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norma nº 1999/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 065/2023 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADORES LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
DE ACEGUÁ . a
A Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
publicado enfá IA LAO à exercício financeiro de 2024.
[oe
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Muhicípio de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
no art. 93 da Lei
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
LEI:
Capítulo I - Disposições Preliminares
Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04
sanciono a seguinte:
8 2.º, da Constituição Federal,
de maio de 2000, as diretrizes
gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:
I-as metas e as prioridades da administração municipal;
II — a organização e estrutura do orçamento;
Hl-as d
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as di
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII — as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I— Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
c) das m
2020, 2021 e 20
101/2000;
e) da or
2;
iretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
sposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Complementar nº 101/2000,
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;
tas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos exercícios de
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, incisd III, da Lei Complementar nº
gem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dé ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 48, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei
pi
Complementar n? 101/2000;
£) da matgem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme art.
4º, 8 2º, inciso V,
criação de novas
1 — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação
passivos contin,
Complementar n
101/2000.
da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado, é meramente indicativo de alerta para a
DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de noyas despesas.
dos riscos orçamentários e os
entes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei
HI — Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete)
60
icegua.rs.gov.br
Programas e Açõ
deverá servir de
créditos adiciona;
IV — Ane
em andamento,
Art. 2º A
deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário consolidad
milhões cento e
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei.
8 1º. A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas
nas estimativas das receitas e despesas;
$2º Na
único do art. 1
orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
$ 3º Sem
primário poderá
transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal.
$ 4º Para
for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício.
ano anterior.
$ 5º Nas
prevista no art. 9
ajustada.
Art. 3º Aj
programas e açõ
Municipal nº 1.8
$ 1º As metas e prioridades de
seu atingimento,
Legislativo, se s
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 2º Na
demonstrativo específico, a ser encaminhado
exercício.
Art. 4º N
subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o
$S1º0Oc
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível d
sua classificação
8 3º Os cpnceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles
ar.
id para o planejamento, podendo ser atualizado pela k
em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n
hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso I do parágrafo
p Pp q
PROCESSQ
ESTADO DO RIO GRANDE DO Ss O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
»C
r
es previstos no Plano Plurianual, com execução prevista pará o próximo exercício, o qual
i orçamentária ou através de
s.
xo IV, informando as despesas para conservação do pairaúnão público e para os projetos
101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e h execução da respectiva Lei
o, de R$ 2.131.938,43 (dois
trinta e um mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme
desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei
prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta resultado
ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são objeto das
os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que
» em comparação com igual período do
hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para) efeitos da audiência pública
P, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será comparada com a meta
s metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a execução de
s orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 — Lei
8, de 27 de julho de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o
poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da pr posta orçamentária ao Poder
irgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder
hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexb III serão evidenciadas em
juntamente com a proposta drçamentária para o próximo
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
a lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função,
nível de elemento.
pnceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por
a classificação institucional e
atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal pº 4.320/64.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
mr
ESTADO DO RIO GRANDE DO
GABINETE DO PREFEITO
suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em
UL
>
8 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria
Interministerial d/
maio de 2001, e em suas alterações.
a Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de
8 5º As pperações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão
consignadas em u
86º Os
inidade orçamentária específica.
Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária espebífica, e terão suas Receitas
vinculadas a geo Nini relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados
nas Planilhas de
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for es ao
orçamentário deye ser consignado diretamente à unidade orçamentária
correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previs!
