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norma nº 15/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023 - "INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" BENS IMÓVEIS".
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Município de Aceguá
Wwww.acegua.rs.gov,br
Gabinete do Pre
EI LEMENTAR Nº 015, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
CAMARA DE VER EAREA TP o
DE ACEGUÁ Institui o Imposto de Transmissão “Intervivos”,
Publicado en SA DAO. bens Imóveis.
ca » o cd
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Aceguá, o Imposto de Transmissão Intervivos de
bens imóveis.
I- DO FATO GERADOR
Art. 2º O imposto de competência dos Municípios, sobre a transmissão por ato oneroso
“intervivos”, de bens imóveis, bem como Cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato
gerador:
L- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de propriedade ou do domínio
útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos n Lei Civil;
II- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III- A cessão |de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos desta Lei, é adotado o mah de imóveis e de cessão
constantes da Lei Civil.
Il- MODALIDADES DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 3º Olimposto sobre a transmissão incide além da simples compra e venda, sobre as
seguintes operações:
I- Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao Patrimônio de Pessoa Jurídica,
em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda,
locação
ou arrendamento mercantil de imóveis;
Il- Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoas to, quando a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II- Nas divisões, para extinção do condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer
condômino, |quota-parte material cujo o valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal;
IV- Cessão de direito do arrematante ou adquirente depois de assinado o auto de arrematação ou
adjudicação
V- Cessão de Promessa de venda ou transferência de promessa de Cessão, relativa a imóveis,
mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o
direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;
VI- Cessão de direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante tenha direito a
diferença de preço e não simplesmente a comissão;
Rua 510, 76|- Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - aceguarsOyahoo.com.br
Município de A
Gabinete do Pre
VII- Cessão de direito de ação que tenha por objeto bem imóvel;
VIII- Compromisso de compra e venda de imóveis;
IX- Dação de imóvel ou direito real sobre o imóvel em pagamento de ol
origem;
X- Permutas em que, no mínimo uma prestação se constitua de bens ou
tributo.
XI- Nas subsctições de capitais a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do $2º do
art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exce
social a ser integralizado”
PARÁGRAFO ÚNICO — Nas permutas em que as prestações e contra prestações se constituam
objeto tributável, o imposto recairá sobre cada objeto indistintamente aos
de mais de um
permutantes.
I- Nas operaç
HI —- SUJEITO PASSIVO
es dos itens I a IX do artigo anterior, o adquirente dos bens ou direitos;
Art. 4º O iesd passivo da obrigação tributária é:
H- Nas permu
as, cada uma das partes, pelo valor tributável do bem ou
IV - DA BASE DE CÁLCULO
Art.5º A base de cálculo do imposto é o valor do mercado dos bens
pagamento.
Art. 6º O imposto deve ser pago antes de lavrado o instrumento comprobatório da
transmissão, devendo constar deste, o número e data da guia ou documento que comprove seu
recolhimento.
V —- DO PAGAMENTO
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento do tributo se faz por meio de
Municipal nos
Art. 7º A
PARÁGRAF
cento).
Art. 8º Fitam isentas do imposto, as transmissões, nas quais o alienante seja o Município de
Aceguá e nos tasos previstos no Código Tributário Nacional Artigos dé números 35 a 42.
estabelecimento do sistema financeiro, autorizado.
líquota a ser aplicada será de 3% (tres por cento).
UNICO — Nas tramitações de unidades populares em que empresa pública
participem como transmitentes, o imposto será cobrado com redução dé 50% (cinquenta por
VI- DAS ISENÇÕES
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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WWw.acegua.rs.gov.br
quá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - tceguarsOyahoo.com.br
ceguá
eito
brigação de qualquer
direitos sujeitos ao
der o limite do capital
Wdireito que recebe.
E direitos à época do
guia de Arrecadação
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Gabinete do Pre:
JUSTIFICATIVA:
O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, incide sobre a transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
direitos reais sobre bens imóveis urbanos ou rurais.
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Município de Aceguá
eito
46) de agasto de 2023.
icius Godoy ke Agúiar
ou acessão física e de
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