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norma nº 2012/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 072/2023 - "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
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seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste do piso salarial pr
s de Saúde (ACS) e dos Ag
de Aceguá, conforme o repasse da Uniã
05 de maio de 2022, onde acrescen:
9º onde se lê “O vencimento dos a;
Comunitário
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
UL
Á
LEI MUNICIPAL Nº
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Publicado em MIM 1 OM
Joy Cotar
2.012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes
comunitários de saúde (ACS),
endemias (ACE) do Município
agentes de combate às
de Aceguá.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovpu e eu sanciono a
endemias não será inferior a 2
Municípios,
aos Estados e ao Distrito F ederal.”
Lei Municipal nº 329/2005.
Art.
para a cobertura das desp
LEI:
O e nos termos da Emenda
ta no artigo 198 da Constituição
gentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
fissional dos Agentes
onstitucional nº 120, de
ederal, entre outros o E)
entes de Combate às nda Co (ACE) no Município
(dois) salários mínimos, repassados pela União aos
e em acordo com olquadro de empregos da
2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor estabelecido no Artigo 1º
esas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
» Será pago retroativo|a 01 de maio do
corrente ano, início do repasse pela União com reajuste no teto de 2 salários mínimos.
Art. 4º
União aos
fortalecimento
O valor é repassado na forma da Assistência Finandeira Complementar da
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para
proporciohal ao número de ACE
al e Municípios no Sistema de
previstos em Lei,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de políticas afetas à atuação dos ACE (IF),
cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Feder:
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Gabinete do Prefeito Mu icipyl de fps
ificius/Godoy
Prefeito
den
gui
Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos
embro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa, tem por finalidade alterar o salário básico mensal dosjagentes comunitários de
saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) conforme Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022. que estipulou o piso salarial da referida categoria.
Il: Os Agentes Comunitários de Saúde atuam na promoção da gaúde e na prevenção de
doenças por meio de visitas domiciliares e acompanhamento de saúde de usuários do SUS.
Estes servidores fazem a conexão da comunidade com os serviços de saúde. Os Agentes de
Combate a Endemias, ligados à Vigilância Ambiental da Secretaria da Saúde, trabalham em
contato direto com a população por meio do desenvolvimento de ações educativas e de
mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à
saúde, além de medidas de controle. O agente de endemias atua diretamente nas iniciativas
contra o mosquito da dengue e outros insetos, Realiza vistoria de residências, depósitos,
terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção
cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados, Aplicação de lárvicidas e inseticidas.
Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas
RAS de novembro de 2023.
iniéius Godoy de/Aguiar
Prefeito
Gabinete do Prefeito Muni
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegla.rs.gov.br

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