| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 074/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.648,20". |
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I LEI MUNICIPAL Nº 2.006 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Publicado em dO 10 ne Sul, Rio Grande do Art. 19 crédito adicio mil seiscentos nal suplementar para o presente exercício financeiro no val e quarenta e oito reais e vinte centavos), nos termos da alocado na seguinte dotação: ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE GABINETE DO PREFEITO Autoriza abertura de cr suplementar no valor de Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Mu: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu LEI: Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autor l SU UÁ dito adicional de natureza nicípio de Aceguá, Estado dg izado a proceder abertura de: or de R$ 14.648,20 (quatorze ei Federal nº 4.320/64, a se UL 14.648,20. sanciono a seguinte: Órgão 02 — Gabinete do Prefeito Es: A Unidade 01 — Unidade Administrativa do Gabinete do Prefeito Função 06 — Segurança Pública Subfunção 182 — Defesa Civil Programa 0035 — Gestão de Riscos e Desastres 2] Ação 2.087 — Ações de Proteção e Defesa Civil Pere 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa js el 3.3.90.32.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 14.648,20 das a] Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni iai É / ijícius iodo Prefeito Mate Fone/Fax: (53) 3246.16] www.acegua.rs.gov.br — gabinete R$ 14.648,20 decorrerá por 0 cegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA; Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pará que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 14.648,20, visto a necessidade de aquisição de 70 cestas básicas Para complementar a 3º e última entrega de cestas básicas aos moradores da zona rural atingidos diretamente pela estiagem. conforme justificativa emitida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Aceguá, em anexo. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito nicjpal V) eguá, 26 dé outubro de 2023. inicius Godoy de Aguiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.166 Wwww.acegua.rs.gov.br = gabineteDa gua.rs.gov.br