| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 075/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE UÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE VEREADORELEI MUNICIPAL Nº 2.007 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. DE ACEGUÁ A Autoriza abertura de ps pp adicional de natureza Publicado emdO Aro suplementar no valor de R$ 100.000,00. 6 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termgs da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: | Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo | o Unidade 06 — Unidade Fundo Municipal Comércio, Indústria e Turismo - adpennos ias Função [23 — Comércio e Serviços Ê HF E ; E BED 35 ECSES Subfunção 694 — Serviços Financeiros Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria É Ação II 0.005 — Concessão de Financiamento aos Produtores — FMDC (Lei $ Municipal 2412004) 07591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio, Recurso EAR E: Indústria e Turismo SME Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.5.90.66.00.00,00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 100.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni pal V uá, 26 de outubro dé 2023. inicius G VA guiar; Fone/Fax: (53) Ed www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac gua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para! no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 100.000, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio, Indústria e Turismo, n9s termos da Lei Municipal nº 241/2004, Art. 17, no fomento de empresas do setor em dificuldades de mahterem suas atividades. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" aprovação. ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: á, 26 4le outub Fone/Fax: (53) 3246.1 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br UL Á que o Município possa dotar DO, pela necessidade de dotar ao Douto Plenário para sua ro de 2023. 60