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norma nº 2007/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 075/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE UÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADORELEI MUNICIPAL Nº 2.007 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
DE ACEGUÁ A
Autoriza abertura de ps pp adicional de natureza
Publicado emdO Aro suplementar no valor de R$ 100.000,00.
6 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), nos termgs da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
| Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
| o
Unidade 06 — Unidade Fundo Municipal Comércio, Indústria e Turismo
- adpennos ias
Função [23 — Comércio e Serviços
Ê HF E ; E BED 35 ECSES
Subfunção 694 — Serviços Financeiros
Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria É
Ação II 0.005 — Concessão de Financiamento aos Produtores — FMDC (Lei
$ Municipal 2412004)
07591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio,
Recurso EAR E:
Indústria e Turismo SME
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.5.90.66.00.00,00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de
2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni pal V uá, 26 de outubro dé 2023.
inicius G VA guiar;
Fone/Fax: (53) Ed
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac gua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para!
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio, Indústria e Turismo, n9s termos da Lei Municipal nº
241/2004, Art. 17, no fomento de empresas do setor em dificuldades de mahterem suas atividades.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
aprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
á, 26 4le outub
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
UL
Á
que o Município possa dotar
DO, pela necessidade de dotar
ao Douto Plenário para sua
ro de 2023.
60

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