| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 065/2023 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. |
| native_id | 169 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADORES LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. DE ACEGUÁ . a A Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o publicado enfá IA LAO à exercício financeiro de 2024. [oe Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Muhicípio de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, no art. 93 da Lei Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu LEI: Capítulo I - Disposições Preliminares Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 sanciono a seguinte: 8 2.º, da Constituição Federal, de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo: I-as metas e as prioridades da administração municipal; II — a organização e estrutura do orçamento; Hl-as d IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; V-as di VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII — as disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: I— Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei acompanhado da memória e metodologia de cálculo; c) das m 2020, 2021 e 20 101/2000; e) da or 2; iretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; sposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; Complementar nº 101/2000, b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022; tas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos exercícios de d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, incisd III, da Lei Complementar nº gem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dé ativos, em cumprimento ao disposto no art. 48, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei pi Complementar n? 101/2000; £) da matgem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, criação de novas 1 — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação passivos contin, Complementar n 101/2000. da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado, é meramente indicativo de alerta para a DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de noyas despesas. dos riscos orçamentários e os entes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei HI — Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Fone/Fax: (53) 3246.1 www.acegua.rs.gov.br — gabinete) 60 icegua.rs.gov.br Programas e Açõ deverá servir de créditos adiciona; IV — Ane em andamento, Art. 2º A deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário consolidad milhões cento e demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei. 8 1º. A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas; $2º Na único do art. 1 orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas. $ 3º Sem primário poderá transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal. $ 4º Para for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício. ano anterior. $ 5º Nas prevista no art. 9 ajustada. Art. 3º Aj programas e açõ Municipal nº 1.8 $ 1º As metas e prioridades de seu atingimento, Legislativo, se s Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. $ 2º Na demonstrativo específico, a ser encaminhado exercício. Art. 4º N subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o $S1º0Oc finalidade agrupar unidades orçamentárias. 8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível d sua classificação 8 3º Os cpnceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles ar. id para o planejamento, podendo ser atualizado pela k em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso I do parágrafo p Pp q PROCESSQ ESTADO DO RIO GRANDE DO Ss O PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO »C r es previstos no Plano Plurianual, com execução prevista pará o próximo exercício, o qual i orçamentária ou através de s. xo IV, informando as despesas para conservação do pairaúnão público e para os projetos 101, de 2000. Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e h execução da respectiva Lei o, de R$ 2.131.938,43 (dois trinta e um mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta resultado ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são objeto das os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que » em comparação com igual período do hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para) efeitos da audiência pública P, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será comparada com a meta s metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 relacionadas com a execução de s orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 — Lei 8, de 27 de julho de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei. que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da pr posta orçamentária ao Poder irgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexb III serão evidenciadas em juntamente com a proposta drçamentária para o próximo Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento a lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, nível de elemento. pnceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por a classificação institucional e atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal pº 4.320/64. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br mr ESTADO DO RIO GRANDE DO GABINETE DO PREFEITO suas alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em UL > 8 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial d/ maio de 2001, e em suas alterações. a Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de 8 5º As pperações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em u 86º Os inidade orçamentária específica. Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária espebífica, e terão suas Receitas vinculadas a geo Nini relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for es ao orçamentário deye ser consignado diretamente à unidade orçamentária correspondentes. Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previs! Seguridade Soc: termos da Lei Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Inte da Seguridade Social. Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e enti e Indireta, inclus ser registrada no Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao estabelecido no $ da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva quadros exigidos pela legislação federal: social; E serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, ve fundações instituídas e mantidas pelo Município, deven sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a q espesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei. ado, todo e qualquer crédito qual pertencem as ações tas nos Orçamentos Fiscal e da liquidação e pagamento, nos deral nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta grantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento njunto das receitas públicas, dades da Administração Direta o a correspondente execução ue se refere o art. 48, $ 6º, da Poder Legislativo, conforme 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 93 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, Lei Orçamentária, além dos 1 — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade II — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000; HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de rec das despesas obri 101/2000; eita e da margem de expansão Igatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, incisp II, da Lei Complementar nº IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, III, da Constituição Federal; V — demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964; VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos $$ 1º e 2º do art. 2º desta Lei; VII — demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e enca Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corre Fone/Fax: (53) 3246.1 www.acegua.rs.gov.br — gabineteO Ea sociais, para os Poderes e líquida prevista, conforme op sBO cegua.rs.gov.b norma que lhe for VIII — demonstrativo da Ensino, nos term Desenvolvimento IX — demonstrativo da previsão da aplica Saúde, nos termos X — dem de crédito realiza XI — demonstrativo do cálculo d 29-A da Constitui Art. 8º A 1 — relato dívida; IH — resump da política econômica e social do Governo; HI — mem se, no que couber; Complementar nº IV — demo a situação provável V — relação dos precatórios a serem cumpridos em 2024 com as dot: proposta orçament VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, operações especiai Art. 9º. Del I-às açõe: Il — às ações de transporte escolar; II — à contessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas física: lucrativa; IV -— à conçessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contrib entidades privadas V-aàtrans VI — ao pagamento de sentenças judiciais; VII — às despesas com publicidade institucional; VII — às d IX — ao e observado o disposto no art. 57 desta Lei. Art. 10. A metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº os da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos da Educaç; a Lei Federal nº 14.113/2020 sucinto da situação econômica e financei 2024, com destaque, se for o caso, bria de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fix; , ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4,3 ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO superveniente; previsão das aplicações de recursos na Manu ão Básica e de Valorização dos Profissionais da E 5 ção an da Lei Complementar nº 141/2012; strativo dos instrumentos de programação a serem financiad as e a realizar; mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual 01/2000. | no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024; ária; 8 de alimentação escolar; sem fins lucrativos: gspesas com amortização, juros e encargos da dívida pública; usteio, pelo Município, de despesas de competência de 13/2022, do Tribunal de Contas do Estado ou da tenção e Desenvolvimento do ig ual do Município em Ações e Serviços Públicos de bs com recursos de operações O limite máximo da despesa do Poder Ile ção Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta Lei. ra do Município e projeções para o exercício de para o comprometimento da receita corrente! nstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu e ações para tal fim constantes na com a identificação dos e ima projetos, atividades ou 8, com destaque para os valores correspondentes às priorizaçõ verão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas ag dotações destinadas: ferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riso Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dac: UL o Fundo de Manutenção e cação (Fundeb) de que trata gislativo, conforme o artigo conterá: líquida com o pagamento da ção da despesa, observando- 0/1964 e no art. 12 da Lei stoque nos últimos três anos, ealizadas pelo Executivo na ES. s e jurídicas com finalidade uições de capital e auxílios a de contrato de rateio; 9utros entes da Federação, Os fiscais especificados no á gua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO cento) da receita torrente líquida. Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 1% UL » (um por Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos a que se referé o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. da Lei Complementar nº despesas não previstas ou Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações Seção I - Das Diretrizes Gerais Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo êncaminharão à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, até 30 de agosto de 2023, suas respectivas fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposiçõe: Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao re às deliberações 4 recursos vinculados: I- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; HI — ao Fi IV — ao Profissionais da Educação (Fundeb). ropostas orçamentárias, para desta Lei. spectivo conselho, em relação ue, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos undo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Art. 12. À elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. $ 1º Para Poder Executivo das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento, $2º AC durante o proces: $ 3º Se Ê circulação e reuni forma virtual, mei de sua apreciação e aprovação. ão de pessoas, as audiências públicas de que trata este art diante o uso de tecnologias que permitam a participação de qui Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão or questões de saúde pública, devidamente di rpg fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, o brganizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção mara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária » houver medida restritiva à go poderão ser realizadas de alquer interessado. servar os efeitos da alteração o da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a o do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2024. g 1º Até Executivo Muni E dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ho Poder Legislativo, o Poder cipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e às estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. $ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Mu estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálcu Normativa nº 13/2022 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe icipal, observado os limites estabelecida pela Instrução o o. superveniente, considerar- se-á a receita arrecadada até mês de julho, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar destinadas dotações para novos projetos para investimentos se: nº 101/2000, somente serão Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO 1 — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as d patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV Il — a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou c UL pesas para conservação do esta Lei; pntinuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e fihanceira. Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impa declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Te II, da Lei Comp) forem exigíveis, dispensa/inexigibilidade. $ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2024, em c ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 14.133/2021. $ 2º No caso de despesas com despesa obrigatór evento, não exceda a 40 vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, exp ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos deverão ser observados os seguintes requisitos: I - se far obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos Complementar nº/101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de: a) aumento de receita, proveniente de eleva majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou b) redução permanente de despesas. IH — se não Complementar nº101/2000, dispensada a apresentação de medida compensató; Parágrafo) combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disp Lei Complementar nº 101/2000. Art. 17. |O controle de custos e avaliação dos resultados dos progra: dos orçamentos ne ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de eficiência na alocação dos recursos, patrimonial. 8 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-: e as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comp) a comparação o previstas e as realizadas. for obrigatória de caráter continuado, cumprir os neo r o orçamentário-financeiro e mentar nº 101/2000, quando deverão ser inseridos no processo que abriga os autbs da licitação ou de sua 101/2000, entendem-se como a evento de contratação, não Ea inciso II, da Lei Federal nº pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de ia de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada ansão ou aperfeiçoamento de termos do art. 15 desta Lei, previstos no art. 16 da Lei no exercício em que entre em ção de alíquotas, ampliação da base de cálculo, s previstos no art. 16 da Lei a. único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao Osições do art. 65, $ 1º, III, da as financiados com recursos everá ser orientado para o rma a priorizar a análise da permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e se por base, Aração entre as metas físicas $ 2º Cabgrá à Secretaria de Administração e Fazenda organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros evé vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Munic $ 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira do. totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja superior a R: reais) deverão ser objeto de destaque no relatório de avaliação das metas fiscai exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei. Fone/Fax: (53) 3246.16 www.acegua.rs.gov.br — gabinete) ntos a serem realizados com ipal. programas finalísticos, cujos 1.000.000,00 (um milhão de s do último quadrimestre do Lá [o] egua.rs.gov.b ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO > Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: 1 — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos He saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; II — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o brçamento referido no caput deste artigo; II — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal. Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado, na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei. Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação| da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma dé execução mensal para todas as Unidades diam considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exércício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: I — metas Quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 10 1/2000; — aim bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; II — cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária. 8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 20. NA execução do orçamento, verificado que o comportamento) da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no $ 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: 1 — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; IH — obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; II — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde; IV — dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades; V — diárias de viagem: VI — festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII — despesas com publicidade institucional; Fone/Fax: (53) st www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac: gua.rs.gov.br VU — hor; $ 1º Na av: do mecanismo a financeiro apura $ 2º Não 5 I — despes: Lei Complementar n' o no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, observada a ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO as extras. limitação de empenho e movimentação financeira, será erão objeto de limitação de empenho: as relacionadas com vinculações constitucionais e legais, n º 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 1 aliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação UL Á para implementação ou não considerado ainda o resultado vinculação de recursos. termos do $ 2º do art. 9º da 1, de 13 de janeiro de 2012; Il — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; HI — as de: IV-as d Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto 83º 0 estabelecido de iniciais, excluída: deste artigo. $4º Os C $ 3º, editarão ato limitação de empé 8: 5/06) disposto no art. 9 8 6º Sem calamidade públi programados e a | Art. 21.0 no $ 2º do art. 19 Legislativo será 1 indicada pela Mes; $1º0sr arrecadados si como contrapartid $ 2º Para exercício de 2024. Executivo, livre d pagar, nelas incluí $3º 0 e de 2025. Art. 22. A: em seus créditos adicionais, que dependa crédito, alienação garantido o seu ing $ 