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← Aceguá (RS)

norma nº 2005/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDO PODER EXECUTIVO PL N.º 070/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$485.000,00".
native_id177

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ass» JE VEREADOREB EI MUNICIPAL Nº
DE ACEGUÁ
“ubliçado emo 1101
há
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
SABINETE DO PREFEITO
2.005 DE 03 DE OUTUBRO
0%)
y
Autoriza abertura de c
especial no valor global de
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Mu
Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado
adicionais espeé
oitenta e cinco mi
iais para o presente exercício fi
nanceiro, no valor global de
1 reais), nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, a serem alocá,
Órgão
TE ofz
12 Secretaria M unicipal de Obras e Serviços Públicos
+
SUL
DE 2023.
éd
A proceder abertura de créditos
R$ 485.000,00 (quatrocentos e
UÁ
ito adicional de naturezá
$ 485.000,00.
nicípio de Aceguá, Estado do
sanciono a seguinte:
dos nas seguintes dotações:
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos |
Função 26 — Transporte
e
| Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso | 05000001 — Recurso Livre
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
| 4.4.90.51.00.00
00
Obras e Instalações
Recurso 07001142 — MDR - Proposta 0471922023
Código Descrição da natureza de despesa
R$ 3.896,00
Valor
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de
conta de:
1 — superápit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurad
2022, no valor de
IH — estim
para o presente exercício financeiro, n
Art. 3º Esi
Gabinete do Prefeito Mu ci
E
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
R$ 3.896,00;
ativa de excesso de
o valor de R$ 481.104,00.
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ns » 03
om Aguidr
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.16
arrecadação do Recurso 07001142 — MI
outubro de
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDace
R$ 481.104,00
R$ 485.000,00 decorrerá por
b no exercício financeiro de
R - Proposta 047192/2023,
2023.
60,
gua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 485.000,00, visto a necessidade em se dar
continuidade aos serviços de manutenção e conservação de estradas municipais,
Segue, em anexo, Proposta nº 047192/2023, aprovada junto ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MDR).
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Doutb Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito M
icipal de Ace á, 03 de outubro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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