| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 064/2023 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE ACEGUÁ". |
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CÂMARA DE VE DE ACE Publicado em A seguinte: A Vereadores do Federal de 1 públicos Municipais, no percentual de 5,93 (cinco, noventa vigência desde 1º de janeiro de 2023. apurado pelo Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022. A orçamentárias Art. 3º Esta Lei entra em vi efeitos a partir Gabinete do Prefeito Municipal fe Aceguá,28 de ae Vea Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo Único: O percentual de reposição do ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. EADORES VÁ Concede a reposiçã l subsídios dos Verea Aceguá. Marcus Vinicius Faço saber que a Câmara de Vereadores ap LEI: rt. 1º Fica concedida a reposição inflacionária Município de Aceguá, nos termos do Art. 37, in 988, atualizando-os pelo mesmo índice con índice Nacional de Preços ao Consumidor — rt. 2º As despesas decorrentes desta lei serão próprias e específicas. de 1º de janeiro de 2023. Mare gui Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa UL Á o inflacionária aos dores Municipais de Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de rovou e eu sanciono a aos subsídios do dos tiso IX da Constituição tedido aos servidores e três por cento) com caput deste artigo é o INPC, no período de atendidas por dotações gor na data de sua publicação, produzindo gosto de 2023. 4 a A ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação |dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Aceguá. Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros de Poder, detentores de mandato eletivo somente poderão ser dixdiol ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos hos servidores públicos do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como lindexador o INPC no período de Janeiro a Dezembro de 2022. Cosinitim ndo que a última reposição foi em janeiro de 2018, através das Leis Municipais nº|1.602/2018, mostrando-se cabível a reposição retroativa. Contando com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a apreciação e votação da matéria. Gabinete do Prefeito MunicipAl d UA de agosto de 2023. y gui = Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDagegua.rs.gov.br