| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 011/2023 - "CRIA CARGO E VAGA DE CHEFE DE CADASTRO E ARQUIVO DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, NA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002". |
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CÂMARA DE VER DE ACEGUÁ Publicado a á ESTADO DO RIO GRANDE DO GABINETE DO PREFEITO ORES re Cria cargo e vaga de Chefe de C de Compras e Licitações, na Lei outubro de 2002. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. SUL adastro e arquivo do Setor Municipal nº 108, de 1º de do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art, 1º/Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002, o seguinte cargo e a respectivas vaga: Anexo II: Secretaria de Administração e Fazenda. Quadro de Cargos em Comissão, FG e GF Cargo criado | Vaga criada Remuneração Chefe de Cadastro e arquivo 1 CC/FG/GF 5 do Setor de Compras e Licitações Art. ia servidor ocupante do cargo criado pela presente Lei desempenhará sua atividade numa jornada de deveres decorre 40 (quarenta) horas semanais e, aplicar-se-á, no que ntes das Leis Ordinárias 108/2002 e Lei complementar 0 couber, todos os direitos e 02/2002. Art. 3º a atribuições dos cargos criados são regulamentadas pelo Anexo I, que passa a fazer parte da presente Lei. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos Seguintes termos $rçamentários: Orgão 08 — Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda [ Unidade 01 — Unidade Adm. da Administração Fazendária pla | Ação | 2013 — Gestão de políticas econômicas e financeiras da SMAF Dotação 130,133 e 131 Código Descrição da natureza de despesa FE aee 3319011 Vencimentos e Vantagens 3339008 E Outros Benefícios Assist. | 3319013 Obrigações Patronais | www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa Fone/Fax: (53) 3246.166] E ua.rs.gov.br Art. 59 GABINETE DO PREFEITO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá,24 de agosto de 2023. iniéius Godoy d guia Prefeito. Fone/Fax: (53) 3246.166 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ gua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ “q GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei, gue ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem por finalidade, criar cargo e vaga, no anexo II, da Lei Municipal nº 108/2002. A criação deste cargo tem como objetivo reestruturar o Setor de Compras e Licitações, baseado na segregação de funções, com amparo nã Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021 cuja implantação tem prazo máximo até 01/04/2023. Assim esse cargo visa a realização de atribuições como: Executar tarefas administrativ e operacionais de suporte ao funcionamento e ao gerenciamento do cadastro de fornecedores, cadastro de itens e arquivo do Setor de Compras e y iohnçtEs, bem como efetuar o arquivo de documentos, executar e dar suporte às atividades meio e fim do Setor de Compras e Licitações, realizar atendimento ao público interno e externo, prestando as informações solicitadas, com base nas normas legais, nos registros informatizados e nas orientações do superior imediato, executar tarefas administrativas de apoio gerencial, as relativas aos procgssos licitatórios e outras. Gabinete do Prefeito Muni ipa) de Aceguá,24 de agosto de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO PREFEITURA GABIN RIO GRANDE DO ETE DO PREFEITO Cargo em Comissão ATRIBUIÇÕES: a). Realizar atividades envolvendo a execuç b). digitação d expedientes administrativ Licitações, rifles € interpretando as n C). efetuar o rec bimento, arquivamento, licitatórios. d). realizar tarefas d de Compras e Licita e). efetuar cadastro £) manter o ar licitações organizado; f). atender ao público interno e externo e r extratos de cos € outras correlatas que 8). efetuar as pu licações nos murais da E quando solicitado. ão de rotinas administrativas Os, relacionados à gestão públ ormas que lhe são afetas. controle, registro e distribuição € execução e de ções e às áreas fi de fornecedores, ivo de expediente apoio às atividades té m da coordenadoria. de itens, entre outros; s administrativos, de processos licit cnico-operaci lhe forem atribuídas, âmara e da Prefeitura e/ou em CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais; b) Especial: Serviços internos e externos. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Instrução: Ensino Médio completo; c) Provid em Cargo em Comissão ou Fun do Pre ção Gratificada de livre ito Municipal; d) Remuneração CC-05 ou FG -05. Ga Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg SUL MUNICIPAL DE ACEGUÁ Chefe de Cadastro e Arquivo do Setor de Compras & Licitações. ica e ao Setor de Compras e nais relacionadas ao Setor ealizar atividades relacionadas € operacionais. de expedientes e processos atórios e de dispensas de à publicação de editais e Jornais ou diários oficiais nomeação e exoneração de 2023. ua.rs.gov.br