| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO PL N.º 069/2023 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNINTÁRIO DE SAÚDE". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. CÂMARA DE VEREADORES j DE ACEGUÁ Autoriza a contratação emergencial de Agente Comunitário de saúde. Publicado em BA. fon ; * Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Ho Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou k eu sanciono a seguinte: LEI: | | Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial, dois Agentes Comunitários de Saúde, usando para isso, o Processo Seletivo Simplificado conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012. | | Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogáveis por até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. | Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde perceberá a remuneração e demais vantagens estipuladas na Lei Municipal nº 329/2005 e em suas alterações Art. 4º As despesas decorrentes do Contrato Emerpencial criado por esta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: | Orgão IE Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social + | Unidade Í | 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde Proj / Ativ 2047 Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde Nat / Desp > | Recurso 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado 0040 ASPS Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publipação. Gabinete do Prefeito Municipal d Aceguá, 077/de novembro de 2023. Fone/Fax: (53) Fetpbagãos www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac: gua.rs.gov.br Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA: ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO A contratação justifica-se pelo fato de o município possuir 11 (ohze) agentes cadastrados na base nacional e o governo federal repassar o valor para estes 11 a agentes, precisando assim estarem atuando todos os agentes com produção cadastrada no s stema para o repasse. A necessidade da contratação decorre da necessidade de profissional pará atendimento e suporte às famílias da microárea em que irá atuar, a fim de realizar ações de prombção à saúde, prevenção de doenças, cadastramento e ações educativas.” NR Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário. Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguá, 07 de novembro de 2023. Marcus Injeius Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDategua.rs.gov.br