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norma nº 1858/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$ 15.000,00.
native_id17

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matéria 28 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
READORES
á VE
CÂMARA cCGUA Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Ea especial no valor global de R$ 15.000,00.
publicado emo
Estado do Rio Gj
Art. 1º F
crédito adicional
Serge
Pero
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
rande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
especial para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão [10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 Unidade Fundo Municipal de Saúde |
| Função — 0 = Saúde |
| Subfunção 301 — Atenção Básica 1
| Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
| Ação | 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso | 4090 — PSF - Estadual q
ta LE Código Descrição da natureza de despesa Valor
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 15.000,00
A
15.000,00, decor
no exercício fina
A
Gab
Ft. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor global de R$
rerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4090 — PSF - Estadual, apurado
hceiro de 2021.
kt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
cius Le
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para melhor execução de programa na área da saúde,
conforme estabelece a Portaria SES nº 635, de 31 de agosto de 2021.
aprovação.
Por tratarjse de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
(leo e Aguiar
Prefeito
M s Vi
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www. acegua.rs.gov.br — ga bineteBacegua.rs.gov.br

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