| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | PL N.º 076/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00". |
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CÂMARA D seguinte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO - LEI MUN ICIPAL Nº 2.013 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. E VERE DE ACEGUÁ | l mn» publicado mid TUso: ? Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Autoriza abertura de crédit especial no valor de R$ 300.0 adicional de natureza 0,00. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a LEI: Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4320/64, a ser alocado na seguinte) dotação: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Sotial Unidade Ea é] 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde E Função | 10 — Saúde Subfunção IRES — Atenção Básica | Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação [1.01 7 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente Recurso =] 06004500 — Atenção Básica Código Descrição da natureza de despesa | Valor [4490.52,00.00.00 Equipamentos e Material Permanente | R$ 300.000,00 | Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 decorrerá por conta de: I — superávit financeiro do recurso 06004500 — Atenção Básica, apurado no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 199.430,61; I — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06004500 + Atenção Básica, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 100.569,39. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal a 14 de nov ro de 2023, Fone/Fax: (53) ea www.acegua.rs.gov.br — gabinete(acegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, | O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pará que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 300.000,00, pela necessidade de aquisição de nova Unidade Móvel de Saúde. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Munici ás 14 de novembro de 2023. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br