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norma nº 2006/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 074/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.648,20".
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I LEI MUNICIPAL Nº 2.006 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Publicado em dO 10 ne
Sul,
Rio Grande do
Art. 19
crédito adicio
mil seiscentos
nal suplementar para o presente exercício financeiro no val
e quarenta e oito reais e vinte centavos), nos termos da
alocado na seguinte dotação:
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de cr
suplementar no valor de
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Mu:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
LEI:
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autor
l
SU
UÁ
dito adicional de natureza
nicípio de Aceguá, Estado dg
izado a proceder abertura de:
or de R$ 14.648,20 (quatorze
ei Federal nº 4.320/64, a se
UL
14.648,20.
sanciono a seguinte:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Es: A
Unidade 01 — Unidade Administrativa do Gabinete do Prefeito
Função 06 — Segurança Pública
Subfunção 182 — Defesa Civil
Programa 0035 — Gestão de Riscos e Desastres 2]
Ação 2.087 — Ações de Proteção e Defesa Civil
Pere 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa
js el
3.3.90.32.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 14.648,20
das a]
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de
2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni iai É /
ijícius iodo
Prefeito
Mate
Fone/Fax: (53) 3246.16]
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
R$ 14.648,20 decorrerá por
0
cegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA;
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pará que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 14.648,20, visto a necessidade de
aquisição de 70 cestas básicas Para complementar a 3º e última entrega de cestas básicas aos moradores
da zona rural atingidos diretamente pela estiagem. conforme justificativa emitida pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Aceguá, em anexo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito
nicjpal V) eguá, 26 dé outubro de 2023.
inicius Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.166
Wwww.acegua.rs.gov.br = gabineteDa gua.rs.gov.br

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