Seguridade Soc:
termos da Lei
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Inte
da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e enti
e Indireta, inclus
ser registrada no
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao
estabelecido no $
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva
quadros exigidos pela legislação federal:
social;
E serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho,
ve fundações instituídas e mantidas pelo Município, deven
sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a q
espesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
ado, todo e qualquer crédito
qual pertencem as ações
tas nos Orçamentos Fiscal e da
liquidação e pagamento, nos
deral nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta
grantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento
njunto das receitas públicas,
dades da Administração Direta
o a correspondente execução
ue se refere o art. 48, $ 6º, da
Poder Legislativo, conforme
5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 93 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º,
Lei Orçamentária, além dos
1 — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
II — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei
Complementar nº 101/2000;
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de rec
das despesas obri
101/2000;
eita e da margem de expansão
Igatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, incisp II, da Lei Complementar nº
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de
natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, III, da
Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de
que trata o art. 2º, 8 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado
primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos $$ 1º e 2º do art. 2º desta Lei;
VII — demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e enca
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corre
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www.acegua.rs.gov.br — gabineteO
Ea sociais, para os Poderes
e líquida prevista, conforme
op
sBO
cegua.rs.gov.b
norma que lhe for
VIII — demonstrativo da
Ensino, nos term
Desenvolvimento
IX — demonstrativo da previsão da aplica
Saúde, nos termos
X — dem
de crédito realiza
XI — demonstrativo do cálculo d
29-A da Constitui
Art. 8º A
1 — relato
dívida;
IH — resump da política econômica e social do Governo;
HI — mem
se, no que couber;
Complementar nº
IV — demo
a situação provável
V — relação dos precatórios a serem cumpridos em 2024 com as dot:
proposta orçament
VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas
forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei,
operações especiai
Art. 9º. Del
I-às açõe:
Il — às ações de transporte escolar;
II — à contessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas física:
lucrativa;
IV -— à conçessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contrib
entidades privadas
V-aàtrans
VI — ao pagamento de sentenças judiciais;
VII — às despesas com publicidade institucional;
VII — às d
IX — ao e
observado o disposto no art. 57 desta Lei.
Art. 10. A
metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº
os da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos
da Educaç;
a Lei Federal nº 14.113/2020
sucinto da situação econômica e financei
2024, com destaque, se for o caso,
bria de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fix;
, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4,3
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superveniente;
previsão das aplicações de recursos na Manu
ão Básica e de Valorização dos Profissionais da E
5
ção an
da Lei Complementar nº 141/2012;
strativo dos instrumentos de programação a serem financiad
as e a realizar;
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
01/2000.
| no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024;
ária;
8 de alimentação escolar;
sem fins lucrativos:
gspesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
usteio, pelo Município, de despesas de competência de
13/2022, do Tribunal de Contas do Estado ou da
tenção e Desenvolvimento do
ig
ual do Município em Ações e Serviços Públicos de
bs com recursos de operações
O limite máximo da despesa do Poder Ile
ção Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta Lei.
ra do Município e projeções para o exercício de
para o comprometimento da receita corrente!
nstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu e
ações para tal fim constantes na
com a identificação dos e ima projetos, atividades ou
8, com destaque para os valores correspondentes às priorizaçõ
verão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas ag dotações destinadas:
ferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência
Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riso
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www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dac:
UL
o Fundo de Manutenção e
cação (Fundeb) de que trata
gislativo, conforme o artigo
conterá:
líquida com o pagamento da
ção da despesa, observando-
0/1964 e no art. 12 da Lei
stoque nos últimos três anos,
ealizadas pelo Executivo na
ES.
s e jurídicas com finalidade
uições de capital e auxílios a
de contrato de rateio;
9utros entes da Federação,
Os fiscais especificados no
á
gua.rs.gov.br
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cento) da receita torrente líquida.
Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 1%
UL
»
(um por
Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se referé o caput, considera-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º
101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
da Lei Complementar nº
despesas não previstas ou
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo êncaminharão à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, até 30 de agosto de 2023, suas respectivas
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposiçõe:
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao re
às deliberações 4
recursos vinculados:
I- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
HI — ao Fi
IV — ao
Profissionais da Educação (Fundeb).
ropostas orçamentárias, para
desta Lei.
spectivo conselho, em relação
ue, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos
undo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Art. 12. À elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao princípio
da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para
Poder Executivo
das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento,
$2º AC
durante o proces:
$ 3º Se Ê
circulação e reuni
forma virtual, mei
de sua apreciação e aprovação.
ão de pessoas, as audiências públicas de que trata este art
diante o uso de tecnologias que permitam a participação de qui
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
or questões de saúde pública, devidamente di rpg
fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, o
brganizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção
mara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária
» houver medida restritiva à
go poderão ser realizadas de
alquer interessado.
servar os efeitos da alteração
o
da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a o do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2024.
g 1º Até
Executivo Muni
E dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ho Poder Legislativo, o Poder
cipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e às estimativas de receitas para
próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Mu
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálcu
Normativa nº 13/2022 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe
icipal, observado os limites
estabelecida pela Instrução
o
o. superveniente, considerar-
se-á a receita arrecadada até mês de julho, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar
destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
nº 101/2000, somente serão
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1 — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as d
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV
Il — a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou c
UL
pesas para conservação do
esta Lei;
pntinuidade de investimentos
programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de crédito ou de alienação de
bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e fihanceira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impa
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Te II, da Lei Comp)
forem exigíveis,
dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº
despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2024, em c
ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art.
