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norma nº 2002/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 042/2023 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA".
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CAMARA DE VE
DE ACEGUÁ
ta
Rio Grande do Su
Art. 1º -
Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.002 DE 28 DE AGOSTO DH 2023.
EADORES
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária.
t
G& les Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do
IR
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da pr
abrangendo:
odução e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
I- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, ge relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
IH - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a
saúde,
8 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo
com as diretrizel
s emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Ministério da
Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no
âmbito de suas
Art. 3º -
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária
Art. 4º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos d
I - os servidores efetivos da equipe Municipal de vigilância san
fiscalizadora, nal
II — o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único
prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 5º -
será competente
$1º-P
(competências estabelecidas no art. 200
Federal nº 8.080/90.
da Constituição, Federal de 1988 e na Lei
O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do
previstas nesta lei.
sta Lei:
tária investidos na função
forma do $ 1º do art. 5º; e
— Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde e o
A equipe Municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora,
para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
ira O exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão
designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.
$2-0
Municipal e devi
$r9º
autoridade sanit
inspeção e fisca
administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdi
produtos; fazer
s profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo
rão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
s profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos,
ria e exercerão todas as atividades inerentes à função delfiscal sanitário, tais como:
ização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo
a e apreensão cautelar de
cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos
Fone/Fax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
0
egua.rs.gov.br
br
processos admih
$a.
administrativa,
$5º-A
quando do exert;
à legislação sani
necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilos:
Art. 6º -
de Vigilância
8 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de
definidos em Dq do municipal.
8 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhi
Município de A|
Serviço Municip
$3º -d
sujeitos às açõ
Sanitária previs
aparelhagem adé
Art. 7º
sem que sejam
1 — apres
de cadastramento;
Il -recol)
Art. 8º +
penalidades, bem como instauração do devido
sanitárias previ
s
estadual e/ou oi cabível à espécie.
At, 9º
Art. 10 -
em contrário.
adotando a legislação sanitária federal, estadual e munic
se referem à proteção da saúde, no que couber.
s autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos
As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária en:
Os
ceguá, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revert
himento do respectivo valor da Taxa d
HI — realização de ins
vigilância sanitária; e
IV — emissão da Licença Sanitária.
r As despesas com a execução desta lei correrão
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
istrativos sanitários; e outras
Os profissionais investidos na função fiscalizado
ício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os
tária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de tod
as.
itária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
al de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Con:
s estabelecimentos integrantes da administração públ
neste artigo, porém, para que funcionem, devem c
quados e à assistência e responsabilidade técnicas.
ntação de toda a documentação inerente à atividade a
3
peção sanitária com parecer favorável
Na ausência de norma municipal que disponha so
as no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira
Gabinete do Prefeito Myáici eguá, 28 de agosto
Mai e lar
1 de
inicj a:
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
atividades estabelecidas para esse fim.
dp
b
os os meios e equipamentos
le
s de vigilância sanitária, estão isentos do recolhiment
da
nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às inst
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
6)
UL
Á
terão poder de polícia
al e as demais normas que
e II do art. 4º desta Lei,
cais do município sujeitos
sejarão a cobrança de Taxa
Vigilância Sanitária serão
os aos cofres públicos do
Md exclusivamente para o
elho Municipal de Saúde.
a ou por ela instituídos,
o da Taxa de Vigilância
rir as exigências contidas
E a aos equipamentos e à
- Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar
endidas cumulativamente as seguintes exigências:
ser desenvolvida, para fins
e Vigilância Sanitária;
da equipe municipal de
bre infrações sanitárias e
processo administrativo sanitário, as autoridades
suplementar a legislação
por conta das dotações
vogando-se as disposições
te 2023.
a ua.rs.gov.br
-
. d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ê. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
— Ciaá GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
É de responsabilidade do Município de Aceguá, segundo o Estado do R.G.S
criar a referida Lei, para que as ações de Vigilância Sanitária tenham o devido
amparo legal pelo Município. Essa responsabilidade se deve pelas pactuações
realizadas entre os Municípios e o Estado no ano de 2009.
21 /0LU1-5%
Fone/Fax: (53) espiar À
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa gua.rs.gov.br

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