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norma nº 2010/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDO PODER EXECUTIVO PL N.º 069/2023 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNINTÁRIO DE SAÚDE".
native_id182

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matéria 809 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.010 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA DE VEREADORES j
DE ACEGUÁ Autoriza a contratação emergencial de
Agente Comunitário de saúde.
Publicado em BA. fon ;
* Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Ho Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou k eu sanciono a seguinte:
LEI:
|
| Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, dois Agentes Comunitários de Saúde, usando para isso, o Processo Seletivo
Simplificado conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012.
|
| Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogáveis por até igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
| Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde perceberá a remuneração e demais
vantagens estipuladas na Lei Municipal nº 329/2005 e em suas alterações
Art. 4º As despesas decorrentes do Contrato Emerpencial criado por esta Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
| Orgão IE Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
+
| Unidade Í | 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde
Proj / Ativ 2047 Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde
Nat / Desp
> | Recurso
3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado
0040 ASPS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publipação.
Gabinete do Prefeito Municipal d Aceguá, 077/de novembro de 2023.
Fone/Fax: (53) Fetpbagãos
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac: gua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
A contratação justifica-se pelo fato de o município possuir 11 (ohze) agentes cadastrados na
base nacional e o governo federal repassar o valor para estes 11 a agentes, precisando assim
estarem atuando todos os agentes com produção cadastrada no s
stema para o repasse. A
necessidade da contratação decorre da necessidade de profissional pará atendimento e suporte às
famílias da microárea em que irá atuar, a fim de realizar ações de prombção à saúde, prevenção de
doenças, cadastramento e ações educativas.” NR
Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguá, 07 de novembro de 2023.
Marcus
Injeius
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDategua.rs.gov.br

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