| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 061/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00". |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE D SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREALOREMUNICIPAL Nº 1.996, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, DE ACEGUÁ ; ot pf, 02 Autoriza abertura de mo adicional de natureza Rublicado amiZl, | e : suplementar no valor global de R$ 600.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá Estado do Rio [Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º [Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos adicionais suplementares para o Presente exercício financeiro, no valor global de R$ Ni 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações: — —— Orgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1 =| Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 26 — Transporte PCS aa SR es EA SENSE ED Subfunção 782 — Transporte Rodoviário | Programa qe — Mais Mobilidade Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais Do A ii | Recurso 05000001 — Recurso Livre EE Código = 3.3.90.30.00.0 Descrição da natureza de despesa Material de Consumo altos 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .00 R$ 150.000,00 Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 15 — Urbanismo Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana Programa “Tooos- Mais Mobilidade Ação 2.038 — Manutenção e Conservação da Malha Viária Urbana Recurso 05000001 — Recurso Livre Código | Descrição da natureza de despesa | Valor | Fone/Fax: (53) 3246.166 / Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDac: gua.rs.gov.br decorrerá por lconta de superávit financeiro exercício financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IV » 28/ de agosto de 2023. Go pis ár Gabinete do Prefeito Municipal 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 2? A cobertura do Presente crédito suplementar, no valor global de R$ 600.000,00 do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg R$ 150.000,00 ua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, dotar no orçame necessidade e urbana e de estradas municipais. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" aprovação. ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: m se dar continuidade aos serviços de manutenção e é Gabinete do Prefeito Municipal de A guá, 28 de agós| Marés Vi; ade Agui Prefeito para que o Município possa nto Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00, visto a onservação da malha viária ao Douto Plenário para sua to de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteO) cegua.rs.gov.br