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norma nº 1991/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 049/2023 - "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA - 2023"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
»C
=
READ dHEE MUNICIPAL Nº 1.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
«eua DE VE
DE ACEGUÁ
ac E bdar
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Aceguá — REFISA — 2023.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fic
— destinado a:
1 — promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, não pagos,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não & aqueles com parcelamento em andamento.
Il — possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município especialmente as
referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Parágrafo único — O REFISA será administrado pela Secretaria da
e ou conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município.
à instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Aceguá — REFISA
(decorrentes de débitos de
-—
Fazenda, em consonância
Art. 2º O REFISA não alcança débitos relativos
Bens Imóveis — ITBI.
ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de
Art. 3º O ingresso no REFISA dar-se
ao regime especial de consolidação e par:
termos e condições previstas nesta lei.
$ 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada até 30 de setem
-á por opção do sujeito passiva, mediante o qual fará jus
celamento dos seus débitos ingluídos no Programa, nos
bro de 2023 para débitos
cujos fatos a tenham ocorrido nos exercícios anteriores,
ecretaria de Administração e Fazenda do Município, exé
protocolizado na
Coleta de Lixo qui
débitos cujos fato!
do art. 6º desta lei
$2º 0 ei
prorrogado sucess!
83º O praz
Executivo.
$ 4º O sujeito passivo deverá,
ainda não da dás ou autuados.
85º Os dé
serão consolidado:
$6º A pes
Art. 4º Os débitos serão consolidados na
novo exercício financeiro.
e poderá ter opção pelo programa formalizado até 20 d
8 geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 20)
vamente, por no máximo 1 (um) ano.
por ocasião da opção, relacionar todo:
itos existentes em nome do optante, bem como aquele:
que suceder a outra e for responsável
tese dos Art. 132 e
tendo por base a data do pedido de ingresso no REFISA,,
soa Jurídica
sucedida, na hipó
convalidação da opção feita pela sucedida.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
mediante requerimento
eto os débitos de Taxa de
á dezembro de 2023 para
2, conforme regramento
estabelecido no parágrafo anterior poderá, a critério dp Prefeito Municipal, ser
o estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do
5 Os débitos, inclusive os
$ relacionados na opção,
eli dívidas devidas pela
133 do Código Tributário Nac
onal deverá solicitar a
data do parcelamento e sempre no início de cada
$ 1º A concessão do desconto para
cento) de desconto até 30 de setembro de 2
férias,
parcelamentos realizado:
75%
correções monetárias.
$ 3º Para parcelamentos realizados
correções mone;
$ 2º Para
desconto será de
o desconto será
multas e correçõ
8 4º Para
correções monei
monetárias.
Art. 5º O parcelamento dos débitos a
E sucessivas, observadas as
mínima de R$ 20,00 (vinte
parcelas mensais
I— parcela
Art. 6º A
cento) até 20 de
monetárias.
I— parcela mínima de R$ 15,00
I — parcela mínima de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas jurídicas;
HI — se con
ser limitado a R$ 1
Art. 7º A opção pelo REFISA suj
I- confissão
desistência dos já!
contribuinte;
mM - ao plena e irretratável de todas as
grama;
IV — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem cq
trata esta Lei, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente;
contribuinte poderá incluir no
andamento, ainda que vencidos e não pagos.
permanência no Pr;
Art. 8º O
Art. 9º O cd
de 65% (sessenta e cinco por cento).e incidirá sobre
es monetárias.
arcelamentos realizados até 30
desconto será de 6
ias.
