norma nº 1857/2022

CAMARA DE VEREI
DE ACEGUÁ
publicado em de | 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
ADORES
Cria ação na LDO e no PPA e autoriza
abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 6.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
27 de julho de
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a criar na Lei nº 1.818, de
2021 — PPA — Plano Plurianual, relacionada ao Programa 0015 — Assistência
Farmacêutica a Ropulação e na Lei Municipal nº 1.841, de 09 de novembro de 2021 — LDO para o
exercício de 202
) a seguinte Ação.
Unidade |.
TIPO | AÇÃO|/ PRODUTO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de 2022 | TOTAL
| Medida a
ae . Organização dos Serviços del... Meta
o ia | Assistência Farmacêutica no SUS pinjeada Física +
| Produto: | | Assistência Farmacêutica Organizada
| Função: 10 — Saúde Valor | 6.000,00 | 6.000,00
| Subfunção: | 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
(*) Tipo: P — Projeto A - Atividade OE — Operação Especial NO -—- Não-
orçamentária
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder
abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais),
descrição abaixo
nos termos da Lei Federal 4.320/64, devendo sua alocação ocorrer conforme
| Órgão. | 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
| Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
| Função 10 — Saúde
| Subfunção 303 — Suporte Profilático e Terapêutico ao:
| Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
[Ação Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no
[Recurso [4503 — Farmácia Básica Federal
E Código Descrição da natureza de despesa Valor
[3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — a R$ 6.000,00 |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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fio
apurado no exerc
Gabinete do Prefeito Munici
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Art. 3º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor de R$
6.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4503 — Farmácia Básica Federal,
ício financeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 de Aceguá, 19 de abril de 2022.
Myxttus Vini Ai gujar
Prefeito
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidentg, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para organização dos serviços de assistência
farmacêutica no | SUS, visando melhor execução de programa na área da saúde, conforme
estabelecem a Portaria MS nº 2.474, de 28 de setembro de 2021.
Em anexo, Portaria MS nº 2.474, de 28 de setembro de 2021.
pe tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022,
M s Vi RA, ar
Prefeito
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