14.133/2021.
$ 2º No caso de despesas com
despesa obrigatór
evento, não exceda a 40 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, exp
ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos
deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - se far obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos
Complementar nº/101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação,
vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de eleva
majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
IH — se não
Complementar nº101/2000, dispensada a apresentação de medida compensató;
Parágrafo)
combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disp
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. |O controle de custos e avaliação dos resultados dos progra:
dos orçamentos ne ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
eficiência na alocação dos recursos,
patrimonial.
8 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-:
e as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comp)
a comparação o
previstas e as realizadas.
for obrigatória de caráter continuado, cumprir os neo
r
o orçamentário-financeiro e
mentar nº 101/2000, quando
deverão ser inseridos no processo que abriga os autbs da licitação ou de sua
101/2000, entendem-se como
a evento de contratação, não
Ea inciso II, da Lei Federal nº
pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de
ia de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada
ansão ou aperfeiçoamento de
termos do art. 15 desta Lei,
previstos no art. 16 da Lei
no exercício em que entre em
ção de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
s previstos no art. 16 da Lei
a.
único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao
Osições do art. 65, $ 1º, III, da
as financiados com recursos
everá ser orientado para o
rma a priorizar a análise da
permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
se por base,
Aração entre as metas físicas
$ 2º Cabgrá à Secretaria de Administração e Fazenda organizar a formação de Grupos Setoriais de
Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros evé
vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Munic
$ 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira do.
totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja superior a R:
reais) deverão ser objeto de destaque no relatório de avaliação das metas fiscai
exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Fone/Fax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabinete)
ntos a serem realizados com
ipal.
programas finalísticos, cujos
1.000.000,00 (um milhão de
s do último quadrimestre do
Lá
[o]
egua.rs.gov.b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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GABINETE DO PREFEITO
>
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações
de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
1 — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e
serviços públicos He saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o brçamento referido no caput
deste artigo;
II — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado, na forma do demonstrativo
previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias
após a publicação| da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma dé execução mensal para todas
as Unidades diam considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço
Patrimonial do exércício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I — metas Quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a
avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 10 1/2000;
— aim bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando
cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
II — cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o
cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da
Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. NA execução do orçamento, verificado que o comportamento) da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $ 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes
Executivo e Legislativo, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
1 — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda
não comprometidos;
IH — obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
II — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de
educação e saúde;
IV — dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V — diárias de viagem:
VI — festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
Fone/Fax: (53) st
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac: gua.rs.gov.br
VU — hor;
$ 1º Na av:
do mecanismo a
financeiro apura
$ 2º Não 5
I — despes:
Lei Complementar n'
o no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, observada a
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as extras.
limitação de empenho e movimentação financeira, será
erão objeto de limitação de empenho:
as relacionadas com vinculações constitucionais e legais, n
º 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 1
aliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
UL
Á
para implementação ou não
considerado ainda o resultado
vinculação de recursos.
termos do $ 2º do art. 9º da
1, de 13 de janeiro de 2012;
Il — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
HI — as de:
IV-as d
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto
83º 0
estabelecido de
iniciais, excluída:
deste artigo.
$4º Os C
$ 3º, editarão ato
limitação de empé
8: 5/06)
disposto no art. 9
8 6º Sem
calamidade públi
programados e a |
Art. 21.0
no $ 2º do art. 19
Legislativo será 1
indicada pela Mes;
$1º0sr
arrecadados si
como contrapartid
$ 2º Para
exercício de 2024.
Executivo, livre d
pagar, nelas incluí
$3º 0 e
de 2025.
Art. 22. A:
em seus créditos adicionais, que dependa
crédito, alienação
garantido o seu ing
$ 1º No caso dos recursos de transfej
de caixa será considerado garantido a
congênere, bem como na assinatura do:
serem transferidos,
hefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base n:
à
devidamente regis
spesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
espesas financiadas com recursos de Transfe
até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respect
nho e movimentação financeira.
endo o restabelecimento da receita
$ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar n!
ca, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a ob
mitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
bservado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Fe:
desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendi
epassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito
a Diretora da Câmara Municipal.
e
ndimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orç:
s do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita
a O repasse referido no caput deste artigo.
