| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$ 15.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 19 DE ABRIL DE 2022. READORES á VE CÂMARA cCGUA Autoriza abertura de crédito adicional de natureza Ea especial no valor global de R$ 15.000,00. publicado emo Estado do Rio Gj Art. 1º F crédito adicional Serge Pero Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, rande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de especial para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão [10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 02 Unidade Fundo Municipal de Saúde | | Função — 0 = Saúde | | Subfunção 301 — Atenção Básica 1 | Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde | Ação | 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica Recurso | 4090 — PSF - Estadual q ta LE Código Descrição da natureza de despesa Valor | 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 15.000,00 A 15.000,00, decor no exercício fina A Gab Ft. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor global de R$ rerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4090 — PSF - Estadual, apurado hceiro de 2021. kt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. inete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022. cius Le Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Este projeto de lei justifica-se, para melhor execução de programa na área da saúde, conforme estabelece a Portaria SES nº 635, de 31 de agosto de 2021. aprovação. Por tratarjse de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022. (leo e Aguiar Prefeito M s Vi Fone/Fax: (53) 3246.1660 www. acegua.rs.gov.br — ga bineteBacegua.rs.gov.br