| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 002/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002". |
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Www.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. »AMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Altera parcialmente a Lei Complementar Cublicado mYIR, RAS nº 002/2002. à Qto Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores ap fovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 104 Lei Complementar nº 002/2002. “SEÇÃO II Da remuneração das férias Art. 104-... $1º-.. $2º- 0 E cm da remuneração das férias, de 1/3 facultativo ao Servidor mais um mês antecipado referente 80z0, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do (um terço) ficando ao período normal de mesmo.” NR Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal d 4 Ac É dá ini did Agu Prefeito Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — AceguáyRS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - ac Eguarsyahoo.com.br Município de Aceguá Www.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA: Esta| solicitação visa dar ao Servidor opção de recebimento ou não remuneração antecipada referente ao período normal de gozo. Gabinete do Prefeito Municipal 8 ide agosto de 2023. uia Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — AceguáyRS - Fone/Fax: 53-3246-1 660 - q CeguarsByahoo.com.br