| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 057/2023 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACEGUÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. VEREADORES ia e GUA Concede a reposição inflacionária aos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito, Secretários [0 Publicado e Ciro Municipais de Aceguá. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aceguá, nos termos do Art. Su inciso IX da |Constituição Federal de 1988, atualizando-os pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, no percentual de 5,93 (cinco, noventa e três por cento) com vigência desde 1º de Janeiro de 2023. Parágrafo Único: O percentual de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Ea Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — pesei rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários do Município de Aceguá. Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros de Poder, detentores de mandato eletivo e dos secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Portanto, |a reposição inflacionária anual dos subsídios| ora proposta, é uma garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes políticos, desde que observado os mesmos Índices concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao concedido aos| servidores do Poder Executivo, tendo como indexador o INPC no período de Janeiro a Dezembro de 2022. Considerando que a última reposição foi em janeiro de 2018, através das Leis Municipais nº 1600,1601 mostrando-se cabível a reposição retroativa. Contando, com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a apreciação e votação da matéria. Gabinete do Prefeito Muniéipal de / ph de agósto de 2023. e iar ius Godoy d Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br