1º No caso dos recursos de transfej de caixa será considerado garantido a congênere, bem como na assinatura do: serem transferidos, hefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base n: à devidamente regis spesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e espesas financiadas com recursos de Transfe até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respect nho e movimentação financeira. endo o restabelecimento da receita $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar n! ca, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a ob mitação de empenho enquanto perdurar essa situação. bservado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Fe: desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendi epassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito a Diretora da Câmara Municipal. e ndimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orç: s do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita a O repasse referido no caput deste artigo. E quaisquer vinculações, dos os restos a pagar do Poder Legislativo; $ dotações dos projetos, de bens e outros recursos vinculados, só serão movime resso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingress: s correspondentes aditamentos que impl não se confundindo com as liberações financeiras de recu Fone/Fax: (53) 3246.16 fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Fede 49 saldo de recursos financeiros porventura existentes na € entual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido! rado na contabilidade e considerado como antecipação de re) atividades e operações especiais Leg m de recursos oriundos de transferênc rências Voluntárias da União e do Estado, no art. 22 desta Lei. ontante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será orma proporcional à participação de cada um no gel À as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empe das dotações orçamentárias o, na forma prevista no $ 2º informação a que se refere o vo bimestre, que evidencie a prevista, a recomposição se fará obedecendo ao ? 101/2000, na ocorrência de tenção dos resultados fiscais deral e o cronograma referido mento das despesas do Poder m conta bancária específica, amentários que venham a ser pelo Poder Executivo, tendo ral, até o último dia útil do âmara, será devolvido ao Poder deduzidos os valores correspondent es ao saldo das obrigações a no parágrafo anterior, será passe do exercício financeiro tos na Lei Orçamentária, ou as voluntárias, operações de ntadas se ocorrer ou estiver ado ou garantido. rências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no fluxo partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento iguem aumento dos valores a r$os, que devem obedecer ao 60 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteadegua.rs.gov.br GABINETE DO PREFEITO cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. $ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codifid, fontes de recursos, parágrafo único dp art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000. ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ ação adequada cada uma das de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo Art. 23. À despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. 8 1º Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos protedimentos referentes à fase interna da licitação. independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e de 82º A ne de sa E registrará todos os atos e os fatos relativos à ge da inobservância do disposto no caput deste artigo. Art. 24. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei stão orçamentário-financeira, imais consequências advindas Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa corréspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. $ 1º No caso de despesas relativas a obras € apenas as prestações cujos pagamentos devam cronograma pactuado. prestação de serviços, co ser realizados no exercic sideram-se compromissadas o financeiro, observado o $ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam- se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam despesas, observadas, no que couber, 13/2022, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente. as regras de restos a pagar definidas metas fiscais ou limites de na Instrução Normativa nº Art. 25. Ag metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus obj 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, irá p mediante prévio Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências circulação e reuni. públicas referidas n $2º Se E questões de saúde pública devidamente regulamentadas etivos. bd o com o Poder caput. houver medida restritiva à o de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigb poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado. Art. 26. A disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, $ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 101/2000. abertura de créditos suplementares e especiais dependerá Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária da existência de recursos de abertura de créditos adicionais será realizada 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de requisições de d pequeno valor som: finalidades diversas nte poderão ser cancelados mediante autorização legislativa específica. $ 3º Nos casos de créditos à conta de utilizadas em créditos para a abertura de créditos suplementares ou especiais para recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estim: ativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a Fa das parcelas já adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em trami ção. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO $ 4º Nos tasos de abertura de créditos suplementares e especiais à co exposições de motivos conterão informações relativas a: 1 - superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos; Il — créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2024; HI — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos o IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de rel $ 5º Con Federal nº 4.320/ obedecida a fonte $6 Oscr 1964, Os recursos que forem disponibilizados a partir do ca de recursos correspondente. Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos supl Orçamentária de 2023, com indicação de recursos compensatórios do próprio ó 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente Art. 28. Quando necessária, a reabertura dos créditos especiais e extrag; no art. 167, $ 2º, 2024. Parágrafo da finalidade das ações orçamentárias. Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remane! ou parcialmente, às dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária A mantida a estrutura programática conforme as definições do art. 4º desta Lei. 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: p I — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre pro dentro do mesmo brgão ou unidade orçamentária: 1H - Rem unidade orçamentária para outra; HI — Tran vice-versa, dentro|do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo progr: $ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão s: programação existente e não poderão resultar em alteração do total da Orçamentária, pod. Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em poderão ser alteratlas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econô; através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em Parágrafo orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, mudança de valores e de finalidade da programação. Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 idera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fin nejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um sferências: deslocamento de dotações de despesas correntes FonelFax: (53) 3246.16 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa L IÁ nta de superávit financeiro, as u em tramitação; Cursos. s do $ 2º do art. 43 da Lei ricelamento de restos a pagar, éditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constahte no art. 4º desta Lei. egmentares autorizados na Lei rgão, nos termos do art. 43, $ ta Câmara dos Vereadores. rdinários, conforme disposto da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo, até 30 de junho de único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2024, desde que não haja alteração ar, transferir ou utilizar, total ual e em créditos adicionais, gramas de trabalho alocados órgão para outro ou de uma para despesas de capital, ou ama de trabalho. er destinados a categoria de despesa autorizada na Lei endo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções. las fontes de recursos e das seus créditos adicionais, que (de execução orçamentária da mica da execução do crédito, seus créditos adicionais. único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação Hesde que não impliquem em Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária de dezembro de 2023, sua Lá (o) egua.rs.gov.br programação poderá ser executada até a a mensal de um atividades e um t proposta orçamentária. $ 1º Excktuam educação e assistência Judiciais e despesas à conta de recursos or serão executadas $ $ 2º Não aquelas constantes tenha ultrapassado Seção Vl - Art. 32. modifiquem, deverão ser com julho de 2021 - Plano Plurianu $ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso HI do $ 3º do art. 16 emendas que resul serviço da dívida. $ 2º Para incompatíveis com I — as emendas que acarretem à de saúde; HM — as eme; transferências lega IV— as emé de conservação do $ 3º Para contingência os re: Anual, ficarem sem Se Art. 33. A ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO publicação da lei orçamentária resp lor básico correspondente a um doze avos das dotações Teze avos quando se tratar de despesas com pessoal e en -se do disposto no caput deste artigo as despesas c social, bem como aquelas relativas ao serviço da dí iundos de transferências voluntárias egundo suas necessidad erá interrompido o Processamento de despesas com obras em 20% (vinte por cento) do valor contratado. Toda e qualquer emenda ao projeto de lei orçamentária patíveis com os programas e objetivos da Lei al 2022/2025 e co tem na diminuição das programações das despesas fins do disposto no sa as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei: ndas que reduzirem em mais de 10% patrimônio público e para os projetos fins do disposto no art. 166, cursos que, em decorrência d despesas correspondentes. 8 8º, da Constituição Federal e veto, emenda ou rejeição do ção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas ho projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até » inciso I, do art. 166 da Const aplicação de recursos abaixo dos limi previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com Adas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento HI — as emo que reduzirem o montante de dotações suportadas i ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito; (dez por cento) o mont arrolados no Anexo IV Subseção I - Das Subvenções Econômicas UL Á ectiva, mediante a utilização para despesas correntes de Eargos sociais, constantes na brrentes nas áreas da saúde, vida, amortização, precatórios [o es específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. de operações de crédito, que andamento, assim entendidas 31 de dezembro de 2023, já Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento aos projetos de lei que a o Munioir a nº 1.818, de 27 de m as diretrizes, disposições, pridridades e metas desta Lei. 6 da Constituição Federal, as com pessoal e encargos sociais e com o ituição, serão consideradas tes constitucionais mínimos As ações e serviços públicos de sentenças judiciais; por recursos oriundos de nte destinado para despesas esta Lei. » Serão levados à reserva de Projeto da Lei Orçamentária Fisicas e Jurídicas destinação de recursos para equalização de encargos fin pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer com fins Emi poderá ocorrer desde Complementar nº 101/2000. $ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente econômicas, sendo vedada a transferência $ 2º As transferências a entidades serão executadas nã modalidade de apli lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”, Fone/Fax: (53) 3246.1660 ceiros ou de preços, o ítulo, a entidades privadas que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei 4.320/1964, A destinação de recursos às poderá ocorre a título de contribuições ou auxílios pará T por meio de subvenções despesas de capital. Privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, cação “60 — Transferências a Instit) ições Privadas com fins www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO saúde, educação, | cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”. Subseção II - Das Subvenções Sociais Art. 35. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, 83º [16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrátivos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº/101/2000. Subseção III - Das Contribuições Correntes e dé Art. 36. