| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 111/2022 - "CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG Á GABINETE DO PREFEITO aii UNICIPAL Nº 1.990, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. ; DE ACEGU publicado emk 10R| 12083 Concede Gratificação Especial. Nogç pre Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Gratificação Especial mensal, ao responsável pelas Gestão e| Controle das despesas com a frota e Serviços da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Parágrafo Único: Ao servidor, ficam fixadas as atribuições, no anexo I da presente Lei. Art 2º A Gratificação Especial, que será paga mensalmente, corresponde a |1,5 da Unidade de Referência Salarial. Parágrafo Único: A referida gratificação não incorpora ao salário do servidor que estiver desempenhando esta função. Art. 3º As despesas decorrentes da presente ILei, correrão por conta dos recursos da SMOSP. Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muyici VA á, 28/de agosto de 2023. Mar: initiuvs Godoy/de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) aa www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacl gua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I: - Responsável pelos pedidos de compras de Peças e materiais para as viaturas e maquinários da SMOSP - Responsável pelo controle de gastos como combustíveis, lubrificantes, pneus, peças e serviços nas viaturas e maquinários da SMOSP - Administrar b estoque desses materiais junto ao almoxarifado da SMOSP, fazendo pedidos de compra, bem como liberando materiais para manutenção até onde for viável para a secretaria a utilização da viatura ou maquinário. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de b) Instrução: Mínima de segundo grau completo c) Outros: Carteira de Motorista Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 agosto de 2023. Martús Vinitius odoy de Aguiar Prefeito 18 anos Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG ESTADO DO RIO GRANDE DO e GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: E. Tal solicitação se faz necessária pelo fato de que é necessário a SMOSP fazer o controle de gastos x rendimento de veículos Para que, não tão só, possamos estimar os gastos com Peças e pneus, mas também medir a viabilidade do maquinário e sendo assim afirmar o momento em que se faz necessária a troca do mesmo, quanto tornar-se-á inviável para a administração pública mantê-lo, e Então colocarmos para leilão por não ser mais rentável para o serviço a que se destina.|A presente Solicitação se faz necessária também Para controle dos estoques de bueiros, peças e materiais, otimizando assim o andamento da secretaria. Diante do exposto, contamos com a especial atenção idos nobres vereadores sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada nesse Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Munieip 740; » 28 de agosto de 2023. inicius Godo Marc y guiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br