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norma nº 1988/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 015/2023 - "CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DORES! MUNICIPAL Nº 1.988, DE 24 DE AGOSTO|DE 2023.
Cria a gratificação especial para Agente de
PERO te. Contratação/Pregóeiro.
publicado €
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada Gratificação pelo Exercício das Atividades de Agente del
Contratação/Pregoeiro.
Denominação | Vagas criada | Remuneração
Agente de | 03 03 URS
Contratação/Pregoeiro
Parágrafo único. A Gratificação criada por este artigo será devida aos servidores
designados para exercer atividades de agente de contratação/Pregogiro com a responsabilidade)
pelos processos licitatórios a ele designados.
Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei tem o valor remuneratório mensal de 3
(três) Unidades de Referência Salarial - URS.
Art. 3º A designação de servidor para o exercício das atividades de agente de
contratação/Pregoeiro integra a Gratificação de que trata esta Lei cabe ao Prefeito e será!
formalizada por portaria.
Art. 4º A Gratificação pelo Exercício de atividade de Agente de
Contratação/Pregoeiro não se incorporará aos vencimentos dos servidores, para quaisquer fins.
Art. 5º As atividades que integram a Gratificação de que trata esta Lei são descritas
no Anexo 1, que faz parte deste artigo.
rt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
| Órgão 08 — Secret. Municipal de Adm. e Fazenda
[ Unidade [a — Unidade Adm. da Adm. Fazendária
Ação 2013 — Gestão de política econ. e financeira Da SMAF
Dotação 130,133
Código Descrição da natureza de despesa
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3319011 Vencimentos e Vantagens
a E
3339008 Outros Benefícios Assist.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ceguá, 24 de agosto de 2023.
Marcus/Viniciu AR, uiar
Fone/Fax: (53) 3246.1
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60
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ANEXO I
As atividades do Agente de Contratação/Pregoeiro são as seguintes:
I- auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e ao
anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência! da regularidade quanto às
condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar é julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes emlrazão de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los
à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os|lances;
XIV - indicar à proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das |propostas de preço e dos
documentos Ego proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame
e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX - instruir conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXI - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade;
>
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou jà contratação direta no síti
oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quand
não houver setor responsável por estas atribuições.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para o Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Curso Superior.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 24 de agosto de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
O |presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir
servidores designados, pelo Prefeito, nomeados através de portaria mun
técnico individual dos process
Licitações e i
Prefeito para tomar decisões,
licitatório e executar quaisquer
do certame,
ontratações Públicas, o Agente de Contratação é o ag
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa:
gratificação para 03 (três
icipal, para o gerenciament
Os Licitatórios, pois, conforme a Lei 14.133/2022 — Nova Lei de
ente público designado pelo
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
outras atividades necessárias ao bom andamento até a homologação
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de osto de 2023.
Fone/Fax: (53) Fera 4
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa gua.rs.gov.br

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