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fin$ lucrativos que preencham uma das seguintes condições: 1- estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente 1 — estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou atividades ou pro no Plano Plurianul HI — Pe selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de l. Art. 37. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº4.320/1964. Subseção IV - Dos Auxílios Art. 38. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no 4 12, 8 6º, da Lei Federal nº nte poderá ser realizada para 4.320/1964, que |dependa da abertura de crédito adicional especial, some: entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: especial; H — para 9 desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; HI — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que cução de programas constantes no plano plurianual, devendo à destinação de recursos participem da o guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; V — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; VI — destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dds direitos e das liberdades fundamentais por, pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabil Fone/Fax: (53) 3246.16 www.acegua.rs.gov.br — gabineteODa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 34. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, etos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas 1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação > e política habitacional, nos “90 — Aplicações Diretas” e Capital a entidade beneficiária; tação e integração social e jo) egua.rs.gov.b cidadania, nos ter VI-co s físicas em aitungdo de risco social, reconhecidas pelo poder público como c. e/ou reutilizáveis, Sólidos, de que ti VII - vo a) se dest pessoal e social; b) sejam direito ou diretam! $ 1º No e vinculada ao plan que deverá ser ob divulgação. Subse Art. 39. prevista na Lei Federal nº 4.320/1 964, a entidad I — execuç fins lucrativos; H — estar regularmente constituída, assim considerado: a) no m documentação einiida pela Secretaria da Receita F. Pessoa Jurídica — nenhuma pessoa j b) tenha e; Brasileiras de Con NI — ter a condições fixados celebrados; IV — inexi exceto se a aprec sanada a irregulari V — não te a) seja membro de Poder, vedação aos respectivos cônjuges afinidade, até o segundo grau; b) incida Complementar nº 6 c) cujas c tenham sido julga: tata a Lei Federal nº 12.305/20 ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO mos da Lei Federal nº 13.146/2015; tituídas sob a forma de associações ou cooperativas formad » Cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal tadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de a inem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação di voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vuln: ente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza aso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser O de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalid. $ 2º No caso do inciso IV, servada a legislação específica pertinente a essas entidades Físicas e Jurídicas Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção ão da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferênci ínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, CNPJ, admitida urídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo; crituração de acordo com os bilidade; presentado as prestações de contas de recursos anteriorme na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrat g inção das contas estiver pendente de decisão sobre recurso da rjcomo dirigente pessoa que: ou companheiros, bem como parentes em gm quaisquer das hipóteses de +, de 18 de maio de 1990; ontas relativas a convênios, termos de parcerias, das irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Con: contratos 10, regulamentada pelo Decreto as transferências serão efetuadas por meio d ção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recurs: e privada sem fins lucrativos, de ederal do Brasil, com E a redução deste prazo por autorização legislat tir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública de ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rej órgão ou entidade da Administração Pública Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov. br UL Á as exclusivamente por pessoas atadores de materiais recicláveis de Gerenciamento de Resíduos Federal nº 7.404/2010; e Ssistência social que: é vulnerabilidade social, risco erabilidade social, violação de E geração de trabalho e renda; Pbrigatoriamente justificada e lade de educação. e termo de parceria, caso em E processo seletivo de ampla Os Públicos para Pessoas a transferência de recursos penderá ainda de: > as a Instituições Privadas sem tomprovados por meio de e no Cadastro Nacional da va específica na hipótese de princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas nte recebidos, nos prazos e 9 ou instrumento congênere nos últimos 5 (cinco) anos, com efeito suspensivo, for eição; Ria, estendendo-se a inha reta, colateral ou por inelegibilidade previstas nó art. 1º, inciso 1, da Lei ou instrumentos congêneres selho de Contas de qualquer esfera da pd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e) tenha |sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos jincisos 1, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das | exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à Espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. Parágrafo júnico. Caberá, a Procuradoria Jurídica do município, verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. Art. 40. E necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contriblições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de eee públicas setoriais, com a finalidade de verifi car o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termgs de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: I - nome é CNPJ da entidade; Il - nome, função e CPF dos dirigentes; HI — área de atuação; IV — endereço da sede; V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere; VI valores transferidos e respectivas datas. Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, pio a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: I- depósitb e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência; Il — desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade dé pagamento de fornecedores ou prestadores de |serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, |desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os eredores. Fone/Fax: (53) Hat www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 44. Não se aj mediante contrato 6.017/2017. plicam a disposições desta seção os recursos entre de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2| gues a Consórcios Públicos DOS e pelo Decreto Federal nº Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 45. