| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023 - "INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" BENS IMÓVEIS". |
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Município de Aceguá Wwww.acegua.rs.gov,br Gabinete do Pre EI LEMENTAR Nº 015, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. CAMARA DE VER EAREA TP o DE ACEGUÁ Institui o Imposto de Transmissão “Intervivos”, Publicado en SA DAO. bens Imóveis. ca » o cd Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído, no Município de Aceguá, o Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis. I- DO FATO GERADOR Art. 2º O imposto de competência dos Municípios, sobre a transmissão por ato oneroso “intervivos”, de bens imóveis, bem como Cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador: L- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos n Lei Civil; II- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III- A cessão |de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, é adotado o mah de imóveis e de cessão constantes da Lei Civil. Il- MODALIDADES DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 3º Olimposto sobre a transmissão incide além da simples compra e venda, sobre as seguintes operações: I- Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao Patrimônio de Pessoa Jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis; Il- Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas to, quando a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II- Nas divisões, para extinção do condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, |quota-parte material cujo o valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal; IV- Cessão de direito do arrematante ou adquirente depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação V- Cessão de Promessa de venda ou transferência de promessa de Cessão, relativa a imóveis, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa; VI- Cessão de direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante tenha direito a diferença de preço e não simplesmente a comissão; Rua 510, 76|- Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsOyahoo.com.br Município de A Gabinete do Pre VII- Cessão de direito de ação que tenha por objeto bem imóvel; VIII- Compromisso de compra e venda de imóveis; IX- Dação de imóvel ou direito real sobre o imóvel em pagamento de ol origem; X- Permutas em que, no mínimo uma prestação se constitua de bens ou tributo. XI- Nas subsctições de capitais a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do $2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exce social a ser integralizado” PARÁGRAFO ÚNICO — Nas permutas em que as prestações e contra prestações se constituam objeto tributável, o imposto recairá sobre cada objeto indistintamente aos de mais de um permutantes. I- Nas operaç HI —- SUJEITO PASSIVO es dos itens I a IX do artigo anterior, o adquirente dos bens ou direitos; Art. 4º O iesd passivo da obrigação tributária é: H- Nas permu as, cada uma das partes, pelo valor tributável do bem ou IV - DA BASE DE CÁLCULO Art.5º A base de cálculo do imposto é o valor do mercado dos bens pagamento. Art. 6º O imposto deve ser pago antes de lavrado o instrumento comprobatório da transmissão, devendo constar deste, o número e data da guia ou documento que comprove seu recolhimento. V —- DO PAGAMENTO PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento do tributo se faz por meio de Municipal nos Art. 7º A PARÁGRAF cento). Art. 8º Fitam isentas do imposto, as transmissões, nas quais o alienante seja o Município de Aceguá e nos tasos previstos no Código Tributário Nacional Artigos dé números 35 a 42. estabelecimento do sistema financeiro, autorizado. líquota a ser aplicada será de 3% (tres por cento). UNICO — Nas tramitações de unidades populares em que empresa pública participem como transmitentes, o imposto será cobrado com redução dé 50% (cinquenta por VI- DAS ISENÇÕES Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 - Ac WWw.acegua.rs.gov.br quá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - tceguarsOyahoo.com.br ceguá eito brigação de qualquer direitos sujeitos ao der o limite do capital Wdireito que recebe. E direitos à época do guia de Arrecadação Wwww.acegua.rs.gov.br Gabinete do Pre: JUSTIFICATIVA: O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza direitos reais sobre bens imóveis urbanos ou rurais. Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguáy/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - ad Município de Aceguá eito 46) de agasto de 2023. icius Godoy ke Agúiar ou acessão física e de eguarsByahoo.com.br