$ 5º Na hipótese de
cento) do total da dívida,
concessão de descontos
incidirá sobre o total de juros de mora, multas e correções monetárias obedecendo O seguinte:
Sr 18 digna referente a Taxa de Coleta de Lixo, o desconto
irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recur:
interpostos, relativamente aos débitos incluídos no
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
pagamento à vista, será de
023 e incidirá sobre o total dos j
(setenta e cinco por cento) e incidirá sobre o total
até 30 de setembro de 2023 em 24
0 to
de setembro de 2023 em
parcelamento, caso a
primeira parcela seja sup:
o desconto será de 80
% sobre o total dos juros
que se refere esta Lei será pag
condições seguintes:
para os débitos referente a
(quinze reais) para pessoas físicas;
j
iprovada uma renda mínima de até um salário mínimo, poderá o valor do inciso I
0,00 (dez reais);
eita o optante a:
REFISA eventuais saldos
ntribuinte será excluído do REFISA mediante ato do Secretário Municipal da
Fazenda, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegu
95% (noventa e cincd
s até 30 de setembro de 2028 em 12 (doze) meses, o
dos juros de mora, multas e
(cinquenta por cento).e incidirá sobre o total dos juros de mora, multas e
rior a 50% (cinquenta por
e mora, multa e correções
400 (setenta reais);
Taxa de Coleta de Lixo
será de 100% (cem por
ezembro de 2023 e incidirá sobre o total dos juros de mora, multas e correções
so administrativo ou judicial, bem como
pedido por opção do
condições estabelecidas para ingresso e
mo dos tributos de que
uros de mora, multas e
(vinte e quatro) meses,
tal dos juros de mora,
60 (sessenta) meses, o
O em até 60 (sessenta)
de parcelamentos em
a.rs.gov.br )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
IN — pela inadimplência
Primeiro ocorrer, relativamente
HI — pelã inadimplênci
por 03 (três) meses consecutivos ou 04
a parcelamento do REF ISA;
a por 03 (três) meses consecutivos ou 04
(quatro) alternados,
Pagamento das dívidas do exercício
(quatro) alternados, o que
à fatos geradores ocorridos
após a data da o ção;
IV — falência ou extinção,
pessoa física;
V — prática de qualquer procedimento
informações fiscais.
$ 1º A exclusão do contribuinte optante pelo REFISA, ou sua
próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago;
$ 2º Na exclusão ou retirada a dívida retorna a situação anterior| ao parcelamento, com os
acréscimos da atualização monetári
primeiro adia relativamente ao
pela liquidação ou cisão da pessoa Jurídica, ou insolvência da
que caracterize simulação ou sonegação de
retirada mediante pedido
la e juros normais, deduzidas as quantias pagas em decorrência
do parcelamento, o saldo devedor objeto de execução;
da será precedida de Justificativa do
$3 Ae
atualizada, sendo
xclusão ou retira
Secretário Municipal da
Fazenda ou da Procuradoria Jurídica do Município;
$ 4º A exglusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subs
, equente àquele em que o
contribuinte for c entificado da decisão de sua exclusão.
Art. 10. Poderão igualmente ser parcelado os débitos já ajuizados, devendo o contribuinte
neste caso, quitar antecipadamente as custas e despesas Processuais, apresentando à Secretaria
i a
Municipal da Fazenda essa comprovação, ficando o processo EUR durante o prazo do
parcelamento.
Art. 11. Qualquer que seja a hipótese do Parcelamento, o contribuinte deverá pagar
previamente a primeira parcela, que precederá a assinatura do termo de opção do REFISA,
Parágrafo único: Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão
Os acréscimos previstos na legislação municipal vigente.
Art. 12. A Secretaria Mu
nicipal da Fazenda e Procuradoria Jurídica
instruções necessái!
Municipal expedirão as
ias à implantação do REFISA
Art. 13. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re
1.798/2021.
vogada Lei Municipal nº
Gabinete do Prefeito M nici V/
odo
eguá, 28 deagosto de 2023.
Vinitius L e Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG Á
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
SEDIATICALIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Considerando a difícil situação econômica que enfrente a população da área
urbana de Aceguá.
Considerando que apesar dos incentivos anteriormente concedidos aos
contribuintes mi icipais ainda resta um grande número de contribuintes inadimplentes com o erário
municipal especillmante com a Taxa de Coleta de Lixo.
Considerando que 60 (sessenta) meses é quase o padrão de concessão de
parcelamento de dívida com a fazenda pública federal.
Considerando que ainda é mais fácil e economicamente mais vantajoso para o
Município lidas de contribuintes pela via administrativa do que pela via judicial.
que se propõe, mais uma Vez, a possibilidade, através! de uma dilação do prazo
de parcelamento, que os munícipes de Aceguá quitem seus débitos e possam pagar frente as suas
reais e atual capacidade de pagamento.
Pela importância da matéria, pedimos “vênia” Para aprovação da presente matéria.
28 dE agosto de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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