| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 042/2023 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA". |
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CAMARA DE VE DE ACEGUÁ ta Rio Grande do Su Art. 1º - Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei. Art. 2º - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.002 DE 28 DE AGOSTO DH 2023. EADORES Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. t G& les Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do IR Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da pr abrangendo: odução e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, I- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, ge relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; IH - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, 8 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizel s emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas Art. 3º - Serviço Municipal de Vigilância Sanitária Art. 4º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos d I - os servidores efetivos da equipe Municipal de vigilância san fiscalizadora, nal II — o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Parágrafo único prefeito serão considerados autoridades sanitárias. Art. 5º - será competente $1º-P (competências estabelecidas no art. 200 Federal nº 8.080/90. da Constituição, Federal de 1988 e na Lei O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do previstas nesta lei. sta Lei: tária investidos na função forma do $ 1º do art. 5º; e — Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde e o A equipe Municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários. ira O exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde. $2-0 Municipal e devi $r9º autoridade sanit inspeção e fisca administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdi produtos; fazer s profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo rão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções. s profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, ria e exercerão todas as atividades inerentes à função delfiscal sanitário, tais como: ização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo a e apreensão cautelar de cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos Fone/Fax: (53) 3246.16 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa 0 egua.rs.gov.br br processos admih $a. administrativa, $5º-A quando do exert; à legislação sani necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilos: Art. 6º - de Vigilância 8 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de definidos em Dq do municipal. 8 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhi Município de A| Serviço Municip $3º -d sujeitos às açõ Sanitária previs aparelhagem adé Art. 7º sem que sejam 1 — apres de cadastramento; Il -recol) Art. 8º + penalidades, bem como instauração do devido sanitárias previ s estadual e/ou oi cabível à espécie. At, 9º Art. 10 - em contrário. adotando a legislação sanitária federal, estadual e munic se referem à proteção da saúde, no que couber. s autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária en: Os ceguá, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revert himento do respectivo valor da Taxa d HI — realização de ins vigilância sanitária; e IV — emissão da Licença Sanitária. r As despesas com a execução desta lei correrão orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO istrativos sanitários; e outras Os profissionais investidos na função fiscalizado ício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os tária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de tod as. itária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. al de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Con: s estabelecimentos integrantes da administração públ neste artigo, porém, para que funcionem, devem c quados e à assistência e responsabilidade técnicas. ntação de toda a documentação inerente à atividade a 3 peção sanitária com parecer favorável Na ausência de norma municipal que disponha so as no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira Gabinete do Prefeito Myáici eguá, 28 de agosto Mai e lar 1 de inicj a: Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.16 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa atividades estabelecidas para esse fim. dp b os os meios e equipamentos le s de vigilância sanitária, estão isentos do recolhiment da nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às inst Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 6) UL Á terão poder de polícia al e as demais normas que e II do art. 4º desta Lei, cais do município sujeitos sejarão a cobrança de Taxa Vigilância Sanitária serão os aos cofres públicos do Md exclusivamente para o elho Municipal de Saúde. a ou por ela instituídos, o da Taxa de Vigilância rir as exigências contidas E a aos equipamentos e à - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar endidas cumulativamente as seguintes exigências: ser desenvolvida, para fins e Vigilância Sanitária; da equipe municipal de bre infrações sanitárias e processo administrativo sanitário, as autoridades suplementar a legislação por conta das dotações vogando-se as disposições te 2023. a ua.rs.gov.br - . d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ — Ciaá GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: É de responsabilidade do Município de Aceguá, segundo o Estado do R.G.S criar a referida Lei, para que as ações de Vigilância Sanitária tenham o devido amparo legal pelo Município. Essa responsabilidade se deve pelas pactuações realizadas entre os Municípios e o Estado no ano de 2009. 21 /0LU1-5% Fone/Fax: (53) espiar À www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa gua.rs.gov.br