| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO PL N.º 070/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$485.000,00". |
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ass» JE VEREADOREB EI MUNICIPAL Nº DE ACEGUÁ “ubliçado emo 1101 há ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE AC SABINETE DO PREFEITO 2.005 DE 03 DE OUTUBRO 0%) y Autoriza abertura de c especial no valor global de Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Mu Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado adicionais espeé oitenta e cinco mi iais para o presente exercício fi nanceiro, no valor global de 1 reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocá, Órgão TE ofz 12 Secretaria M unicipal de Obras e Serviços Públicos + SUL DE 2023. éd A proceder abertura de créditos R$ 485.000,00 (quatrocentos e UÁ ito adicional de naturezá $ 485.000,00. nicípio de Aceguá, Estado do sanciono a seguinte: dos nas seguintes dotações: Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos | Função 26 — Transporte e | Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Programa 0008 — Mais Mobilidade Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais Recurso | 05000001 — Recurso Livre Código | Descrição da natureza de despesa Valor | 4.4.90.51.00.00 00 Obras e Instalações Recurso 07001142 — MDR - Proposta 0471922023 Código Descrição da natureza de despesa R$ 3.896,00 Valor Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de conta de: 1 — superápit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurad 2022, no valor de IH — estim para o presente exercício financeiro, n Art. 3º Esi Gabinete do Prefeito Mu ci E 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 3.896,00; ativa de excesso de o valor de R$ 481.104,00. ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ns » 03 om Aguidr refeito Fone/Fax: (53) 3246.16 arrecadação do Recurso 07001142 — MI outubro de Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDace R$ 481.104,00 R$ 485.000,00 decorrerá por b no exercício financeiro de R - Proposta 047192/2023, 2023. 60, gua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 485.000,00, visto a necessidade em se dar continuidade aos serviços de manutenção e conservação de estradas municipais, Segue, em anexo, Proposta nº 047192/2023, aprovada junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR). Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Doutb Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito M icipal de Ace á, 03 de outubro de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br