E quaisquer vinculações,
dos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ dotações dos projetos,
de bens e outros recursos vinculados, só serão movime
resso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingress:
s correspondentes aditamentos que impl
não se confundindo com as liberações financeiras de recu
Fone/Fax: (53) 3246.16
fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Fede
49 saldo de recursos financeiros porventura existentes na €
entual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido!
rado na contabilidade e considerado como antecipação de re)
atividades e operações especiais Leg
m de recursos oriundos de transferênc
rências Voluntárias da União e do Estado,
no art. 22 desta Lei.
ontante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
orma proporcional à participação de cada um no gel À
as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empe
das dotações orçamentárias
o, na forma prevista no $ 2º
informação a que se refere o
vo bimestre, que evidencie a
prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
? 101/2000, na ocorrência de
tenção dos resultados fiscais
deral e o cronograma referido
mento das despesas do Poder
m conta bancária específica,
amentários que venham a ser
pelo Poder Executivo, tendo
ral, até o último dia útil do
âmara, será devolvido ao Poder
deduzidos os valores correspondent
es ao saldo das obrigações a
no parágrafo anterior, será
passe do exercício financeiro
tos na Lei Orçamentária, ou
as voluntárias, operações de
ntadas se ocorrer ou estiver
ado ou garantido.
rências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no fluxo
partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento
iguem aumento dos valores a
r$os, que devem obedecer ao
60
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteadegua.rs.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codifid,
fontes de recursos,
parágrafo único dp art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
ação adequada cada uma das
de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo
Art. 23. À despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua
realização sem observar a referida disponibilidade.
8 1º Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024
poderão ser utilizados, até a
sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos protedimentos referentes à fase
interna da licitação.
independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e de
82º A ne de sa E registrará todos os atos e os fatos relativos à ge
da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei
stão orçamentário-financeira,
imais consequências advindas
Complementar nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa corréspondente, no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras €
apenas as prestações cujos pagamentos devam
cronograma pactuado.
prestação de serviços, co
ser realizados no exercic
sideram-se compromissadas
o financeiro, observado o
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-
se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam
despesas, observadas, no que couber,
13/2022, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
as regras de restos a pagar definidas
metas fiscais ou limites de
na Instrução Normativa nº
Art. 25. Ag metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19
desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus obj
1º Compete ao Poder Legislativo Municipal,
irá p
mediante prévio
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências
circulação e reuni.
públicas referidas n
$2º Se E questões de saúde pública devidamente regulamentadas
etivos.
bd o com o Poder
caput.
houver medida restritiva à
o de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigb poderão ser realizadas de
forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 26. A
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964,
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins
por fonte de recursos, conforme exigência contida no art.
101/2000.
abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
da existência de recursos
de abertura de créditos adicionais será realizada
8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº
2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de requisições de
d
pequeno valor som:
finalidades diversas
nte poderão ser cancelados
mediante autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de
utilizadas em créditos
para a abertura de créditos suplementares ou especiais para
recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não
previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estim:
ativas de receitas para o
exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a Fa das parcelas já
adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em trami
ção.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
$ 4º Nos tasos de abertura de créditos suplementares e especiais à co
exposições de motivos conterão informações relativas a:
1 - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos;
Il — créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2024;
HI — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos o
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de rel
$ 5º Con
Federal nº 4.320/
obedecida a fonte
$6 Oscr
1964, Os recursos que forem disponibilizados a partir do ca
de recursos correspondente.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos supl
Orçamentária de 2023, com indicação de recursos compensatórios do próprio ó
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente
Art. 28. Quando necessária, a reabertura dos créditos especiais e extrag;
no art. 167, $ 2º,
2024.
Parágrafo
da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remane!
ou parcialmente, às dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária A
mantida a estrutura programática conforme as definições do art. 4º desta Lei.
1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
p
I — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre pro
dentro do mesmo brgão ou unidade orçamentária:
1H - Rem
unidade orçamentária para outra;
HI — Tran
vice-versa, dentro|do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo progr:
$ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão s:
programação existente e não poderão resultar em alteração do total da
Orçamentária, pod.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações
modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em
poderão ser alteratlas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades
despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econô;
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em
Parágrafo
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente,
mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31
idera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fin
nejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um
sferências: deslocamento de dotações de despesas correntes
FonelFax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
L
IÁ
nta de superávit financeiro, as
u em tramitação;
Cursos.
s do $ 2º do art. 43 da Lei
ricelamento de restos a pagar,
éditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constahte no art. 4º desta Lei.
egmentares autorizados na Lei
rgão, nos termos do art. 43, $
ta Câmara dos Vereadores.
rdinários, conforme disposto
da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo, até 30 de junho de
único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e
extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2024,
desde que não haja alteração
ar, transferir ou utilizar, total
ual e em créditos adicionais,
gramas de trabalho alocados
órgão para outro ou de uma
para despesas de capital, ou
ama de trabalho.
er destinados a categoria de
despesa autorizada na Lei
endo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
las fontes de recursos e das
seus créditos adicionais, que
(de execução orçamentária da
mica da execução do crédito,
seus créditos adicionais.
