| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI N.º 066/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 323/2004, QUE FIXA DIÁRIAS PARA MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Su PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Publicado emio 1. i0.183. No 0 Estado do Rio Grande do Sul. Art.1º Fiça o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a dar nova redação ao art. 2º da Lei Ordinária nº 323/2004. LEI MUNICIPAL Nº 2.003 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. Altera parcialmente a Lei Ordinária nº 323/2004 que fixa diárias para membros dos conselhos Municipais. “ Mareus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito dp Município de Aceguá, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou ejeu sanciono a seguinte: “Art. 2º Os membros dos Conselhos Municipais, quando em viagem é a serviço destes órgãos, farão jus ás diárias de viagem no valor de 210,00 (duzentos e dez reais) mais o pagamento de LEI: passagens de ida e volta.” NR Parágrafo único: |. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando nº 1.348/2014. Gabinete do Prefeito M icipal de Aceguá, 03 dé outubro de 2023. MAs oy/de Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) Re www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br revogada a Lei Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, alterar o valor das diárias dos Membros dos Conselhos Municipais. Gabinete do Prefeito Muvícipal de Aceguá/03 de/vutubro de 2023. Ma injcius Godoy de Águia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Daçegua.rs.gov.br