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norma nº 2004/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 068/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$121.000,00"
native_id176

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ESTADO DO RIO GRANDE D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
veREADDEESMUNICIPAL Nº 2.004 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
AMARA DE
ao DE ACEQUÁ
Autoriza abertura de crédito adicional de naturezh
Dubiicado! “Si especial no valor de R$ 121.000,00.
u PG
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rig Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1? Fica o Poder Executiv
o do Município de Aceguá, autorizado à proceder abertura de
crédito adicional especial para o presen
te exercício financeiro, no valor de R$ 121.000,00 (cem e vinte é
um mil reais), hos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públitos a
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
—
Função 17 —- Saneamento
Subfunção 911 — Saneamento Básico Rural
E E |
Programa a 0009 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
Ação 1.012 — Aquisição, Construção, Reforma e Melhoria de Coletores de
L ú “| Resíduos a
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 121.000,00 ]
— Ee
Art. 2º À cobertura do Presente crédito especial, no valor de R$ 121
-000,00 decorrerá por conta
de superávit financeiro do Recurso 05000001
— Recurso Livre, apurado no gxercício financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni 4 Aceguá, 03:de outubro de 2023.
iniéius fd uiár
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Bagegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE Dq SUL
GUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dota
no orçamento| Municipal, um crédito especial no valor de R$ 121.000,00, visto a necessidade de sé
construir lixeitas em pontos de coletas de lixo com maior demanda.
Encaminhamos em anexo, projeto e pontos contemplados.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia'! ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Muni pal/de Aceguás 03 dê outubro de 2023.
s oy de/Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete. cegua.rs.gov.br

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