único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
Hesde que não impliquem em
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
de dezembro de 2023, sua
Lá
(o)
egua.rs.gov.br
programação poderá ser executada até a
a
mensal de um
atividades e um t
proposta orçamentária.
$ 1º Excktuam
educação e assistência
Judiciais e despesas à conta de recursos or
serão executadas $
$ 2º Não
aquelas constantes
tenha ultrapassado
Seção Vl -
Art. 32.
modifiquem, deverão ser com
julho de 2021 - Plano Plurianu
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso HI do $ 3º do art. 16
emendas que resul
serviço da dívida.
$ 2º Para
incompatíveis com
I — as emendas que acarretem à
de saúde;
HM — as eme;
transferências lega
IV— as emé
de conservação do
$ 3º Para
contingência os re:
Anual, ficarem sem
Se
Art. 33. A
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GABINETE DO PREFEITO
publicação da lei orçamentária resp
lor básico correspondente a um doze avos das dotações
Teze avos quando se tratar de despesas com pessoal e en
-se do disposto no caput deste artigo as despesas c
social, bem como aquelas relativas ao serviço da dí
iundos de transferências voluntárias
egundo suas necessidad
erá interrompido o Processamento de despesas com obras em
20% (vinte por cento) do valor contratado.
Toda e qualquer emenda ao projeto de lei orçamentária
patíveis com os programas e objetivos da Lei
al 2022/2025 e co
tem na diminuição das programações das despesas
fins do disposto no sa
as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
ndas que reduzirem em mais de 10%
patrimônio público e para os projetos
fins do disposto no art. 166,
cursos que, em decorrência d
despesas correspondentes.
8 8º, da Constituição Federal
e veto, emenda ou rejeição do
ção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas
ho projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até
» inciso I, do art. 166 da Const
aplicação de recursos abaixo dos limi
previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com
Adas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento
HI — as emo que reduzirem o montante de dotações suportadas
i
ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
(dez por cento) o mont
arrolados no Anexo IV
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
UL
Á
ectiva, mediante a utilização
para despesas correntes de
Eargos sociais, constantes na
brrentes nas áreas da saúde,
vida, amortização, precatórios
[o
es específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
de operações de crédito, que
andamento, assim entendidas
31 de dezembro de 2023, já
Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
aos projetos de lei que a
o
Munioir a nº 1.818, de 27 de
m as diretrizes, disposições, pridridades e metas desta Lei.
6 da Constituição Federal, as
com pessoal e encargos sociais e com o
ituição, serão consideradas
tes constitucionais mínimos
As ações e serviços públicos
de sentenças judiciais;
por recursos oriundos de
nte destinado para despesas
esta Lei.
» Serão levados à reserva de
Projeto da Lei Orçamentária
Fisicas e Jurídicas
destinação de recursos
para equalização de encargos fin
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
com fins Emi poderá ocorrer desde
Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº
entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente
econômicas, sendo vedada a transferência
$ 2º As transferências a entidades
serão executadas nã modalidade de apli
lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
ceiros ou de preços, o
ítulo, a entidades privadas
que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
4.320/1964, A destinação de recursos às
poderá ocorre
a título de contribuições ou auxílios pará
T por meio de subvenções
despesas de capital.
Privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo,
cação “60 — Transferências a Instit)
ições Privadas com fins
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
saúde, educação, | cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura
termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação
no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 35. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, 83º [16
e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrátivos que exerçam atividades
de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das
entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei
Complementar nº/101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e dé
Art. 36. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fin$ lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
1- estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente
1 — estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
atividades ou pro
no Plano Plurianul
HI — Pe selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de
l.
