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norma nº 1992/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 055/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00"
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA DE VEREADOHEgBL MUNICIPAL Nº 1.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
GUÁ
REA 3 Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
Publicado emO4 IR 1 dor especial no valor global de/R$ 300.000,00.
: ep
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rió Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovau e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado
a proceder abertura de créditos
adicionais espe;
ciais para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mi
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão Jo — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos dá Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Educação Infantil
0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e to Ensino Fundamental
Programa - DEIEF
a A |
Ação 2.066 — Gestão e Administração da Educação Infantil
Recurso 05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Código Descrição da natureza de despesa Valor
[335030 00.00.00 | Material de Consumo R$ 205.000,00 |
Re
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 95.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 decorrerá por conta de:
1 — superáyit financeiro do recurso 05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
apurado no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 105.749,36;
Il — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05691089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 194.250,64.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 Aceguá, 28 de agosto de 2023.
LA
odoy gujar
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Ê par ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A À, PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Am - GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa,
para que o Município possa dotar nó
orçamento Mu
hicipal, um crédito especial no valor global de R$ 300.000,
00, em virtude de projeto pa
obtenção de regursos financeiros,
Proposto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no sentidd
de atender demandas Correntes no que se refere a implantação da educação infantil em nosso Sistema dé
Ensino Municipal.
Para maior detalhamento, a cobertura do presente crédito especial tem como origem: no superávit
financeiro apurado no exercício de 2022, no valor de R$ 105.749,36; na tran
Nacional de Desenvolvimento da Educação no dia 06/04/2023, no valor de R$
rendimento de sha aplicação financeira, no valor de R$ 18.794,44, ambos val
recurso 0569108
sferência recebida do Fundo
175.456,20 e na estimativa de
bres alocados sob o vínculo de
9 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Muyicipãl de Ac Suá; 28 de agosto de 2023.
Marc inicjus doy e Águi
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
Www.acegua.rs.gov.br = gabineteDac gua.rs.gov.br

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