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurí dicas fica condicionada ao pagamento de Juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: 1 - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; II — pré-sgleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; HI — formalização de contrato; IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comi às Ssões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso. 8 1º No taso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prior] itárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que: 1 - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; Il — integrem as cadeias produtivas locais; HI — empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; IV — adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; $ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio financiamentos delque trata o caput deste artigo; $3º Asp refinanciamentos específica. para o págamento dos empréstimos e rorrogações e composições de dívidas decorrentes de Ri mia financiamentos e concedidos com recursos do Município dependem de a torização expressa em lei Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 46. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da d termos dos compromissos firmados, ívida pública municipal, nos inclusive com a previdência social. Art. 47. O Município, E Fazenda, respeita: Resolução do Senado Federal. Capitulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pesso Art. 48. N cargos, empregos é pessoal, a qualquer no art. 6º dessa Leil 101/2000. Parágrafo fnico. Os Poderes Executivo e Le orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, 2023, compatibilizada com as despesas apresentad , deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que c projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na coi os os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da o exercício de 2024, a concessão de vantagens, aumento funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendid gislativo terão como base d a despesa com a folha de p; as até esse mês e os even Fone/Fax: (53) 3246.166 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa: s provenientes de operações de crédito já contratadas ou au pr do mês de julho de posição da receita total do orizadas pelo Ministério da Constituição Federal e em al e Encargos Sociais de remuneração, criação de admissão ou contratação de 's as entidades mencionadas ouber, a Lei Complementar nº g projeção de suas propostas ais acréscimos legais com A ad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO efeito financeiro! no próximo exercício financeiro, inclusive à revisão gera servidores públicos e o crescimento vegetativo. Art. 49. Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso III, alíneas “a e “b? da Lei Complementar nº 101/2000, o pao das despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverá observar, no que couber e conforme as peculiaridades de cada caso, as diretrizes traçadas Pela normatização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Parágrafo| único. No caso dos contratos, parcerias, convênios e demais ajustes celebrados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que eventualmente se refiram à substituição de servidores, para que estas despesas, quando for o caso, possam ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”, nos moldes previstos pelo $1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os valores respectivos, incluídos os encargos, relacionados diretamente com o objeto do ajuste, devem contar com individualização nos instrumentos| e/ou nas planilhas de custo que os integram, bem como, sempre que possível, nos documentos fiscais relacionados. Art. 50. Em cumprimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, |o Poder Executivo publicará Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Parágrafo júnico. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretota da Câmara Municipal. Art. 51. O/aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nós artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para: I- conceder vantagens e aumentar à remuneração de servidores; H — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efe) determinado para atender à necessid municipal vigente; tuar contratações por tempo ade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação IV — prover cargos em comissão e funções de confiança; V — para fins de atendimento ao disposto no art. 96 da Lei Orgânica Mi Executivo e Legislativo, autorizados a concederem aumento das se refere esta Lei nas seguintes condições, no Poder Executivo: unicipal, ficam os Poderes despesas com pessoal para o exercício a que a) criação|dos cargos de Técnico ou auxiliar de saúde bucal, m onitores de escola e fiscal de meio ambiente através de concurso público e lei especifica; b) nomeação de servidores para os cargos de Oficial pn Motorista, Operador de máquinas, auxiliar de creche, Merendeira, Psicopedagogo e Psi logo em vagas existentes através (e concurso público; e) nomeação de funções gratificadas para cargos existentes no Anexo II da Lei nº 108/2002; d) concessão de gratificação de função para as funções existentes no Anexo I e II da Lei 108/2002; e) ampliação de vagas nos cargos de Oficial Administrativo, Auxiliar de Creche, Motorista, Psicólogo, Agente Fiscal, Contador, Administrador e Agente Comunitário através de concurso público & lei específica. 8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal: Fone/Fax: (53) 3246.1660 Did www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br 1 — proporcionar o desenvolvimento programas de treinamento: ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO L Á profissional de servidores municipais, mediante a realização de I — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; HI — melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, Alimentação, transporte e segurança no trabalho. 