Art. 37. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições
de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei Federal
nº4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 38. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no 4 12, 8 6º, da Lei Federal nº
nte poderá ser realizada para
4.320/1964, que |dependa da abertura de crédito adicional especial, some:
entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
especial;
H — para 9 desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
HI — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades
sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de
saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de
parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que
cução de programas constantes no plano plurianual, devendo à destinação de recursos
participem da o
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e
capacitação de atletas;
VI — destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dds direitos e das liberdades
fundamentais por, pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabil
Fone/Fax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabineteODa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 34. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social,
etos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas
1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação
>
e política habitacional, nos
“90 — Aplicações Diretas” e
Capital
a entidade beneficiária;
tação e integração social e
jo)
egua.rs.gov.b
cidadania, nos ter
VI-co
s
físicas em aitungdo de risco social, reconhecidas pelo poder público como c.
e/ou reutilizáveis,
Sólidos, de que ti
VII - vo
a) se dest
pessoal e social;
b) sejam
direito ou diretam!
$ 1º No e
vinculada ao plan
que deverá ser ob
divulgação.
Subse
Art. 39.
prevista na Lei Federal nº 4.320/1 964, a entidad
I — execuç
fins lucrativos;
H — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no m
documentação einiida pela Secretaria da Receita F.
Pessoa Jurídica —
nenhuma pessoa j
b) tenha e;
Brasileiras de Con
NI — ter a
condições fixados
celebrados;
IV — inexi
exceto se a aprec
sanada a irregulari
V — não te
a) seja membro de Poder,
vedação aos respectivos cônjuges
afinidade, até o segundo grau;
b) incida
Complementar nº 6
c) cujas c
tenham sido julga:
tata a Lei Federal nº 12.305/20
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
mos da Lei Federal nº 13.146/2015;
tituídas sob a forma de associações ou cooperativas formad
» Cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal
tadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de a
inem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação di
voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vuln:
ente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza
aso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
O de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalid.
$ 2º No caso do inciso IV,
servada a legislação específica pertinente a essas entidades
Físicas e Jurídicas
Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção
ão da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferênci
ínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo,
CNPJ, admitida
urídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
crituração de acordo com os
bilidade;
presentado as prestações de contas de recursos anteriorme
na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrat
g
inção das contas estiver pendente de decisão sobre recurso
da
rjcomo dirigente pessoa que:
ou companheiros, bem como parentes em
gm quaisquer das hipóteses de
+, de 18 de maio de 1990;
ontas relativas a convênios,
termos de parcerias,
das irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Con:
contratos
10, regulamentada pelo Decreto
as transferências serão efetuadas por meio d
ção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recurs:
e privada sem fins lucrativos, de
ederal do Brasil, com E
a redução deste prazo por autorização legislat
tir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública
de ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rej
órgão ou entidade da Administração Pública
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov. br
UL
Á
as exclusivamente por pessoas
atadores de materiais recicláveis
de Gerenciamento de Resíduos
Federal nº 7.404/2010; e
Ssistência social que:
é vulnerabilidade social, risco
erabilidade social, violação de
E geração de trabalho e renda;
Pbrigatoriamente justificada e
lade de educação.
e termo de parceria, caso em
E processo seletivo de ampla
Os Públicos para Pessoas
a transferência de recursos
penderá ainda de:
>
as a Instituições Privadas sem
tomprovados por meio de
e no Cadastro Nacional da
va específica na hipótese de
princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
nte recebidos, nos prazos e
9 ou instrumento congênere
nos últimos 5 (cinco) anos,
com efeito suspensivo, for
eição;
Ria, estendendo-se a
inha reta, colateral ou por
inelegibilidade previstas nó art. 1º, inciso 1, da Lei
ou instrumentos congêneres
selho de Contas de qualquer esfera da
pd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha |sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos jincisos 1, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das | exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à Espécie, além da emissão de
pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo júnico. Caberá, a Procuradoria Jurídica do município, verificar e declarar a implementação
das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade
Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 40. E necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções,
auxílios e contriblições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços
economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de
colaboração ou de fomento.
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de eee públicas setoriais, com a
finalidade de verifi car o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos,
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termgs de parceria, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das
entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome é CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI valores transferidos e respectivas datas.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, pio a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere,
observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que
trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes
preceitos:
I- depósitb e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
Il — desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária
de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade dé pagamento de fornecedores
ou prestadores de |serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou
instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, |desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os eredores.
