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← Aceguá (RS)

norma nº 2003/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI N.º 066/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 323/2004, QUE FIXA DIÁRIAS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Su
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Publicado emio 1. i0.183.
No 0
Estado do Rio Grande do Sul.
Art.1º Fiça o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a dar nova redação ao art. 2º da Lei
Ordinária nº 323/2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.003 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera parcialmente a Lei Ordinária nº 323/2004 que fixa
diárias para membros dos conselhos Municipais.
“ Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dp Município de Aceguá,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou ejeu sanciono a seguinte:
“Art. 2º Os membros dos Conselhos Municipais, quando em viagem é a serviço destes órgãos,
farão jus ás diárias de viagem no valor de 210,00 (duzentos e dez reais) mais o pagamento de
LEI:
passagens de ida e volta.” NR
Parágrafo único: |.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
nº 1.348/2014.
Gabinete do Prefeito M
icipal de Aceguá, 03 dé outubro de 2023.
MAs oy/de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) Re
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
revogada a Lei Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por
finalidade, alterar o valor das diárias dos Membros dos Conselhos Municipais.
Gabinete do Prefeito Muvícipal de Aceguá/03 de/vutubro de 2023.
Ma injcius Godoy de Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Daçegua.rs.gov.br

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