8 2º No caso dos incisos I, II, II e IV do Caput, as exposições de mdtivos dos projetos de lei ou, quando for o Sp dos artigos 16 e 1 os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que od entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação estimada; H — declaração do no mínimo por grupo de natureza de espesa, os valores a serem à Receita Corrente Líquida ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas ab naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes. $ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do, O aumento dos gastos com pessoal, terão validade de resulte aumento da despesa com pessoal. $ 4º No caso de aumento de despesas com adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A d: $ 5º Os atos que serão considerados eli do $ 2º desta Lei. com o aumento de com efeitos financ 8 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas relacionadas sto com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo iros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da $ 7º As disposições do 82º estabelecido no art. 15, $ 2º desta lei. Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete respectivamente, no Poder Executivo € Legislativo, a quando destinada do como: 4 (quatro) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, provoquem aumento da despesa de que tratam os e L IH, HI e IV do Caput nulos de pleno direito, caso impliquem no descumprimento não se aplicam aos atos de concessão dé legislação pertinente, de caráter meramente declaratório atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais ordenador de despesas para a Constituição Federal. as disposições dos incisos I nprma. vantagens já previstas na bem como as despesas irrelevantes, até o valor décimos por cento) da |Receita Corrente Líquida, contratação de horas-extras somente poderá ocorrer I-as situações de emergência ou de calamidade pública; II — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência dp prefeito municipal. Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br 1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Câmara Municipal; H — cons 2024, especialmente sobre: Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas: derando, se for o caso, projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO PROCES| projeto de lei orçamentária à os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de da proposta orçamentária de a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão. alíquotas, forma c) revisão d) revisão e) revisão de cálculo, condi progressividade desse imposto; da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Direitos Reais sobre Imóveis; atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas ções de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à da zona urbana municipal; da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: [Vivos de Bens Imóveis e de £) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; £) revisão h) revisão i) demais ihcentivos e benefícios fiscais. Art. 54. Caso não s parcialmente, de fórma a i ejam aprovadas as modificações referidas no inciso I mpedir a integralização dos recursos estimados, o P flas isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, tuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; do art. 53, ou essas o sejam er Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. Art. 55. benefícios fiscais remissão e anistia cálculos do orçamej $ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá impacto Sera e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, c seguintes medidas a) aumento to da receita. e compensação: ou criação de tributo ou contribuição; b) cancelamento, $ 2º Poderá ser considerado como artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que s base nos artigos 158 e 1 de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de constitucional, com do Índice Naciona Geografia e Estatíst $ 3º Não se ca - IBGE. ou beneficiar contribuintes integrantes de classes ara estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benkfícios ser considerados nos de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da sujeitam às regras do $ 1º; Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou e natureza tributária ou não tributária geração de emprego e renda, com vistas a estimular b crescimento econômico, a menos favorecidas, conceder natureza tributária ou não da realização do estudo do onjunta ou isoladamente, as base de cálculo, majoração durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. aumento permanente de receita, ni efeito do disposto neste o objeto de transferência 59 da Constituição Federal, em Percentual que supere a variação I— a homolbgação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente; Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br » h ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO II — a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não trib impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,05% (cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024. HI — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as disposições do art. 65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 56. por permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do $ 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributárigs lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo | autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, outilca saúde, assistência social, agricultura, meio |ambiente, alistamento militar ou à execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais! deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput lieste artigo. Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 59. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 94 da Lei Orgânica E pc poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 60. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais. Art. 61. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais. Parágrafo) único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades tom a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, saiigdes, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de agosto de 2023. Marvçtís dl e lar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dategua.rs.gov.br 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESSA R PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei, atendendo disposição legal, contém as metas fiscais e as diretrizes orçamentárias a o executadas por esta Administração durante o Exercício de 2024, na conformidade do contido no Plano Plurianual e que norteará a Lei do Orçamento Anual. As metas estabelecida no presente Projeto de Lei, foram fixadas, levando-se em conta a possível realização do Orçamento anual que posteriormente aportará a esta Casa, Pela importância deste projeto, pedimos “vênia” ao Douto Plenário, para aprovação da presente matéria. de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.166 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br