| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | CRIA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. |
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CÁ publicado em! dida Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município promulga a seguinte lei, MARA DE ra DE A de Aceguá, com os seguintes objetivos: ou mediante concessão. LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 13 DE NOVEMB: AGEGUÁ públicas do município N 288 LEI: | |] cidadão; II — Disponibilizar ao cidadão informações a respeito município; pelo Executivo Municipal; direito de fiscalização dos gastos públicos; CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Shl O DE 2023 O Presidente da Câmara Municipal de Aceguá, faz saber que esta decreta e Cria a política de transparência nas obras de Aceguá. I — Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a Administração Pública e das obras públicas no III — Permitir o conhecimento público acerca da situação das obras promovidas IV — Garantir ao cidadão as informações necessárias pará que possa exercer seu Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos no site da Prefeitura Municipal de Aceguá, de foima visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovillas pela Administração Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em parberias público-privadas Parágrafo Único — Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal deverão contemplar: Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 32 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg. 6 — 1075 Tr I— Os dados do órgão público ou da concessionária resp II— O valor orçado para cada obra; WI — O valor já despendido; IV —A previsão de entrega da obra; |V — O estágio em que a obra se encontra; | Art. 3º Nos casos em que as obras referidas no art. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul nsável pela obra; 2º desta Lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo municipal deverá disponibilizar as seguintes informações: I— O tempo de interrupção; tomadas para a retomada da obra; quanto para sua conclusão; atualizadas bimestralmente. 13 de novembro de 2023. II — Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo II — O percentual executado do cronograma da obra intertompida, tanto das etapas IV — A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra interrompida. Art. 4º As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.ldg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Senhores (as) Vereadores (as), Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade, proporcionar aos cidadãos informações mais objetivas e de fácil acesso, afim de que possa haver uma melhor compreensão do andamento das obras públicas no município e dessa forma contribuir como agente fiscalizador. Pela relevância da presente matéria, peço Vênia ao Colento Plenário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vertadores de Aceguá, em 13 de novembro de 2023. Vereador RCELOS CORRÊA Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) Eh — 1075 e-mail: camaraacegua(a) gmail.com site: acegua.rs.leg.br