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norma nº 16/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 002/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
»AMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Altera parcialmente a Lei Complementar
Cublicado mYIR, RAS nº 002/2002.
à Qto
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores ap
fovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 104 Lei Complementar nº
002/2002.
“SEÇÃO II
Da remuneração das férias
Art. 104-...
$1º-..
$2º- 0 E cm da remuneração das férias, de 1/3
facultativo ao Servidor mais um mês antecipado referente
80z0, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do
(um terço) ficando
ao período normal de
mesmo.” NR
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d 4
Ac É dá
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Prefeito
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — AceguáyRS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - ac
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Município de Aceguá
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Esta| solicitação visa dar ao Servidor opção de recebimento ou não
remuneração antecipada referente ao período normal de gozo.
Gabinete do Prefeito Municipal
8 ide agosto de 2023.
uia
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — AceguáyRS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - q
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