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norma nº 1998/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 064/2023 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE ACEGUÁ".
native_id168

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matéria 778 →

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CÂMARA DE VE
DE ACE
Publicado em A
seguinte:
A
Vereadores do
Federal de 1
públicos Municipais, no percentual de 5,93 (cinco, noventa
vigência desde 1º de janeiro de 2023.
apurado pelo
Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022.
A
orçamentárias
Art. 3º Esta Lei entra em vi
efeitos a partir
Gabinete do Prefeito Municipal fe Aceguá,28 de
ae
Vea
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único: O percentual de reposição do
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
EADORES
VÁ Concede a reposiçã
l
subsídios dos Verea
Aceguá.
Marcus Vinicius
Faço saber que a Câmara de Vereadores ap
LEI:
rt. 1º Fica concedida a reposição inflacionária
Município de Aceguá, nos termos do Art. 37, in
988, atualizando-os pelo mesmo índice con
índice Nacional de Preços ao Consumidor —
rt. 2º As despesas decorrentes desta lei serão
próprias e específicas.
de 1º de janeiro de 2023.
Mare gui
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
UL
Á
o inflacionária aos
dores Municipais de
Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
rovou e eu sanciono a
aos subsídios do dos
tiso IX da Constituição
tedido aos servidores
e três por cento) com
caput deste artigo é o
INPC, no período de
atendidas por dotações
gor na data de sua publicação, produzindo
gosto de 2023.
4 a A
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação |dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, realizar a reposição inflacionária anual aos subsídios dos
Vereadores do Município de Aceguá.
Isso por que o Art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, estabelece que
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio doas agentes políticos, membros
de Poder, detentores de mandato eletivo somente poderão ser dixdiol ou alterados por
Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”.
Portanto, a reposição inflacionária anual dos subsídios ora proposta, é uma
garantia constitucional, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes
políticos, desde que observado os mesmos índices concedidos hos servidores públicos
do Poder Executivo. No caso o percentual de reajuste proposto é idêntico ao
concedido aos servidores do Poder Executivo, tendo como lindexador o INPC no
período de Janeiro a Dezembro de 2022.
Cosinitim ndo que a última reposição foi em janeiro de 2018, através das Leis
Municipais nº|1.602/2018, mostrando-se cabível a reposição retroativa.
Contando com a compreensão dos Senhores vereadores, aguardamos a
apreciação e votação da matéria.
Gabinete do Prefeito MunicipAl d UA de agosto de 2023.
y
gui
=
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDagegua.rs.gov.br

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