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norma nº 1993/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 012/2023 - "CRIA VAGAS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Publicado RE are 2.
Marcus Vinicius Godo
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
1º de outubro de 2002.
Faço saber que a Câmara de Vereadores a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Cria no
de 1º de outubro de 2002, as resp'
número de vagas e vencimentos:
Anexo I:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços RB:
Quadro de Cargos Permanentes
Vagas criadas
Cria vagas no anexo I da Lei Mun
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
y de Aguiar, Prefeito do Município de
provou e eu sanciono a
Quadro de Cargos dos Anexos I, da Lei Municipal nº 108,
ectivas vagas com suas respeftivas denominações,
icipal nº 108, de
iro 02
Denominação
Pedri
Art. 2? Os servidores ocupantes das vagas criad
desempenharão suas atividades numa
Parágrafo único:
002/2002.
Art. 3º
Art. 4º E
G
e
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
jornada de 40 (quarenta)
As vagas criadas aplicar-se-ão, no
direitos e deyeres decorrentes da Lei Ordinária 108/2002
As despesas decorrentes da presente lei correrão
orçamentárias, nos termos do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64
ista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
binete do Prefeito Mu icip 7a à, 28 de
Ma injcius Godoy dE Aguiar
Prefeito
as pela presente Lei
horas semanais.
que couber, todos os
e Lei Complementar
por conta das dotações
agosto de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
- justifica-se
necessidades
unidade.
- quanto a outra vaga, tem em vista o pedido de afastamento
do funcionário destacado para essa função.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual
solicita-se precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Muni ipa IgA, 28d
ini odoy dy'Agui
O Projeto de Lei, que ora encaminham
Excelências, tem por finalidade, criar vagas de Pedreiro na S
Para tanto, justificamos à seguir, do porque da
criação das vagas elencados no corpo da presente matéria:
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
os ee apreciação de Vossas
a criação de uma das referidas vagas em razão da demanda das
prementes e exigências que se apresentam frente aos serviços nesta
Fone/Fax: (53) En
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac gua.rs.gov.br
UL
Á
OSP.
necessidade da
sem prazo para retorno
agosto de 2023.
r

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