| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 015/2023 - "CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO DORES! MUNICIPAL Nº 1.988, DE 24 DE AGOSTO|DE 2023. Cria a gratificação especial para Agente de PERO te. Contratação/Pregóeiro. publicado € Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1º Fica criada Gratificação pelo Exercício das Atividades de Agente del Contratação/Pregoeiro. Denominação | Vagas criada | Remuneração Agente de | 03 03 URS Contratação/Pregoeiro Parágrafo único. A Gratificação criada por este artigo será devida aos servidores designados para exercer atividades de agente de contratação/Pregogiro com a responsabilidade) pelos processos licitatórios a ele designados. Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei tem o valor remuneratório mensal de 3 (três) Unidades de Referência Salarial - URS. Art. 3º A designação de servidor para o exercício das atividades de agente de contratação/Pregoeiro integra a Gratificação de que trata esta Lei cabe ao Prefeito e será! formalizada por portaria. Art. 4º A Gratificação pelo Exercício de atividade de Agente de Contratação/Pregoeiro não se incorporará aos vencimentos dos servidores, para quaisquer fins. Art. 5º As atividades que integram a Gratificação de que trata esta Lei são descritas no Anexo 1, que faz parte deste artigo. rt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários: | Órgão 08 — Secret. Municipal de Adm. e Fazenda [ Unidade [a — Unidade Adm. da Adm. Fazendária Ação 2013 — Gestão de política econ. e financeira Da SMAF Dotação 130,133 Código Descrição da natureza de despesa Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 3319011 Vencimentos e Vantagens a E 3339008 Outros Benefícios Assist. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de ceguá, 24 de agosto de 2023. Marcus/Viniciu AR, uiar Fone/Fax: (53) 3246.1 www.acegua.rs.gov.br — gabinete 60 cegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I As atividades do Agente de Contratação/Pregoeiro são as seguintes: I- auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e ao anexos; IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência! da regularidade quanto às condições de habilitação; VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; IX - verificar é julgar as condições de habilitação; X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes emlrazão de vícios insanáveis; XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os|lances; XIV - indicar à proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; XV - indicar o vencedor do certame; XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das |propostas de preço e dos documentos Ego proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; XIX - instruir conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; XXI - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; > Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou jà contratação direta no síti oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quand não houver setor responsável por estas atribuições. Condições de trabalho: a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais; b) Especial: Serviço interno e externo. Requisitos para o Provimento: a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Escolaridade: Curso Superior. Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 24 de agosto de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br O |presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir servidores designados, pelo Prefeito, nomeados através de portaria mun técnico individual dos process Licitações e i Prefeito para tomar decisões, licitatório e executar quaisquer do certame, ontratações Públicas, o Agente de Contratação é o ag ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Justificativa: gratificação para 03 (três icipal, para o gerenciament Os Licitatórios, pois, conforme a Lei 14.133/2022 — Nova Lei de ente público designado pelo acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento outras atividades necessárias ao bom andamento até a homologação Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de osto de 2023. Fone/Fax: (53) Fera 4 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa gua.rs.gov.br