| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 055/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CAMARA DE VEREADOHEgBL MUNICIPAL Nº 1.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. GUÁ REA 3 Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza Publicado emO4 IR 1 dor especial no valor global de/R$ 300.000,00. : ep Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rió Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovau e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos adicionais espe; ciais para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mi reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações: Órgão Jo — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos dá Educação Função 12 — Educação Subfunção 365 — Educação Infantil 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e to Ensino Fundamental Programa - DEIEF a A | Ação 2.066 — Gestão e Administração da Educação Infantil Recurso 05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Código Descrição da natureza de despesa Valor [335030 00.00.00 | Material de Consumo R$ 205.000,00 | Re 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 95.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 decorrerá por conta de: 1 — superáyit financeiro do recurso 05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, apurado no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 105.749,36; Il — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 194.250,64. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 Aceguá, 28 de agosto de 2023. LA odoy gujar Gabinete do Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br Ê par ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A À, PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ Am - GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar nó orçamento Mu hicipal, um crédito especial no valor global de R$ 300.000, 00, em virtude de projeto pa obtenção de regursos financeiros, Proposto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no sentidd de atender demandas Correntes no que se refere a implantação da educação infantil em nosso Sistema dé Ensino Municipal. Para maior detalhamento, a cobertura do presente crédito especial tem como origem: no superávit financeiro apurado no exercício de 2022, no valor de R$ 105.749,36; na tran Nacional de Desenvolvimento da Educação no dia 06/04/2023, no valor de R$ rendimento de sha aplicação financeira, no valor de R$ 18.794,44, ambos val recurso 0569108 sferência recebida do Fundo 175.456,20 e na estimativa de bres alocados sob o vínculo de 9 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Muyicipãl de Ac Suá; 28 de agosto de 2023. Marc inicjus doy e Águi refeito Fone/Fax: (53) 3246.166 Www.acegua.rs.gov.br = gabineteDac gua.rs.gov.br