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norma nº 1986/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 011/2023 - "CRIA CARGO E VAGA DE CHEFE DE CADASTRO E ARQUIVO DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES, NA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
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CÂMARA DE VER
DE ACEGUÁ
Publicado a á
ESTADO DO RIO GRANDE DO
GABINETE DO PREFEITO
ORES
re Cria cargo e vaga de Chefe de C
de Compras e Licitações, na Lei
outubro de 2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
SUL
adastro e arquivo do Setor
Municipal nº 108, de 1º de
do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º/Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro
de 2002, o seguinte cargo e a respectivas vaga:
Anexo II:
Secretaria de Administração e Fazenda.
Quadro de Cargos em Comissão, FG e GF
Cargo criado | Vaga criada Remuneração
Chefe de Cadastro e arquivo 1 CC/FG/GF 5
do Setor de Compras e
Licitações
Art. ia servidor ocupante do cargo criado pela presente Lei desempenhará sua atividade
numa jornada de
deveres decorre
40 (quarenta) horas semanais e, aplicar-se-á, no que
ntes das Leis Ordinárias 108/2002 e Lei complementar 0
couber, todos os direitos e
02/2002.
Art. 3º a atribuições dos cargos criados são regulamentadas pelo Anexo I, que passa a
fazer parte da presente Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a
cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos Seguintes termos $rçamentários:
Orgão 08 — Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda
[
Unidade 01 — Unidade Adm. da Administração Fazendária
pla
| Ação | 2013 — Gestão de políticas econômicas e financeiras da SMAF
Dotação 130,133 e 131
Código Descrição da natureza de despesa
FE aee
3319011 Vencimentos e Vantagens
3339008 E Outros Benefícios Assist.
| 3319013 Obrigações Patronais |
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
Fone/Fax: (53) 3246.166]
E ua.rs.gov.br
Art. 59
GABINETE DO PREFEITO
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá,24 de agosto de 2023.
iniéius Godoy d guia
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.166
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
gua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
“q GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, gue ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
por finalidade, criar cargo e vaga, no anexo II, da Lei Municipal nº 108/2002. A criação deste cargo
tem como objetivo reestruturar o Setor de Compras e Licitações, baseado na segregação de funções,
com amparo nã Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021 cuja implantação tem prazo máximo até
01/04/2023. Assim esse cargo visa a realização de atribuições como: Executar tarefas
administrativ
e operacionais de suporte ao funcionamento e ao gerenciamento do cadastro de
fornecedores, cadastro de itens e arquivo do Setor de Compras e y iohnçtEs, bem como efetuar o
arquivo de documentos, executar e dar suporte às atividades meio e fim do Setor de Compras e
Licitações, realizar atendimento ao público interno e externo, prestando as informações solicitadas,
com base nas normas legais, nos registros informatizados e nas orientações do superior imediato,
executar tarefas administrativas de apoio gerencial, as relativas aos procgssos licitatórios e outras.
Gabinete do Prefeito Muni ipa) de Aceguá,24 de agosto de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO
PREFEITURA
GABIN
RIO GRANDE DO
ETE DO PREFEITO
Cargo em Comissão
ATRIBUIÇÕES:
a). Realizar atividades envolvendo a execuç
b). digitação d
expedientes administrativ
Licitações, rifles € interpretando as n
C). efetuar o rec bimento, arquivamento,
licitatórios.
d). realizar tarefas d
de Compras e Licita
e). efetuar cadastro
£) manter o ar
licitações organizado;
f). atender ao público interno e externo e r
extratos de cos € outras correlatas que
8). efetuar as pu licações nos murais da E
quando solicitado.
ão de rotinas administrativas
Os, relacionados à gestão públ
ormas que lhe são afetas.
controle, registro e distribuição
€ execução e de
ções e às áreas fi
de fornecedores,
ivo de expediente
apoio às atividades té
m da coordenadoria.
de itens, entre outros;
s administrativos, de processos licit
cnico-operaci
lhe forem atribuídas,
âmara e da Prefeitura e/ou em
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo;
c) Provid
em Cargo em Comissão ou Fun
do Pre
ção Gratificada de livre
ito Municipal;
d) Remuneração CC-05 ou FG -05.
Ga
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg
SUL
MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Chefe de Cadastro e Arquivo do Setor de Compras & Licitações.
ica e ao Setor de Compras e
nais relacionadas ao Setor
ealizar atividades relacionadas
€ operacionais.
de expedientes e processos
atórios e de dispensas de
à publicação de editais e
Jornais ou diários oficiais
nomeação e exoneração
de 2023.
ua.rs.gov.br

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