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norma nº 2001/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 056/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$420.000,00".
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RAD
CAMA ac ACEGUÁ
publicado em SS Ga ae.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
E ca Nº 2.001 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
LEI:
adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor
Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
suplementar no valor global de]
R$ 420.000,00.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
é EVER Si
da Educação Infantil
dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Prodmá 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar
8 e do Ensino Fundamental — PMTE
Ação 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar é de Apoio às
Recurso
Atividades Escolares — Salário Educação
05501014 — Salário Educação
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Da
Código Descrição da natureza de despesa Valor
[5002000 0ndo Material de Consumo R$ 320.000,00
'
Orgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Espera e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
pn
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar — PEATE
Ação 2.073 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar
Recurso 05761060 — PEATE
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 100.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
egua.rs.gov.br
global de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 420,000,00 decorrerá por com
de:
I— superávit financeiro do recurso 05501014 — Salário Educação, apuradb no exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 200.000,00;
II — dedução das seguintes dotações:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
A
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
SSTAniã 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil
8 e do Ensino Fundamental — PMTE
Acão 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às
ç Atividades Escolares — Salário Educação
Recurso 05501014 — Salário Educação
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 362 — Ensino Médio
Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar — PEATE
Ação 0.010 — Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Recurso 05761060 — PEATE
Código Descrição da natureza de despesa
| 3.3.50.41.09,00.00 Contribuições R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ás de agosto de 2023.
Godoy de Agui,
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que 0 Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 420.000,00, visando a manutenção do
custeio do transporte escolar da educação infantil e do ensino fundamental.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dê Ace E de agósto de 2023.
Marcus Yinitius Godoy dé Ag
Prgfeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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