| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 068/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$121.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE D SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO veREADDEESMUNICIPAL Nº 2.004 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. AMARA DE ao DE ACEQUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de naturezh Dubiicado! “Si especial no valor de R$ 121.000,00. u PG Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rig Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1? Fica o Poder Executiv o do Município de Aceguá, autorizado à proceder abertura de crédito adicional especial para o presen te exercício financeiro, no valor de R$ 121.000,00 (cem e vinte é um mil reais), hos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públitos a Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos — Função 17 —- Saneamento Subfunção 911 — Saneamento Básico Rural E E | Programa a 0009 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Ação 1.012 — Aquisição, Construção, Reforma e Melhoria de Coletores de L ú “| Resíduos a Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 121.000,00 ] — Ee Art. 2º À cobertura do Presente crédito especial, no valor de R$ 121 -000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no gxercício financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni 4 Aceguá, 03:de outubro de 2023. iniéius fd uiár Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Bagegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE Dq SUL GUA PREFEITURA MUNICIPAL DE AC GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dota no orçamento| Municipal, um crédito especial no valor de R$ 121.000,00, visto a necessidade de sé construir lixeitas em pontos de coletas de lixo com maior demanda. Encaminhamos em anexo, projeto e pontos contemplados. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia'! ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Muni pal/de Aceguás 03 dê outubro de 2023. s oy de/Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete. cegua.rs.gov.br