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← Aceguá (RS)

norma nº 2013/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaPL N.º 076/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00".
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CÂMARA D
seguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
- LEI MUN ICIPAL Nº 2.013 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
E VERE
DE ACEGUÁ
| l mn»
publicado mid TUso: ?
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Autoriza abertura de crédit
especial no valor de R$ 300.0
adicional de natureza
0,00.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4320/64, a ser alocado na seguinte) dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Sotial
Unidade Ea é] 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde E
Função | 10 — Saúde
Subfunção IRES — Atenção Básica
| Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação [1.01 7 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Recurso =] 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
[4490.52,00.00.00 Equipamentos e Material Permanente | R$ 300.000,00 |
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 decorrerá por
conta de:
I — superávit financeiro do recurso 06004500 — Atenção Básica, apurado no exercício
financeiro de 2022, no valor de R$ 199.430,61;
I — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06004500 + Atenção Básica, para o
presente exercício financeiro, no valor de R$ 100.569,39.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal a 14 de nov
ro de 2023,
Fone/Fax: (53) ea
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(acegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
|
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pará que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 300.000,00, pela necessidade de
aquisição de nova Unidade Móvel de Saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici ás 14 de novembro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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