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norma nº 1994/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 017/2023 - "CRIA VAGAE EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
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CÂMARA DE VEREADO
DE ACEGUÁ
Publicado emoA [Ex [5:28] ,
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de
2, a respectiva vaga:
outubro de 20
Anexo II:
Diretor Adm.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
LI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
UL
Á
Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei Municipal nº
108, de 1º de outubro de 2002.
De.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
nejamento
Comissão, CCF 7]
do Município de Aceguá,
Vagas criadas |
Remuneração
BRR
CC/FG 09
A
. 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02, de 1º de outubro de 2002
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente o Cargo de Assessor de Planejamento.
di 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o
pagamento com as rubricas
abaixo relacionadas.
Órgão 07 — Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Unidade 01 — Unidade Adm. do Planejamento
RE EE pEnà Gestão e Adm. da Secretaria de Planej amento e M.
iente
Dotação 95,96 e 98
Código Descrição da natureza de despesa
319011 Vencimentos e Vantagens =
339008 Outros Benefícios Assist. do Servidor e Militar.
319013 Obrigações Patronais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 324
.acegua.rs.gov.br — gabinet
.1660
(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I:
CARGO EM COMISSÃO OU F UNÇÃO GRATIFICADA DE
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRET. DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE.
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese dos Deveres:
Supervisionar e acompanhar ações e jserviços determinados pelo
Secretário, controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial no atendimento à legislação
pertinente e pensar o Município projetando o futuro.
b) Exemplos de Atribui
ções: Organização da agenda de audiências do secretário, preparar
e encaminhar o expediente a ser despachado, dirigir os serviços gerais atinente ao órgão para o
qual foi provido, representar o secretário
serviços de seus comandados, controlar a execução orçamentária d
caso, orientar qs tomadas de medidas corretivas quando à obediência
eso pertinente, exercer outras atividades afins.
Fazer a orientação normativa e contr
termos da legis
quando solicitado, zelar pelo bom andamento dos
a receita e despesa quando for o
dos limites de dispêndios nos
ole do processo de planejamento em nível municipal,
incluindo instruções para elaboração de planos, programas e projetos; Coordenar e integrar o
Planejamento municipal compatibilizando metas, objetivos,
planos |e programas setoriais de
trabalho, bem tomo planos plurianuais e orçamentos anuais; Estudar e propor alternativas de
atível com a realidade do município; Estabelecer normas e diretrizes
solução social econômica comp:
para a elaboração,
acompanhamento, controle, avaliação e atualização do Plano Diretor e outros;
Elaborar ou encaminhar serviços de diagnósticos, estudos ou pesquisas de natureza social,
econômica ou me ou em outros campos , bem como o levantamento e atualização de dados
estatísticos e ij
formações básicas
Município; outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais.
b) Esperial: Serviço interno e externo.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Superior;
c) Provido em Cargo e Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Munici:
d) Ri
Gabinete do Prefeito Municipa
al;
eração — CC-09 ou FG/GF- 09.
que se façam necessários ao protesso de planejamento do
to de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa egua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação
por finalidade, (criar vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
de Vossas Excelências, tem
hº 108/2002, no âmbito da
Para tanto, justificamos a seguir,
do porque da necessidade da criação da vaga
elencado no corpo da presente matéria:
- Face a pigs ie de adequação da Unidade da Secretaria de Plane
justifica-se a criação da referida vaga à realidade e as necessidades pr
apresentam frente aos serviços nesta unidade, sendo que o servidor que q
amplo e igoáito conhecimento na área e que venham atender ap
situações que sé apresentam, e que tenham condi
faz-se necessária de mudança desta unidade.
amento e Meio Ambiente
entes e exigências que se
cupar a referida vaga tenha
opulação diante das diversas
ções para atender a programas e exigências novas,
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
Gabinete do Prefeito Municifal No à, 28 de agosto de 2023.
inicius Godoy de/Águi
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Bacegua.rs.gov.br

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