| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 017/2023 - "CRIA VAGAE EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002". |
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CÂMARA DE VEREADO DE ACEGUÁ Publicado emoA [Ex [5:28] , Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de 2, a respectiva vaga: outubro de 20 Anexo II: Diretor Adm. ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO LI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. UL Á Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002. De. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: nejamento Comissão, CCF 7] do Município de Aceguá, Vagas criadas | Remuneração BRR CC/FG 09 A . 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro de 2002 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente o Cargo de Assessor de Planejamento. di 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o pagamento com as rubricas abaixo relacionadas. Órgão 07 — Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente Unidade 01 — Unidade Adm. do Planejamento RE EE pEnà Gestão e Adm. da Secretaria de Planej amento e M. iente Dotação 95,96 e 98 Código Descrição da natureza de despesa 319011 Vencimentos e Vantagens = 339008 Outros Benefícios Assist. do Servidor e Militar. 319013 Obrigações Patronais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fone/Fax: (53) 324 .acegua.rs.gov.br — gabinet .1660 (Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I: CARGO EM COMISSÃO OU F UNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRET. DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE. ATRIBUIÇÕES: a) Síntese dos Deveres: Supervisionar e acompanhar ações e jserviços determinados pelo Secretário, controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial no atendimento à legislação pertinente e pensar o Município projetando o futuro. b) Exemplos de Atribui ções: Organização da agenda de audiências do secretário, preparar e encaminhar o expediente a ser despachado, dirigir os serviços gerais atinente ao órgão para o qual foi provido, representar o secretário serviços de seus comandados, controlar a execução orçamentária d caso, orientar qs tomadas de medidas corretivas quando à obediência eso pertinente, exercer outras atividades afins. Fazer a orientação normativa e contr termos da legis quando solicitado, zelar pelo bom andamento dos a receita e despesa quando for o dos limites de dispêndios nos ole do processo de planejamento em nível municipal, incluindo instruções para elaboração de planos, programas e projetos; Coordenar e integrar o Planejamento municipal compatibilizando metas, objetivos, planos |e programas setoriais de trabalho, bem tomo planos plurianuais e orçamentos anuais; Estudar e propor alternativas de atível com a realidade do município; Estabelecer normas e diretrizes solução social econômica comp: para a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização do Plano Diretor e outros; Elaborar ou encaminhar serviços de diagnósticos, estudos ou pesquisas de natureza social, econômica ou me ou em outros campos , bem como o levantamento e atualização de dados estatísticos e ij formações básicas Município; outras atividades afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais. b) Esperial: Serviço interno e externo. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Escolaridade: Ensino Superior; c) Provido em Cargo e Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do Prefeito Munici: d) Ri Gabinete do Prefeito Municipa al; eração — CC-09 ou FG/GF- 09. que se façam necessários ao protesso de planejamento do to de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa egua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação por finalidade, (criar vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. de Vossas Excelências, tem hº 108/2002, no âmbito da Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da criação da vaga elencado no corpo da presente matéria: - Face a pigs ie de adequação da Unidade da Secretaria de Plane justifica-se a criação da referida vaga à realidade e as necessidades pr apresentam frente aos serviços nesta unidade, sendo que o servidor que q amplo e igoáito conhecimento na área e que venham atender ap situações que sé apresentam, e que tenham condi faz-se necessária de mudança desta unidade. amento e Meio Ambiente entes e exigências que se cupar a referida vaga tenha opulação diante das diversas ções para atender a programas e exigências novas, Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se Gabinete do Prefeito Municifal No à, 28 de agosto de 2023. inicius Godoy de/Águi refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Bacegua.rs.gov.br