| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | PL N.º 077/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.600.000,00". |
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ESTADO DO RIO GRANDE D SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AC UÁ GABINETE DO PREFEITO CÂMARA DE vEREADORÉEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de naturez. Publicado emo. e 190% suplementar no valor global de R$ 1.600.000,00. N o. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado dé Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e du sanciono a seguinte: LEI: Art, 19 Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autotizado a proceder abertura de créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4,320/64, a sere alocados nas seguintes dotações: O Ee nn EESC RSS | Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social + | Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde e Es Festa! Subfunção 301 — Atenção Básica ps El n Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS Código Descrição da natureza de despesa Valor 4 a bm age quo R$ 1.000.000,00 | 2-4.90.52.00.0p.00 Equipamentos e Material Permanente Es [ órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Sogial Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde E + dói aca | Função 10 — Saúde E — Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica Recurso 05000040 — ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.36.00.00,00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física “R$ 300.000,00 LU. o sa peão Fone/Fax: (53) 3246.16 www.acegua.rs.gov.br — gabinete: egua.rs.gov.br [o] ESTADO DO RIO GRANDE D SUL GUÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AC GABINETE DO PREFEITO | 3.3.90.39.00 -00.00 | Outros Serviços de Terceiros — R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 Art. 2º À cobertura do presente crédito suplement conta de supe; ar, no valor de R$ 1.600.000,00 decorrerá po rávit financeiro do recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, apurado no exercício financeiro de 2022. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipái a/A cegaá, 26/de outubro de 2023. inicifis alt uiar Fone/Fax: (53) 3246.166 | Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQa: gua.rs.gov.br | ESTADO DO RIO GRANDE DQ SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AC GUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter q outorga legislativa, parh que o Município possa dota Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 1.600.000,00, pela necessidade de aquisição de nova Unidade Móvel de Saúde e para contratação de serviços médicos e odontológicos, frente sua crescente demanda. no orçamento Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"|ao Douto Plenário para sua aprovação. nici A á, 26 de outubro de 2023. guiar MareysY inicjus G »doy Fone/Fax: (53) 3248.1 660 www. acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov. br