| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 072/2023 - "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. |
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seguinte: Art. 1º Fica autorizado o reajuste do piso salarial pr s de Saúde (ACS) e dos Ag de Aceguá, conforme o repasse da Uniã 05 de maio de 2022, onde acrescen: 9º onde se lê “O vencimento dos a; Comunitário ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG GABINETE DO PREFEITO UL Á LEI MUNICIPAL Nº CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Publicado em MIM 1 OM Joy Cotar 2.012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), endemias (ACE) do Município agentes de combate às de Aceguá. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovpu e eu sanciono a endemias não será inferior a 2 Municípios, aos Estados e ao Distrito F ederal.” Lei Municipal nº 329/2005. Art. para a cobertura das desp LEI: O e nos termos da Emenda ta no artigo 198 da Constituição gentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às fissional dos Agentes onstitucional nº 120, de ederal, entre outros o E) entes de Combate às nda Co (ACE) no Município (dois) salários mínimos, repassados pela União aos e em acordo com olquadro de empregos da 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional Federal nº 4.320/64. Art. 3º O valor estabelecido no Artigo 1º esas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei » Será pago retroativo|a 01 de maio do corrente ano, início do repasse pela União com reajuste no teto de 2 salários mínimos. Art. 4º União aos fortalecimento O valor é repassado na forma da Assistência Finandeira Complementar da Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para proporciohal ao número de ACE al e Municípios no Sistema de previstos em Lei, Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Feder: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Gabinete do Prefeito Mu icipyl de fps ificius/Godoy Prefeito den gui Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos embro de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO UL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por finalidade alterar o salário básico mensal dosjagentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. que estipulou o piso salarial da referida categoria. Il: Os Agentes Comunitários de Saúde atuam na promoção da gaúde e na prevenção de doenças por meio de visitas domiciliares e acompanhamento de saúde de usuários do SUS. Estes servidores fazem a conexão da comunidade com os serviços de saúde. Os Agentes de Combate a Endemias, ligados à Vigilância Ambiental da Secretaria da Saúde, trabalham em contato direto com a população por meio do desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde, além de medidas de controle. O agente de endemias atua diretamente nas iniciativas contra o mosquito da dengue e outros insetos, Realiza vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados, Aplicação de lárvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas RAS de novembro de 2023. iniéius Godoy de/Aguiar Prefeito Gabinete do Prefeito Muni Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegla.rs.gov.br