| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 051/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO UT) MUNICIPAL Nº 1.983, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. a DE vEREAI DE ACEGUÁ Autoriza contrataç são emll 106 fase Profissionais da Saúd dirt do —o 3 : Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito d Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. ão emergencial de | Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ku sanciono a seguinte: LEI: | Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá tido a contratar, em caráter emergencial, 01 Enfermeiro, 02 Técnicos em Enfermagem, 01 Serviços Gerais. | Art. 2º Os profissionais a serem contratados deverão ser escolhidos mediante Processo Seletivo Simplificado. | | Art. 3º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogado por até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do abc | Art. 4º Os servidores contratados não terão direito a indenizações decorrentes de rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo emergência que ensejou a contratação. | Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão de comum acordo do contrato, sem pagamento de multas ou indenizações, podendo o Poder Executivo, nésses casos, proceder, se houver manutenç ão da emergência, a contratação de outro profissional da mesma área, em período total não excedente do exposto no art. 3º, Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei| correrão por conta das dotações orçamentárias, nos termos do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Mu icipa/de Aceguá, 08 de ag de 2023. injtius Godoy de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: A presente proposta, tem fundamento na pandemia Mundial do Novo Coronavírus. Os dados demonstram uma diminuição de casos suspeitos ou confirmados no Brasil, no Rio Grande do Sul é em Aceguá, mas ainda tem pacientes que necessitam de um atendimento pôs Covid — 19. Certame; Certos de yosso atendimento, pedimos tramitação urgente da matéria que ora apresentamos. po a equipe de saúde hoje existente no Município, embora seja uma equipe com dedicação imens como necessário. ável é limitada para proporcionar o atendimento de forma continua e igualitária Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 08 de agosto de 2023. iniçius Es ar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br