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norma nº 1996/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 061/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREALOREMUNICIPAL Nº 1.996, DE 28 DE AGOSTO DE 2023,
DE ACEGUÁ
; ot pf, 02 Autoriza abertura de mo adicional de natureza
Rublicado amiZl, | e : suplementar no valor global de R$ 600.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá
Estado do Rio [Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º [Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o Presente exercício financeiro, no valor global de R$
Ni 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas
seguintes dotações:
— ——
Orgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1 =|
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
PCS aa SR es EA SENSE ED
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
| Programa qe — Mais Mobilidade
Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Do A ii |
Recurso 05000001 — Recurso Livre
EE
Código
= 3.3.90.30.00.0
Descrição da natureza de despesa
Material de Consumo
altos
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
.00
R$ 150.000,00
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa “Tooos- Mais Mobilidade
Ação 2.038 — Manutenção e Conservação da Malha Viária Urbana
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código | Descrição da natureza de despesa | Valor |
Fone/Fax: (53) 3246.166 /
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDac: gua.rs.gov.br
decorrerá por lconta de superávit financeiro
exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IV » 28/ de agosto de 2023.
Go pis ár
Gabinete do Prefeito Municipal
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 2? A cobertura do Presente crédito suplementar, no valor global de R$ 600.000,00
do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg
R$ 150.000,00
ua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa,
dotar no orçame
necessidade e
urbana e de estradas municipais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
aprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
m se dar continuidade aos serviços de manutenção e é
Gabinete do Prefeito Municipal de A guá, 28 de agós|
Marés Vi; ade Agui
Prefeito
para que o Município possa
nto Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00, visto a
onservação da malha viária
ao Douto Plenário para sua
to de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteO) cegua.rs.gov.br

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