Fone/Fax: (53) Hat
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 44. Não se aj
mediante contrato
6.017/2017.
plicam a disposições desta seção os recursos entre
de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2|
gues a Consórcios Públicos
DOS e pelo Decreto Federal nº
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurí
dicas fica condicionada ao pagamento de
Juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
1 - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II — pré-sgleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI — formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comi
às Ssões, taxas e outras despesas
cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º No taso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prior]
itárias, para a concessão de
empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
1 - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il — integrem as cadeias produtivas locais;
HI — empreguem pessoas com deficiência em
proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal
nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV — adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
$ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio
financiamentos delque trata o caput deste artigo;
$3º Asp
refinanciamentos
específica.
para o págamento dos empréstimos e
rorrogações e composições de dívidas decorrentes de Ri mia financiamentos e
concedidos com recursos do Município dependem de a torização expressa em lei
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 46. A lei orçamentária anual
garantirá recursos para pagamento da d
termos dos compromissos firmados,
ívida pública municipal, nos
inclusive com a previdência social.
Art. 47. O
Município, E
Fazenda, respeita:
Resolução do Senado Federal.
Capitulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pesso
Art. 48. N
cargos, empregos é
pessoal, a qualquer
no art. 6º dessa Leil
101/2000.
Parágrafo fnico. Os Poderes Executivo e Le
orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais,
2023, compatibilizada com as despesas apresentad
, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que c
projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na coi
os os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da
o exercício de 2024, a concessão de vantagens, aumento
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendid
gislativo terão como base d
a despesa com a folha de p;
as até esse mês e os even
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s provenientes de operações de crédito já contratadas ou au
pr do mês de julho de
posição da receita total do
orizadas pelo Ministério da
Constituição Federal e em
al e Encargos Sociais
de remuneração, criação de
admissão ou contratação de
's as entidades mencionadas
ouber, a Lei Complementar nº
g projeção de suas propostas
ais acréscimos legais com
A ad
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efeito financeiro! no próximo exercício financeiro, inclusive à revisão gera
servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 49. Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso III, alíneas “a e “b? da Lei Complementar
nº 101/2000, o pao das despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverá observar, no
que couber e conforme as peculiaridades de cada caso, as diretrizes traçadas Pela normatização do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
Parágrafo| único. No caso dos contratos, parcerias, convênios e demais ajustes celebrados pelos
órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que eventualmente se refiram à substituição de
servidores, para que estas despesas, quando for o caso, possam ser contabilizadas como “Outras Despesas de
Pessoal”, nos moldes previstos pelo $1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os valores respectivos,
incluídos os encargos, relacionados diretamente com o objeto do ajuste, devem contar com individualização
nos instrumentos| e/ou nas planilhas de custo que os integram, bem como, sempre que possível, nos
documentos fiscais relacionados.
Art. 50. Em cumprimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do
prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, |o Poder Executivo publicará
Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo júnico. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante
ato da mesa diretota da Câmara Municipal.
Art. 51. O/aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas
no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nós artigos 20 e 22, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do
referido diploma legal, fica autorizado para:
I- conceder vantagens e aumentar à remuneração de servidores;
H — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efe)
determinado para atender à necessid
municipal vigente;
tuar contratações por tempo
ade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V — para fins de atendimento ao disposto no art. 96 da Lei Orgânica Mi
Executivo e Legislativo, autorizados a concederem aumento das
se refere esta Lei nas seguintes condições, no Poder Executivo:
unicipal, ficam os Poderes
despesas com pessoal para o exercício a que
a) criação|dos cargos de Técnico ou auxiliar de saúde bucal, m
onitores de escola e fiscal de meio
ambiente através de concurso público e lei especifica;
b) nomeação de servidores para os cargos de Oficial pn Motorista, Operador de
máquinas, auxiliar de creche, Merendeira, Psicopedagogo e Psi logo em vagas existentes
através (e concurso público;
e) nomeação de funções gratificadas para cargos existentes no Anexo II da Lei nº 108/2002;
d) concessão de gratificação de função para as funções existentes no Anexo I e II da Lei 108/2002;
e) ampliação de vagas nos cargos de Oficial Administrativo, Auxiliar de Creche, Motorista,
Psicólogo, Agente Fiscal, Contador, Administrador e Agente Comunitário através de concurso
público & lei específica.
8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com
a política de pessoal da
Administração Municipal:
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1 — proporcionar o desenvolvimento
programas de treinamento:
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L
Á
profissional de servidores municipais, mediante a realização de
I — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais;
HI — melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde,
Alimentação, transporte e segurança no trabalho.
