| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 056/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$420.000,00". |
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RAD CAMA ac ACEGUÁ publicado em SS Ga ae. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO E ca Nº 2.001 DE 28 DE AGOSTO DE 2023. LEI: adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no valor global de] R$ 420.000,00. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: é EVER Si da Educação Infantil dotações: Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação Função 12 — Educação Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Prodmá 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar 8 e do Ensino Fundamental — PMTE Ação 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar é de Apoio às Recurso Atividades Escolares — Salário Educação 05501014 — Salário Educação www.acegua.rs.gov.br — gabinete Da Código Descrição da natureza de despesa Valor [5002000 0ndo Material de Consumo R$ 320.000,00 ' Orgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Espera e Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação Função 12 — Educação pn Subfunção 361 — Ensino Fundamental Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar — PEATE Ação 2.073 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar Recurso 05761060 — PEATE Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 100.000,00 Fone/Fax: (53) 3246.1660 egua.rs.gov.br global de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 420,000,00 decorrerá por com de: I— superávit financeiro do recurso 05501014 — Salário Educação, apuradb no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00; II — dedução das seguintes dotações: Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer A Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação Função 12 — Educação Subfunção 782 — Transporte Rodoviário SSTAniã 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação Infantil 8 e do Ensino Fundamental — PMTE Acão 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio às ç Atividades Escolares — Salário Educação Recurso 05501014 — Salário Educação Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação Função 12 — Educação Subfunção 362 — Ensino Médio Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar — PEATE Ação 0.010 — Apoio a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Recurso 05761060 — PEATE Código Descrição da natureza de despesa | 3.3.50.41.09,00.00 Contribuições R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ás de agosto de 2023. Godoy de Agui, refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que 0 Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 420.000,00, visando a manutenção do custeio do transporte escolar da educação infantil e do ensino fundamental. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal dê Ace E de agósto de 2023. Marcus Yinitius Godoy dé Ag Prgfeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br