br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 1983/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 051/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE".
native_id152

Originating matéria

matéria 698 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
UT) MUNICIPAL Nº 1.983, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
a DE vEREAI
DE ACEGUÁ Autoriza contrataç
são emll 106 fase Profissionais da Saúd
dirt do —o 3 :
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito d Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
ão emergencial de
| Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ku sanciono a seguinte:
LEI:
| Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá tido a contratar, em caráter
emergencial, 01 Enfermeiro, 02 Técnicos em Enfermagem, 01 Serviços Gerais.
| Art. 2º Os profissionais a serem contratados deverão ser escolhidos mediante
Processo Seletivo Simplificado.
|
| Art. 3º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogado por até igual período,
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do abc
|
Art. 4º Os servidores contratados não terão direito a indenizações decorrentes
de rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo emergência que ensejou a
contratação.
| Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão de comum acordo do contrato, sem
pagamento de multas ou indenizações, podendo o Poder Executivo, nésses casos, proceder, se
houver manutenç ão da emergência, a contratação de outro profissional da mesma área, em período
total não excedente do exposto no art. 3º,
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei| correrão por conta das
dotações orçamentárias, nos termos do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Mu icipa/de Aceguá, 08 de ag de 2023.
injtius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta, tem fundamento na pandemia Mundial do Novo Coronavírus. Os dados
demonstram uma diminuição de casos suspeitos ou confirmados no Brasil, no Rio Grande do Sul é
em Aceguá, mas ainda tem pacientes que necessitam de um atendimento pôs Covid — 19.
Certame;
Certos de yosso atendimento,
pedimos tramitação urgente da matéria que ora apresentamos.
po a equipe de saúde hoje existente no Município, embora seja uma equipe com
dedicação imens
como necessário.
ável é limitada para proporcionar o atendimento de forma continua e igualitária
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 de agosto de 2023.
iniçius Es ar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →