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norma nº 1859/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor global de R$ 51.000,00
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DE VER
DE ACEO
OA
publicado emdlo! OS Es
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá.
Estado do Rio Grande do Sul.
CÂMARA
Art, 1º Fic
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ADORES
IN
LEI:
LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 51.000,00.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
10 Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e
um mil reais), nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
[ Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Saúde |
[ Função “110 - Saúde
' Subfunção 301 — Atenção Básica E
(Programa | | 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.052 — Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica
' Recurso 4500 — Atenção Básica
| Código RE Descrição da natureza de despesa Valor |
[3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 2.000,00 |
'3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 49.000,00 |
Ea a É Total E 51.000,00 |
Art, 2º A
esa
cobertura dos presentes créditos adicionais especiais, no valor global de R$
51.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 4500 — Atenção Básica, apurado
no exercício finanteiro de 2021.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municigal «
VA 19/de abyil de 2022.
odoy d uihr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Pregidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de Lei justifica-se, para melhor execução de programa na área da saúde,
conforme estabelede a Portaria MS nº 1.294, de 18 de junho de 2021.
Em anexo, Portaria MS nº 1.294, de 18 de junho de 2021.
Por tratar-sk de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de abril de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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