autoridade sanitária competente.
TÍTULO II
DO PROCESSO
Art. 11. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrati
vi
lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos ses6
verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, de
Art. 12. O auto de infração será lavrado na sede da repartição tdo, de
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
sua qualificação e identificação civil;
H - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
IH - descrição d
IV - penalidale a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito
imposição;
a infração e menção do dispositivo legal ou regulament
flades, outras exigências
deito de interesse da saúde
inais aeroportuários ou
rrestres:
elamento do registro do
celamento do alvará de
por descumprimento de
8 lo do art. 20, aplicada
elecimentos integrantes
exigências pertinentes
ncia e responsabilidade
ingresso e a fixação de
implicará em impedimento do desembarque ou permapência do estrangeiro no
próprio, iniciado com a
Lei:
ou no local em que for
endo conter:
elementos necessários à
E transgredido;
egal que autoriza a sua
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
pe q p' p p
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas teste
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munhas, e do autuante;
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VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será
fato.
feita, neste, a menção do
Art. 13. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade municipal
Art. 14. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em
processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.
Art. 15. Os di ficam responsáveis pelas declarações que fizere:
sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omis
Art. 16. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I - pessoalmente;
NH - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a ex
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a
$ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado um
eletrônico da prefeitura municipal de Aceguá, considerando-se efetivad:
após a publicação
Art. 17. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda,
a cumprir, será expedido edital fixado o prazo de trinta dias para o seu c
disposto no $ 2º do art. 16.
Parágrafo único - O prazo para o cumprimento da obrigação subsiste;
aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse públ
fundamentado.
Art. 18. A desobediência à determinação contida no edital a que se alude
de sua execução po acarretará a imposição de multa diária, arbitrada
correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da o
outras penalidades previstas na legislação vigente.
bem como embar;
nos autos de infração,
ão dolosa.
ar ciência, deverá essa
otificação.
única vez, no endereço
a notificação cinco dias
a o infrator, obrigação
primento, observado o
te poderá ser reduzido ou
co, mediante despacho
o art. 17 desta Lei, além
e acordo com os valores
rigação, sem prejuízo de
o oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria
|
Art. 19. O migo ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais,
de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Art. 20. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer ap vinte por cento caso o
infrator efetue o| pagamento no prazo de vinte dias, contados da dai
implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Art. 21. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de
(quinze) dias contados de sua notificação.
$ 1º - Antes
autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de 10 (de
a respeito.
em que for notificado,
infração no prazo de 15
do julgamento da defesa ou da impugnação a que se bai este artigo deverá a
) dias para se pronunciar
$ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo
dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — O ade
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IV, far-se-á medi
for o caso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO co
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Art. 22. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, à
te a apreensão de amostras para a realização de análise |fiscal e de interdição, se
8 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será
acompanhada da interdição do produto.
$ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em |que sejam flagrantes os
indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo
ou de medida cautelar.
laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impli
adulteração.
$ 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida
necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências
83º - A interdição do produto será obrigatória quando 5 provadas, em análises
em em falsificação ou
Eautelar, durará o tempo
requeridas, não podendo,
em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto|ou estabelecimento será
automaticamente liberado.
Art. 23. Na hipótese de interdição do produto, previsto no $ 2º do art. 22, a autoridade sanitária
lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente is o auto de infração, ao
. | . ...
infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos d
do ciente.
uele, quanto à aposição
Art. 24. Se a interação for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária
competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará| o termo de interdição,
inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.
marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do pr
uto.
Art. 25. O termo de apreensão e de interdição especificará a Series Do dm nome e/ou
Art. 26. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de ij representativa do
ar
estoque existente, a qual, divide em três partes, será tornada inviolável,
características de
a que se assegurem as
conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou
responsável, a fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial, para realização das análises indispensáveis.
8 1º - se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de| amostras, o produto ou
substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da
do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mes
álise fiscal, na presença
a indicado.
$ 2º - Na à pe prevista no $ 1º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão
convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou res
onsável pelo produto ou
$ 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, Rino cópias, uma para
substância e à empresa fabricante.
8 4º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou
juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer
apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
perícia de contraprova,
$ 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, dedo e assinada por todos
os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todo
pelos peritos. |
os quesitos formulados
8 6º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em
poder do infrator é, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo co
$ 7º - Aplica: pe na perícia de contraprova o mesmo método de an
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denatório.
ise empregado na análise
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fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
$ 8º - A discordância entre os resultados da análise fiscal condinatória e da perícia de
contraprova ensejará recurso ao Prefeito do Município, no prazo de| 10 (dez) dias, o qual
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório
oficial.
Art. 27. Não Beato comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia dk contraprova, a infração
objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o | consumo, a autoridade
competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 28. Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à
autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso
infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.
Art. 29. Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da ciência da decisão ou publicação, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo único - Mantida a decisão condenatória, caberá ei para o Prefeito do
Município, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no
prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação.
Art. 30. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo
laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos del fraude, falsificação ou
adulteração.
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Art. 31. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente; terão efeito suspensivo
relativamente ao aaa da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do
cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 17.
Parágrafo único - O recurso previsto no 8 8º do art. 26 será decidido no prazo de dez dias.
Art. 32. Quando Aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta de receita Municipal.
$ 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na
imprensa oficial, se não localizado o infrator.
$ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste| artigo, implicará na sua
inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente.
Art. 33. A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o
funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação,
na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
Art, 34. No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação
não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá à autoridade sanitária, ao
proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência
oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final
dando o processo por concluso, após a publicação desta última no meio, de publicação oficial do
Art. 35. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os Aê para recurso sem
município e da adoção das medidas impostas.
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Art. 36. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sá
(cinco) anos.
itária prescrevem em 5
$ 1º - A prestrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que
objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
$ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de
decisão.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muúicipal de Aceguáy 08 de agosto de 2023.
Marcus Vi Nus e /Aguia
Prefeito
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JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de se estabelecer uma legislação processual/administrativa
sanitária no Município, visto a inexistência de amparo legal para! eventuais autuações e
procedimentos específicos.
Considerando o ajustado com o Ministério Público do Estado do| Rio Grande do Sul, nos
autos do PP.00718.001.317/2022.
Neste sentido, justifica-se a criação da presente legislação.
A presente lei trata da legislação processual/administrativa sanitária do Município de
Aceguá, estabelece as sanções respetivas.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Muviicipal de Aceguá, 08 de agosto de 2023.
iniéius Godoy de ar
Prefeito
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