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norma nº 1990/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 111/2022 - "CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG Á
GABINETE DO PREFEITO
aii UNICIPAL Nº 1.990, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
; DE ACEGU
publicado emk 10R| 12083 Concede Gratificação Especial.
Nogç pre
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma
Gratificação Especial mensal, ao responsável pelas Gestão e| Controle das despesas
com a frota e Serviços da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único: Ao servidor, ficam fixadas as atribuições, no anexo
I da presente Lei.
Art 2º A Gratificação Especial, que será paga mensalmente,
corresponde a |1,5 da Unidade de Referência Salarial.
Parágrafo Único: A referida gratificação não incorpora ao salário do
servidor que estiver desempenhando esta função.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente ILei, correrão por conta
dos recursos da SMOSP.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muyici VA á, 28/de agosto de 2023.
Mar: initiuvs Godoy/de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) aa
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacl gua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I:
- Responsável pelos pedidos de compras de Peças e materiais para as viaturas e
maquinários da SMOSP
- Responsável pelo controle de gastos como combustíveis, lubrificantes, pneus, peças
e serviços nas viaturas e maquinários da SMOSP
- Administrar b estoque desses materiais junto ao almoxarifado da SMOSP, fazendo
pedidos de compra, bem como liberando materiais para manutenção até onde for
viável para a secretaria a utilização da viatura ou maquinário.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de
b) Instrução: Mínima de segundo grau completo
c) Outros: Carteira de Motorista
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 agosto de 2023.
Martús Vinitius odoy de Aguiar
Prefeito
18 anos
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
ESTADO DO RIO GRANDE DO e
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
E.
Tal solicitação se faz necessária pelo fato de que é necessário a SMOSP
fazer o controle de gastos x rendimento de veículos Para que, não tão só, possamos
estimar os gastos com Peças e pneus, mas também medir a viabilidade do maquinário
e sendo assim afirmar o momento em que se faz necessária a troca do mesmo, quanto
tornar-se-á inviável para a administração pública mantê-lo, e Então colocarmos para
leilão por não ser mais rentável para o serviço a que se destina.|A presente Solicitação
se faz necessária também Para controle dos estoques de bueiros, peças e materiais,
otimizando assim o andamento da secretaria.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção idos nobres vereadores
sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada nesse Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Munieip 740; » 28 de agosto de 2023.
inicius Godo
Marc y guiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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