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norma nº 1989/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 057/2023 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
VEREADORES
ia e GUA Concede a reposição inflacionária aos subsídios
do prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
[0
Publicado e Ciro Municipais de Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aceguá, nos termos do Art. Su
inciso IX da |Constituição Federal de 1988, atualizando-os pelo mesmo índice
concedido aos servidores públicos municipais, no percentual de 5,93 (cinco, noventa
e três por cento) com vigência desde 1º de Janeiro de 2023.
Parágrafo Único: O percentual de reposição do caput deste artigo é o
apurado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de
Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias e específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Ea
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — pesei rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários do Município de Aceguá.
Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, estabelece que
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros
de Poder, detentores de mandato eletivo e dos secretários Municipais somente
poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Portanto, |a reposição inflacionária anual dos subsídios| ora proposta, é uma
garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes
políticos, desde que observado os mesmos Índices concedidos aos servidores públicos
do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao
concedido aos| servidores do Poder Executivo, tendo como indexador o INPC no
período de Janeiro a Dezembro de 2022.
Considerando que a última reposição foi em janeiro de 2018, através das Leis
Municipais nº 1600,1601 mostrando-se cabível a reposição retroativa.
Contando, com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a
apreciação e votação da matéria.
Gabinete do Prefeito Muniéipal de /
ph de agósto de 2023.
e iar
ius Godoy d
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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