8 2º No caso dos incisos I, II, II e IV do Caput, as exposições de mdtivos dos projetos de lei ou,
quando for o Sp
dos artigos 16 e 1
os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos
da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que od entrar em vigor e nos
dois subsequentes, especificando-se,
acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação
estimada;
H — declaração do
no mínimo por grupo de natureza de espesa, os valores a serem
à Receita Corrente Líquida
ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas ab naturezas das despesas e as
categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando
os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do,
O aumento dos gastos com pessoal, terão validade de
resulte aumento da despesa com pessoal.
$ 4º No caso de aumento de despesas com
adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A d:
$ 5º Os atos que
serão considerados
eli do $ 2º desta Lei.
com o aumento de
com efeitos financ
8 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas relacionadas
sto com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo
iros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da
$ 7º As disposições do 82º
estabelecido no art. 15, $ 2º desta lei.
Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três
décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
respectivamente, no Poder Executivo € Legislativo, a
quando destinada do
como:
4 (quatro) meses contados da data da sua elaboração,
devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que
pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
provoquem aumento da despesa de que tratam os e L IH, HI e IV do Caput
nulos de pleno direito, caso impliquem no descumprimento
não se aplicam aos atos de concessão dé
legislação pertinente, de caráter meramente declaratório
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais
ordenador de despesas para
a Constituição Federal.
as disposições dos incisos I
nprma.
vantagens já previstas na
bem como as despesas irrelevantes, até o valor
décimos por cento) da |Receita Corrente Líquida,
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
I-as situações de emergência ou de calamidade pública;
II — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência dp prefeito municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
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1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
Câmara Municipal;
H — cons
2024, especialmente sobre:
Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas:
derando, se for o caso,
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
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PROCES|
projeto de lei orçamentária à
os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
da proposta orçamentária de
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão.
alíquotas, forma
c) revisão
d) revisão
e) revisão
de cálculo, condi
progressividade desse imposto;
da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Direitos Reais sobre Imóveis;
atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
ções de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
da zona urbana municipal;
da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
[Vivos de Bens Imóveis e de
£) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
£) revisão
h) revisão
i) demais ihcentivos e benefícios fiscais.
Art. 54. Caso não s
parcialmente, de fórma a i
ejam aprovadas as modificações referidas no inciso I
mpedir a integralização dos recursos estimados, o P
flas isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, tuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial;
do art. 53, ou essas o sejam
er Executivo providenciará,
conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55.
benefícios fiscais
remissão e anistia
cálculos do orçamej
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá
impacto Sera e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, c
seguintes medidas
a) aumento
to da receita.
e compensação:
ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento,
$ 2º Poderá ser considerado como
artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que s
base nos artigos 158 e 1
de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
constitucional, com
do Índice Naciona
Geografia e Estatíst
$ 3º Não se
ca - IBGE.
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
ara estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benkfícios ser considerados nos
de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
sujeitam às regras do $ 1º;
Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
e natureza tributária ou não tributária
geração de emprego e renda,
com vistas a estimular b crescimento econômico, a
menos favorecidas, conceder
natureza tributária ou não
da realização do estudo do
onjunta ou isoladamente, as
base de cálculo, majoração
durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
aumento permanente de receita, ni efeito do disposto neste
o objeto de transferência
59 da Constituição Federal, em Percentual que supere a variação
I— a homolbgação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação
municipal preexistente;
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»
h
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II — a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não trib
impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,05% (cinco centésimos por cento) da Receita
Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024.
HI — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo
com as disposições do art. 65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 56. por permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do $ 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os
créditos tributárigs lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o
Poder Executivo | autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, outilca saúde, assistência social,
agricultura, meio |ambiente, alistamento militar ou à execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais! deverão contemplar recursos
orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput lieste artigo.
Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias
à análise da proposta orçamentária.
Art. 59. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 94 da
Lei Orgânica E pc poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações
aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 60. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 61. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais,
nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo) único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer
inconformidades tom a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias,
funções, saiigdes, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não
impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de agosto de 2023.
Marvçtís dl e lar
refeito
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ESSA R PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, atendendo disposição legal, contém as metas fiscais e as diretrizes
orçamentárias a o executadas por esta Administração durante o Exercício de 2024, na conformidade do
contido no Plano Plurianual e que norteará a Lei do Orçamento Anual.
As metas estabelecida no presente Projeto de Lei, foram fixadas, levando-se em conta a
possível realização do Orçamento anual que posteriormente aportará a esta Casa,
Pela importância deste projeto, pedimos “vênia” ao Douto Plenário, para aprovação da
presente matéria.
de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.166
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →